Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Instauração do Processo Administrativo
Disciplina
1
Assunto
3
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
350
questões
encontradas
20
Mais recentes
Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento e a divisão das diferentes competências dos órgãos públicos, no âmbito do processo administrativo federal, permitem uma maior organização e eficiência na condução desse processo, estando suas regras definidas nos dispositivos da Lei nº 9.784/99. Tais regras de competência incluem que
A
o processo administrativo com decisões adotadas por delegação deve mencionar explicitamente esta qualidade e estas considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
B
o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, bem como o recurso cabível, podendo conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
C
o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, como medida de garantia da confiabilidade dos atos administrativos.
D
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir em caso de inexistência de competência legal específica, uma vez que isso vai otimizar a administração pública e evitar atrasos.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
C
Certo
E
Errado
A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação por parte do Bráulio.
A
Decisão de recursos administrativos.
B
Edição de atos de caráter normativo.
C
Implementação de programas de capacitação.
D
Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos encarregados do andamento e do acompanhamento dos processos administrativos têm competências determinadas pelos dispositivos da Lei nº 9.784/99. Em relação à competência, um dos dispositivos dessa lei estabelece que
A
as decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
B
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir em caso de inexistência de competência legal específica.
C
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
D
um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, com a condição de que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cópias autenticadas, sob pena de indeferimento.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
Os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão autorizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente, ao término do processo administrativo. O processo administrativo, autuado, protocolizado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:
I. Os recursos intempestivos eventualmente interpostos.
II. A prova de preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares.
III. Os atos designativos de comissões técnicas que atuarem em funções de apuração e peritagem.
IV. Os relatórios técnicos ou jurídicos necessários ao esclarecimento das questões sujeitas à decisão.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
A
Apenas 2 deles.
B
Todos os 4.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 1 deles.
A imposição de qualquer sanção por um Fiscal de Obras e Posturas, como multas, embargos ou interdições, deve ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo formal, no qual se assegurem os direitos do administrado. O conhecimento das regras e princípios que regem esse processo é essencial para garantir a legalidade e a validade dos atos da fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício pela própria Administração Pública quanto a pedido do interessado, e, uma vez instaurado, seu andamento deve ser impulsionado pela autoridade competente, independentemente de nova provocação da parte.
(__)No âmbito do processo administrativo, o direito de interpor recurso contra uma decisão é garantido ao administrado, que deve protocolar sua petição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, sendo o recurso dotado, como regra, de efeito suspensivo automático.
(__)A Administração Pública, ao identificar que um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade, deve proceder à sua revogação, um ato discricionário que produz efeitos não retroativos (ex nunc), preservando as situações já consolidadas.
(__)Vigora no processo administrativo o princípio do formalismo moderado, o qual estabelece que os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade essencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − F − V − V.
B
V − V − V − V.
C
V − F − F − V.
D
V − F − F − F.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.
B
Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.
C
Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.
D
O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.
PORQUE
II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.
II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
III. A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999 enseja a faculdade de a Administração proferir decisão sobre o objeto do processo ou, alternativamente, sobrestar o trâmite do feito por até noventa dias, independentemente de oitiva do interessado ou de justificativa.
IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo. Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes no país.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do Direito Administrativo, é fundamental diferenciar os conceitos de "processo administrativo" e "procedimento administrativo", uma vez que ambos desempenham papéis distintos na administração pública. Considerando esta distinção e as perspectivas doutrinárias sobre o tema, avalie as seguintes afirmações sobre processo e procedimento administrativos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Processo é o instrumento utilizado pela administração pública para consecução de suas finalidades administrativas.
(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Procedimento diz respeito ao rito tomado dentro de um processo administrativo, sendo o passo a passo que deve ser seguido pela administração, dentro do processo, para alcançar seu objetivo.
(__)A doutrina administrativa mais moderna defende que processo e procedimento são termos sinônimos.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
A
F − V − F.
B
V − V - F.
C
V − F − F.
D
F − F − V.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Por se tratar de um organismo estatal dinâmico, a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo de ofício.
II. Os atos do processo administrativo poderão ser praticados em dias úteis e não úteis.
III. Todas as decisões adotadas no processo administrativo poderão ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, e tramitarão por, no máximo, três instâncias administrativas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Gerar simulado