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Questões de Concurso sobre Habilitação
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:
A
anteceder a fase de apresentação de propostas, desde que justificado no edital, com explicitação dos benefícios decorrentes.
B
ser suprimida em qualquer modalidade de licitação.
C
ser realizada somente após a fase de homologação.
D
ser substituída pela fase de julgamento em todas as modalidades de licitação.
E
ser feita sem atendimento ao interesse público.
Sobre a participação em processos de licitações na administração pública, considerando a atenção que se deve ter à legislação atualizada, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, a negociação pode ser realizada com os outros licitantes conforme a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado por proposta de preço mantido acima do definido como máximo, mesmo após negociação, pela administração.
II. Habilitação é a confirmação das informações e documentos suficientes que comprovem a capacidade de proceder e efetuar o objeto da licitação. A habilitação é uma fase da licitação.
III. O Agente ou comissão de contratação conduzirá a negociação na forma de regulamento. E após concluída, deve-se juntar o resultado aos autos do processo e divulgá-lo aos licitantes que participaram.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja vedações devidamente justificadas no processo licitatório e que observe as normas previstas na referida lei. Considerando o disposto, constitui-se em uma dessas normas a serem atendidas
A
abstenção da responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, em quaisquer fases do processo licitatório.
B
comprovação do compromisso público de constituição de consórcio, independente de subscrição pelos consorciados.
C
impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, mas poderá fazê-lo de forma isolada.
D
indicação da empresa líder do consórcio, que terá a responsabilidade de representá-lo perante a Administração.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a pessoa jurídica pode participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II - indicação da empresa líder do consórcio, que é responsável por sua representação perante a Administração.
III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
IV - impedimento de a empresa consorciada participar, no mesmo ano fiscal, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
V - responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, IV e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, para que seja possível à Administração demonstrar a inviabilidade de competição e realizar a contratação de um bem permanente por meio de uma inexigibilidade de licitação.
A
Documento de comprovação de que o material é fornecido por empresa ou representante comercial exclusivos, desconsiderada a preferência por marca específica.
B
Documento idôneo de comprovação de que o material é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
C
Documento de exclusividade de transferência de tecnologia nas contratações de bens permanentes realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
D
Documento idôneo de comprovação de que se trata de aquisição de bem permanente destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
E
Documento de impossibilidade de aquisição pelas modalidades de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas, entre outras, as seguintes normas:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
IV. Acessibilidade para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Art. 14 da Lei nº 14.133 de 2021 estabelece que: "Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica que nos _______ anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista”.
Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:
A
Dois.
B
Cinco.
C
Sete.
D
Dez.
Para o devido cumprimento do estabelecido em lei, com relação à concessão de tratamento diferenciado e simplificado para micro empresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, visando o desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e regional, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Existe previsão legal de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios.
II. Em certames cuja natureza seja de aquisição de bem divisíveis, deve-se estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de pequenas empresas
III. O processo licitatório, cujo valor de contratação for de até 90 mil reais, deverá ser destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.
A
Apenas II está correta.
B
I e II estão corretas.
C
I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública conforme disciplina da Lei Federal no 14.1333/2021.
(....) São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o credenciamento, o procedimento de manifestação de interesse, o diálogo competitivo, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.
(....) A fase de habilitação no procedimento licitatório deverá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
(....) Considera-se dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(....) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
F – F – F – V.
Entre os requisitos de habilitação previstos na Lei n.o 14.133/2021 estão a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a comprovação de ausência de condenação penal dos diretores das empresas contratadas.
C
Certo
E
Errado
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
A respeito dos conhecimentos sobre a habilitação previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar:
A
A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento.
B
Na habilitação comercial, poderá ser exigida do licitante a relação de clientes para os quais já prestou serviços ou forneceu objeto similar.
C
O licitante regularmente habilitado fica obrigado a participar de, no mínimo, três processos licitatórios.
D
Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a habilitação poderá prever a apresentação de índice de rentabilidade mínimo do licitante.
E
Quando a etapa da adjudicação ocorrer antes da habilitação, a Administração poderá exigir valores mínimos de faturamento anteriores ao contrato.
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é denominada:
A
lance.
B
habilitação.
C
julgamento.
D
apresentação.
E
cadastramento.
A fase da habilitação não poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, ainda que seja expressamente previsto no edital de licitação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 14.133/21, a primeira fase do processo licitatório é a:
A
homologação
B
preparatória
C
habilitação
D
recursal
Dos atos da Administração, julgamento das propostas ou habilitação ou inabilitação de licitante, decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 cabem recursos. Nesse sentido analise as alternativas abaixo e selecione a correta.
A
A intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
B
O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
C
O prazo para a apresentação de recursos é de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
D
O prazo de pedido de reconsideração é de 4 (quatro) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
Em um processo licitatório, a fase de habilitação ocorre imediatamente após a fase de julgamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Disciplina o artigo 62 da Lei nº 14.133, de 1º de janeiro de 2021, que “A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação [...]”.
A respeito da fase de habilitação, assinale a alternativa correta.
A
Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
B
Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos quando da submissão da proposta, devendo ser revalidados quando da classificação final e convocação para assumir o contrato.
C
Para manutenção do caráter impessoal do processo licitatório, e preservando a igualdade de oportunidades, a lei veda abertura de exceções à regra de substituição ou apresentação de novos documentos após a entrega dos documentos para habilitação.
D
Às empresas estrangeiras que não funcionem no país, é vedada a participação no processo licitatório para execução de serviço em território nacional, pelo que um eventual pedido de habilitação nesse sentido deve ser julgado improcedente.
Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação deve observar certas fases, em sequência. A fase de habilitação refere-se à seguinte fase:
A
3ª fase.
B
4ª fase.
C
5ª fase.
D
7ª fase.
Considerando-se o processo de licitação em sua sequência padrão de fases, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a apresentação dos documentos de habilitação será exigida:
A
Apenas do licitante vencedor.
B
Antes da fase de apresentação de propostas.
C
Antes da fase de julgamento.
D
De todos os licitantes participantes.
No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:
A
É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.
B
Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
C
É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
D
É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
E
É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.
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