Questões de Concurso sobre Princípios do Processo Administrativo

Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da súmula vinculante. A autoridade responsável pela decisão, ao receber o recurso, não o reconsidera e decide encaminhá-lo à autoridade superior, sem explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. No caso, a conduta da autoridade está correta.

O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, refere-se a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo e supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Esse princípio, dentre outras ações, exige:

I. a notificação dos atos processuais à parte interessada.

II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo.

III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas.

IV. o direito de apresentar defesa escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:

O princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, e a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução é o:

A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos dispositivos desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99. Assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.

Considera-se ___________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Considera-se ___________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Considera-se ___________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:

Sobre os princípios administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Celeridade processual.

(2) Participação.

(3) Contraditório.

( ) Razoável duração do processo.

( ) Decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.

( ) Participação do usuário na administração pública.

Quanto à Lei n.^o 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de

Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Quais estão corretas?

A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:

I. Atuação conforme a lei e o Direito.

II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Fonte: Lei nº 9.784/1999.

Está correto o que se afirma em:

É considerado um dos princípios que norteiam o processo administrativo, EXCETO:

Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os individuais?

As funções do processo administrativo são:

I. Planejamento.

II. Organização.

III. Direção.

IV. Controle.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas

Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica especificamente aos processos administrativos.

Dentre os princípios do processo administrativo, há um específico que veda à Administração Pública se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado, exceto nos procedimentos concorrenciais. Este princípio é:

É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo

Um dos objetivos principais do processo administrativo?

De acordo com a doutrina pátria, são princípios que devem nortear o processo administrativo e os respectivos recursos os adiante listados, EXCETO: