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Questões de Concurso sobre Princípios do Processo Administrativo
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um dos pilares da validade dos atos administrativos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação é a explicação racional da conduta do agente público, exigida para permitir o controle da legalidade. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
A motivação de atos administrativos é opcional, salvo em processos disciplinares.
B
A motivação é exigida apenas nos atos normativos, dispensando-se nos atos individuais.
C
Atos discricionários prescindem de qualquer justificativa formal.
D
A ausência de motivação pode ser suprida posteriormente, a critério da autoridade superior.
E
Todos os atos administrativos devem ser motivados, especialmente os que impliquem sanções, revogação ou anulação de direitos.
O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo, manifestar-se sobre todos os documentos e provas, e apresentar alegações antes da decisão final?
A
Princípio do impulso oficial impedindo participação do interessado.
B
Princípio da verdade formal limitando defesa a aspectos superficiais.
C
Princípio da informalidade dispensando qualquer manifestação do contribuinte.
D
Princípio do contraditório e da ampla defesa garantindo participação efetiva do contribuinte no processo.
Ano:
2025
O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e organizar o processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos por empresa contratada. Durante a instrução processual, o representante legal da empresa apresentou as seguintes solicitações:
a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas;
b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos;
c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final;
d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória;
e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados.
Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal:
Primeira coluna: solicitações
1.Dilação de prazo para defesa
2.Cópia integral dos autos
3.Sustentação oral
4.Juntada de novos documentos
5.Participação na perícia
Segunda coluna: fundamentações legais
(__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico.
(__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir.
(__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
(__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo.
(__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
5 − 2 − 4 − 3 − 1.
B
3 − 1 − 2 − 4 − 5.
C
2 − 5 − 1 − 4 − 3.
D
1 − 3 − 2 − 5 − 4.
E
4 − 2 − 1 − 3 − 5.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando:
Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas.
Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que:
A
I está correto e II está incorreto.
B
I e II estão corretos.
C
I e II estão incorretos.
D
I está incorreto e II está correto.
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
uso da analogia, ainda que in malam partem; dentre outros
B
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.
C
atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.
D
adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.
E
cobrança de despesas processuais; dentre outros.
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.
D
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
E
A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que
A
determina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.
B
autoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.
C
torna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.
D
proíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencionado na referida lei.
A
princípio do interesse público
B
princípio da igualdade
C
princípio da probidade
D
princípio da impessoalidade
E
princípio da publicidade
A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir legalidade e boa administração. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas fases:
A
Iniciam-se apenas quando já há decisão de mérito, excluindo a participação prévia das partes envolvidas.
B
Concentram-se na investigação de irregularidades, sem contemplar recursos ou contraditório.
C
Incluem abertura, instrução e análise, com objetivo de compor decisão fundamentada em critérios técnicos e princípios públicos.
D
Exigem postura unilateral do gestor, dispensando formalizações e registros, pois valem somente informações orais.
No processo administrativo, depois da instrução, o órgão abre prazo para manifestação do interessado antes da decisão. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa fase.
A
Julgamento.
B
Notificação.
C
Defesa ou contraditório.
D
Revisão recursal.
O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser adotada e o fim a ser alcançado, minimizando eventuais limitações aos direitos dos administrados.
C
Certo
E
Errado
O princípio da motivação estabelece que, como regra geral, todos os atos da Administração, sejam eles vinculados ou discricionários, devem ser devidamente justificados, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhes dão suporte. Isso possibilita o controle da legalidade e da moralidade desses atos, além de garantir ao administrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, há casos em que a lei excepciona tal regra. Exemplo de uma exceção seria:
A
decisão administrativa decisória em processo disciplinar
B
resultado licitatório de concorrência
C
concessão vinculada de alvará comercial
D
exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, razão pela qual se impede que os agentes públicos disponham dos bens públicos, em qualquer circunstância, uma vez que pertencem à coletividade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, sempre, buscar o interesse público, desde que isso não imponha uma limitação à discricionariedade e à liberdade de atuação dos agentes administrativos.
C
Certo
E
Errado
Para Carvalho Filho (2021):
"Como diversas decisões são proferidas no procedimento pelos administradores responsáveis pela licitação, será sempre indispensável que estejam em conformidade com as normas regentes, mantendo grau de estabilidade quanto aos limites do que se decide administrativamente. É imperioso que o administrado tenha confiança nas posições da Administração e na estabilidade de suas orientações, sem mudanças bruscas e inexplicáveis"
A qual princípio administrativo o trecho acima faz alusão?
A
Legalidade.
B
Motivação.
C
Impessoalidade.
D
Segurança jurídica.
E
Probidade administrativa.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.
A
A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.
B
E permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.
C
A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.
D
Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.
E
A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.
A Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um servidor, alegando vício de finalidade, sem observância de contraditório e motivação formal. Diante disso, instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.
B
A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.
C
A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.
D
A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.
E
A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa constitucionalização das normas reitoras da Administração Pública, consolidando um catálogo de normas constitucionais específicas e consagrando princípios fundamentais aplicáveis aos três níveis federativos. O texto constitucional estabeleceu não apenas os princípios expressos da administração pública, mas também estruturou um sistema de repartição de competências administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de prever mecanismos de cooperação federativa.
Considerando a organização constitucional da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo, assinalando a que for CORRETA:
A
A Lei nº 9.784/99 ampliou o rol de princípios aplicáveis à Administração Pública federal, estabelecendo princípios como finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, que decorrem dos princípios constitucionais expressos.
B
A atividade administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário constitui atividade-fim desses Poderes, razão pela qual se submete integralmente aos princípios constitucionais da administração pública.
C
Os princípios da administração pública previstos no art. 37 da CF/88 são taxativos, não sendo possível a aplicação de outros princípios não expressamente mencionados no texto constitucional.
D
As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituem entes federativos autônomos, dotados de competências legislativas próprias e independentes dos Estados e Municípios.
O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Por impossibilitar o contraditório, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
B
Em atenção à separação dos Poderes, a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999 é voltada somente para o Poder Executivo, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário editarem suas próprias leis.
C
Um dos princípios que regem os processos administrativos é o do informalismo procedimental, compreendido como a possibilidade de a Administração produzir provas de ofício de modo a buscar a verdade dos fatos.
D
Não é mais compatível com a Constituição Federal de 1988 o instituto da “verdade sabida” na Administração, por meio da qual a autoridade hierárquica imediatamente aplica a sanção disciplinar quando surpreende o subordinado praticando uma infração.
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