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Questões de Concurso sobre Poder de Polícia
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O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
C
Certo
E
Errado
A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.
C
Certo
E
Errado
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.
B
não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.
C
de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.
D
o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.
E
a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.
Para diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Avenida “X” a velocidade máxima é 80 km/h. Visando garantir a segurança viária foram instalados radares com o intuito de flagrar motoristas que ultrapassem a velocidade definida na avenida.
Ao aplicar penalidade de trânsito ao motorista que ultrapassar a velocidade definida, a Administração estará no exercício do poder:
A
Disciplinar que consiste em atos repressivos aplicados a seus administrados.
B
Hierárquico que consiste na edição de atos normativos para garantir o bem comum.
C
Regulamentar que consiste na punição dos particulares por atos contrários ao interesse publico.
D
Vinculado que permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor em sua decisão.
E
De polícia, que consiste na atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo, consistindo em um mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual com a finalidade de proteger os interesses gerais da coletividade.
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
A
ele é criação doutrinaria, não encontrando correspondência na legislação.
B
a competência para exercê-lo é, via de regra, do Estado-Membro.
C
em determinadas hipóteses admite-se que ele seja delegado, desde que haja prévia lei formal autorizativa.
D
ele tem caráter predominantemente repressivo.
E
no exercício da atividade de polícia, a Administração apenas pode criar atos concretos.
Segundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou grupo de indivíduos.” é o poder:
A
Hierárquico.
B
Disciplinar.
C
Regulamentar.
D
De Polícia.
E
Normativo.
“É o poder conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade.”
A definição supracitada associada ao:
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder regulamentar.
D
Poder de polícia.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o Poder de Polícia e seu papel na administração pública.
A
O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regular, fiscalizar e controlar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de restringir as liberdades individuais sem limitações legais. O uso do Poder de Polícia está sujeito a critérios subjetivos da autoridade administrativa.
B
O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regulamentar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de proteger direitos fundamentais, como a saúde, segurança e ordem pública. O uso do Poder de Polícia é baseado em critérios objetivos e legais.
C
O Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração Pública de impor penalidades a seus servidores quando necessário para manter a disciplina interna, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se à fiscalização de atividades privadas.
D
O Poder de Polícia é a autorização dada aos órgãos de segurança pública para uso de força excessiva em situações de conflito, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se ao controle administrativo de despesas públicas.
E
O Poder de Polícia é exclusivo do Poder Legislativo, enquanto o uso e abuso do poder se referem às práticas políticas dos representantes eleitos.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
C
Certo
E
Errado
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia é o poder que permite à Administração Pública fiscalizar, controlar e regular a atividade dos particulares em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade.
C
Certo
E
Errado
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
C
Certo
E
Errado
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
l. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.
II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.
III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.
IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
A
I, Il, IIl e IV.
B
l e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O município não precisa de ordem judicial, pois os atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade.
B
Pelo princípio da autotutela, o município deverá explicitar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificam a medida extrema.
C
O proprietário tem razão em seus argumentos, pois o município só pode agir após a regular sentença motivada de um juiz de direito.
D
Conforme estabelece o princípio da razoabilidade, o proprietário tem direito de funcionar mesmo sem o alvará sanitário, se provar que está com os tributos em dia.
Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder
A
regulamentar é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
B
de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
C
disciplinar interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais.
D
Judiciário é atribuído à autoridade administrativa para distribuir funções dos órgãos administrativos, dar ordens aos seus subordinados, rever atos, avocar atribuições, delegar competências e fiscalizar, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.
O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades.
C
Certo
E
Errado
1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da inobservância das normas sanitárias aplicáveis à espécie.
2º cenário: o Município de Niterói, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as cláusulas do contrato administrativo.
No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a manifestação do:
A
poder disciplinar e poder disciplinar;
B
poder disciplinar e poder de polícia;
C
poder de polícia e poder disciplinar;
D
poder de polícia e poder hierárquico;
E
poder disciplinar e poder hierárquico.
Referente ao poder de polícia da administração publica é INCORRETO afirmar:
A
O poder de polícia é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil no exercício da liberdade negativa.
B
O poder de polícia é exercido sobre todas as atividades particulares que afetam ou possam afetar os interesses coletivos, colocando em risco a segurança dos cidadãos ou a segurança nacional.
C
A esfera de exercício do poder de polícia é delimitada, por um lado, pelo interesse social na intervenção do Estado em determinada área e, por outro, pelos direitos fundamentais do indivíduo assegurados pela Constituição.
D
O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade: a discricionariedade, isto é, só cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo; a coercibilidade, que significa que a decisão, para ser executada, não requer a intervenção do Judiciário; e a auto-executoriedade, que é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração.
E
O poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva, mediante ordens, proibições, ratificações e restrições e por meio de punições, como a aplicação de multas, a interdição de atividades, o fechamento de estabelecimentos, a demolição de construções irregulares, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, dentre outros.
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