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Questões de Concurso sobre Instauração do Processo Administrativo
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De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
A
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
B
identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
C
identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
D
órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
E
autoridade administrativa a que se dirige; identificação de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura de seu representante.
O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.
C
Certo
E
Errado
Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
A
a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.
B
a decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.
C
o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
o desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.
Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar-se
A
mediante autorização em lei específica.
B
a pedido de interessado, somente.
C
apenas mediante representação do Ministério Público.
D
de ofício, somente.
E
de ofício ou a pedido de interessado.
A Lei nº 9.784/99 traz a regulamentação das competências no âmbito do processo administrativo. Sobre a correta aplicação das regras legais acerca de competência, conclui-se que
A
a decisão da administração pública sobre recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
B
um ato de delegação só poderá ser revogado pela autoridade delegante com a anuência do órgão ou titular delegado.
C
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, quando não existir competência legal específica.
D
um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, com a condição de que lhe sejam subordinados.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda que haja impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo principal de proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a Administração cumpra efetivamente suas responsabilidades. Com relação às disposições pertinentes ao início do processo e aos interessados, assinale a alternativa CORRETA.
A
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
B
É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor abster-se de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, a fim de não interferir no processo.
C
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
D
São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
De acordo com a Lei 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
aqueles que podem vir a se beneficiar de alguma forma com a conclusão positiva do processo.
D
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
E
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Analise as assertivas abaixo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre o processo administrativo disciplinar, à luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
A
a utilização de prova emprestada é vedada no processo administrativo disciplinar.
B
a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, ofende à Constituição.
C
a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
D
o excesso de prazo para a conclusão impõe a nulidade do processo administrativo disciplinar, independentemente da demonstração de prejuízo à defesa.
Analise as informações a seguir:
I. São legitimadas, como interessadas no processo administrativo, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. De acordo com a lei 9.784/99, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A legitimidade do interessado para iniciar o processo administrativo dependerá de advogado por ele legalmente constituído.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais. É exemplo dessa situação, o processo em que
A
participa, como interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
B
o responsável seja identificado como hipossuficiente, considerados aqueles com renda familiar de até 3 salários-mínimos.
C
esteja presente alguma organização sem fins lucrativos, defendendo diretos difusos.
D
tenha sido impetrado por gestante, ainda que esse fato não fosse público no momento do peticionamento.
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se
A
delegação.
B
revogação.
C
avocação.
D
distribuição.
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, é correto afirmar que:
A
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
É permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
O ato de delegação é irrevogável;
D
Entre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo está em não agir de modo temerário;
E
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. Após a estabilidade, ele somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Sobre este processo administrativo, indique a afirmativa correta.
A
Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias para decidir.
D
Das decisões administrativas não cabem recursos administrativos. Caso o administrado queira modificar a decisão, deverá acionar o Judiciário.
E
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito ou oralmente, em vernáculo ou em idioma estrangeiro, a livre escolha da Administração Pública.
A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado