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Questões de Concurso sobre Instauração do Processo Administrativo
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A fase de instauração do processo administrativo é:
A
Onde ocorre a abertura do processo, geralmente por provocação do interessado ou por iniciativa da Administração.
B
Onde ocorre a coleta de provas, documentos e informações necessárias para subsidiar a decisão.
C
A fase em que os envolvidos podem apresentar argumentos, documentos e provas para sustentar seus interesses.
D
A fase em que há a possibilidade de interposição de recurso para revisão da decisão, respeitando os prazos e procedimentos.
E
A fase em que a decisão final é executada ou implementada.
O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei no 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina-se a incidir apenas sobre a Administração Federal. Dentro desta, a disciplina é aplicável no âmbito da Administração direta e indireta, também aos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Embora destinada somente ao Governo Federal, já é um início de uniformidade normativa, o que muito facilita os administrados. Estados e Municípios deveriam trilhar o mesmo caminho, instituindo, pelas respectivas leis, sistema uniforme de processo administrativo em suas repartições.
No que se refere à mencionada lei e aos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acerca do processo administrativo federal, pode-se afirmar que:
A
no âmbito do processo administrativo federal, é proibida a cobrança de despesas processuais, salvo no momento de apresentação de recurso administrativo, em que poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade.
B
a vedação à reformatio in pejus também é aplicável à seara administrativa, de modo que não pode o órgão competente para decidir, em sede recursal, agravar a situação do recorrente.
C
não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
esgotadas as instâncias administrativas, os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, ainda que surjam fatos novos, em razão da incidência da coisa julgada administrativa.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de
A
14 anos de idade.
B
16 anos de idade.
C
18 anos de idade.
D
21 anos de idade.
E
35 anos de idade.
João, funcionário público estatutário, é o superior hierárquico de Pedro, fiscal de posturas municipais. Pedro multou Maria por edificação sem alvará adequado e fora dos padrões permitidos pela lei de zoneamento. Maria apresentou recurso da multa recebida. Como estava muito atarefado, João delegou a competência para a análise do recurso apresentado por Maria a Sebastião, funcionário lotado no mesmo cargo de Pedro, do qual também é superior hierárquico. Acerca do caso hipotético narrado, tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 9.784/99, pode-se corretamente afirmar que a delegação
A
é válida e eficaz, devendo ser publicada no Diário Oficial.
B
no caso hipotético narrado, em razão da matéria, é vedada por lei.
C
é anulável, visto que somente poderia ser feita para outro agente público que não fosse subordinado à autoridade delegante.
D
somente é válida se homologada pela autoridade hierarquicamente superior a João.
Sobre instauração de processo administrativo disciplinar, quanto ao entendimento do STJ, está correto afirmar o que está em:
A
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar imprescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
B
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos, sem a necessidade de apuração.
C
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição não detalhada dos fatos a serem apurados.
D
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é vedada a delegação de atos de
A
mero expediente.
B
caráter normativo.
C
matéria comum.
D
matéria concorrente.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.
C
Certo
E
Errado
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
Acerca do início do processo administrativo, conforme previsto pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser iniciado tanto por ato da própria Administração quanto por solicitação de um interessado.
B
Apenas o administrado pode dar início ao processo administrativo.
C
A Administração só poderá iniciar o processo administrativo após notificação prévia ao interessado.
D
A Administração deve, necessariamente, aguardar um pedido formal para iniciar um processo administrativo.
A competência administrativa, legalmente atribuída aos órgãos administrativos, é irrenunciável. Diante do exposto, é correto afirmar que
A
a delegação da competência administrativa é irrevogável.
B
pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C
pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
é permitida a avocação temporária de competência de um órgão por outro órgão, ambos situados em mesmo nível hierárquico.
E
é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Na esfera do Processo Administrativo, certos sujeitos são considerados partes legítimas. Identifique qual dos seguintes não se qualifica como um interessado legitimo no Processo Administrativo:
A
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
B
Pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de sub-rogação a outrem.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
E
Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:
A
pessoas físicas ou jurídicas que o terminem como titulares de direitos ou interesses individuais.
B
organizações que, por terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão.
C
organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
pessoas ou as associações de fato constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Leia o caso a seguir.
Um determinado órgão público federal possui em sua estrutura organizacional quatro instâncias administrativas que podem decidir sobre um assunto X. Hierarquicamente, do maior nível para o menor, o órgão possui a seguinte estrutura: a Presidência, a Diretoria, a Superintendência e a Gerência. J. é um cidadão que precisa iniciar um processo administrativo sobre o assunto X de seu interesse. Para esse assunto, não existe competência legal específica para iniciar o processo.
Sabendo disso, em que instância J. deve iniciar o processo administrativo?
A
Diretoria.
B
Gerência.
C
Presidência.
D
Superintendência.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.
C
Certo
E
Errado
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que:
A
Diante da ciência de irregularidade no serviço público, a instauração do procedimento apuratório de ofício é faculdade da Administração.
B
A denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo.
C
Os atos de ofício realizados pela Administração compreendem apenas aqueles que meramente procedimentais, não podendo haver atos de ofício que possam interferir no mérito.
D
Para ser considerada válida a denúncia anônima, a Administração deverá exigir que queixa formulada contenha elementos suficientes para identificação do cidadão para fins de responsabilização futura.
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