Questões de Concurso sobre Objeto das Licitações

Considerando a Lei de Licitações:

I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.

III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.

Estão corretas as afirmativas

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, dentre outros:

I. Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

II. Economia na execução, conservação e operação.

III. Funcionalidade e adequação ao interesse público.

IV. Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

É certo o que se afirma em:

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, denomina-se:

No que se refere às definições explicitadas na Lei 8.666/93, aponte a afirmação correta.

Assinale a alternativa incorreta no tocante à permissão de licitação de obras e serviços (conforme previsto pelo art. 7º da Lei nº 8.666/93).

Suponha que o Município de Teresina pretenda alienar diversos imóveis a fim de obter receita para investimento em ações prioritárias. Alguns desses imóveis foram adquiridos mediante adjudicação, em processo de execução fiscal movida pelo Município e outros são áreas remanescentes de desapropriações. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,

Para a venda de bens móveis inservíveis, a Administração Pública deverá

Ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, definimos como:

Entre os requisitos legais da alienação de um bem imóvel pertencente a uma sociedade de economia mista, não se inclui:

A fase interna dos processos de compras deve conter alguns elementos essenciais. A falta de informações pode comprometer a boa tramitação do pleito, suscitando, em momentos posteriores, aquisição de objetos em desconformidade com a real necessidade do órgão solicitante ou, ainda, questionamentos de instâncias jurídicas e órgãos de controle. Portanto, o conhecimento da Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93) é fundamental. Com base nela, leia as seguintes afirmativas.

I. Em órgãos públicos, é recomendável a divisão do objeto em parcelas, quando técnica e economicamente viável, preservando-se, em cada etapa, a modalidade de licitação pertencente ao todo. Essa linha de ação visa harmonizar-se com os princípios da economicidade e da ampliação da competitividade, e que tem seu fundamento legal na lei.

II. A Lei de Licitações e Contratos veda a indicação arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido. No entanto, são 3 (três) as hipóteses nas quais a indicação de marca é permitida: como parâmetro de qualidade (critérios de comparação); para atender ao princípio da padronização; e quando for tecnicamente justificável.

III. O fracionamento de despesa caracteriza-se quando se divide a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa, ou para efetuar contratação direta. O fracionamento de despesa é uma prática vedada pela legislação. No caso do fracionamento de despesa que resulta em uma contratação direta, o agente responsável incorre nas penalidades constantes da lei.

Pode-se afirmar que:

Observe as definições a seguir, constantes da Lei 8.666/93:

I. Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

II. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Elas se referem respectivamente a:

O setor de compras de uma universidade federal brasileira verificou que diversas unidades acadêmicas estão solicitando a compra de Datashow para utilização em suas atividades acadêmicas. Os pedidos, com diferentes especificações, incitou dos responsáveis pelas compras uma análise junto com os solicitantes para determinar a possibilidade de estabelecer uma especificação única para o equipamento solicitado. Após a escolha, houve a realização de um processo de licitação para efetuar a compra. Nesse contexto, o pagamento do fornecedor deve ser realizado

Ao se desfazer de bens móveis públicos, o gestor responsável por esses bens poderá

I. vender, por meio de licitação, normalmente na modalidade leilão;

II. descartar os computadores quebrados em lixeiras especializadas;

III. permutar com outro órgão ou entidade da administração pública.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se OBRA

Em relação às compras na administração pública, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que deverá ser atendido, segundo o qual se impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Como a Lei nº 8.666/93 denomina o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas?

De acordo com a Seção III da lei 8.666/93 (Das obras e serviços), estão corretas as afirmações:

I. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a ele necessários o autor do projeto básico ou executivo, sendo pessoa física ou jurídica.

II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta; execução indireta nos regimes dado por lei específica.

Estão corretas as afirmativas:

Determinada empresa estatal detém participações acionárias minoritárias em diversas empresas privadas, negociadas na Bolsa de Valores, adquiridas a título de investimento. Tendo em vista a alta volatilidade dessas ações e a incerteza quanto à manutenção do fluxo de dividendos por elas proporcionado, os dirigentes da estatal optaram por alienar as referidas ações e destinar os recursos correspondentes para aplicações mais conservadoras. Considerando-se as disposições da Lei n^o 8.666/1993, referida alienação

Sobre a Lei nº 8.666/93, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.