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Questões de Concurso sobre Princípios do Processo Administrativo
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Um dos objetivos principais do processo administrativo?
A
Tomar decisões sem formalidades.
B
Garantir a eficiência administrativa.
C
Eliminar a necessidade de registro de informações.
D
Aumentar a subjetividade nas decisões.
De acordo com a doutrina pátria, são princípios que devem nortear o processo administrativo e os respectivos recursos os adiante listados, EXCETO:
A
Contraditório e ampla defesa.
B
Legalidade objetiva.
C
Verdade material.
D
Neutralidade relativa.
E
Oficialidade.
Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Em razão do princípio da oficialidade, é possível a instauração de processo administrativo por iniciativa da administração, ao contrário dos processos judiciais, em que vigora o princípio da inércia da jurisdição.
B
Todos os processos administrativos promovidos pela administração pública são onerosos, havendo cobrança de taxas administrativas para seu início e processamento, tal como ocorre nos processos judiciais em que devem ser recolhidas as custas de ingresso.
C
No processo administrativo, tal qual no Direito Penal, vigora o princípio da tipicidade absoluta, de forma que uma conduta não descrita pormenorizadamente não pode ser considerada ilícito administrativo.
D
No processo administrativo, vigora o princípio das rígidas formas, de modo que a ausência de observância do procedimento invariavelmente causará a nulidade absoluta do processado.
É princípio jurídico apenas implícito aos processos administrativos, à luz do conteúdo normativo da Lei Federal n.º 9.784/1999:
A
proporcionalidade.
B
segurança jurídica.
C
indisponibilidade do interesse público.
D
motivação.
E
ampla defesa.
Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Quando falamos da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se 6 dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, trata-se do princípio:
A
da segurança jurídica;
B
da obrigatória motivação;
C
da razoabilidade ou proporcionalidade;
D
do contraditório e ampla defesa.
Dentre os critérios a serem observados nos Processos Administrativos conforme a legislação vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:
A
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
Indicação dos pressupostos apenas de direito que determinarem a decisão.
D
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Considere:
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo?
A
Exclusivamente resolver conflitos entre servidores públicos.
B
Agilizar a burocracia e reduzir a participação dos interessados no processo.
C
Assegurar a transparência das decisões administrativas.
D
Apenas garantir a aplicação de penalidades.
E
Limitar o acesso da sociedade às informações do órgão público.
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
A
segurança jurídica.
B
motivação.
C
contraditório.
D
ampla defesa.
É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo
A
a Administração Pública deve garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos administrados, assegurando-lhes a oportunidade de se manifestar sobre os atos que os afetem.
B
os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
C
quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
D
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
V – decidam recursos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve respeitar o princípio da eficiência, que se traduz em qual das alternativas abaixo?
A
A execução de atos com o menor custo possível, independentemente de sua qualidade.
B
A realização de processos administrativos de forma ágil, mesmo que ocasionalmente comprometam a legalidade.
C
A busca pela obtenção de resultados de forma rápida e econômica, mas sempre observando a legalidade.
D
A possibilidade de suprimir etapas processuais para garantir maior rapidez.
E
A priorização de atos discricionários em detrimento dos vinculados para facilitar a atuação.
Os princípios do direito administrativo cumprem duas funções precípuas: função hermenêutica e integrativa. A hermenêutica é aquela função que se propõe a auxiliar o aplicador do direito que, quando tiver dúvida sobre qual o verdadeiro significado de determinada norma, poderá se utilizar do princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. Já a integrativa, diz respeito à finalidade do princípio de suprir lacunas, funcionando como instrumento para preenchimento de vazios normativos em caso de ausência de expresso regramento sobre determinada matéria. Sobre a temática, assinale a afirmativa que indica e descreve corretamente um princípio de direito administrativo.
A
Em nome do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao poder público firmar compromisso arbitral, em qualquer hipótese.
B
O direito à recorribilidade das decisões administrativas é garantia decorrente da ampla defesa, assegurando-se, desse modo, a possibilidade de requerer reexame na própria esfera administrativa de qualquer decisão desfavorável ao administrado a ser analisado pela autoridade imediatamente superior, desde que haja previsão legal nesse sentido por não haver previsão expressa na Constituição Federal.
C
A participação é princípio do direito administrativo implícito, segundo o qual a lei deverá estimular as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente reclamações relativas à prestação dos serviços públicos, o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública.
D
O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público, embora sejam relativos e implícitos, ou reconhecidos, na atual ordem jurídica, assim como criticados por parcela da doutrina quanto à existência daquele, podem ser considerados superprincípios, na medida em que refletem uma dualidade permanente no exercício da função administrativa: a oposição entre os poderes da Administração Pública e os direitos dos administrados, respectivamente. Nesse sentido, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos, bem como o poder de autotutela, são também desdobramentos da noção de supremacia do interesse público sobre o privado.
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito dos critérios a serem observados nos processos administrativos, é CORRETO afirmar que dentre eles não consta:
A
A divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer ressalva.
B
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
D
Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
E
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.
A
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
B
Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
C
Considera-se órgão, nos termos da Lei nº 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ámpla defesa, contraditório, segurança jurídica, , interesse público e eficiência.
E
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo disposição contrária em lei.
Ano:
2024
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
A
segurança jurídica;
B
oficialidade;
C
ampla defesa e do contraditório;
D
devido processo legal;
E
razoabilidade.
O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle interno e externo. Nesse sentido,:
A
todos os atos administrativos devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos
B
a motivação ou o motivo é um requisito do ato administrativo que revela a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de um ato da administração
C
excepcionalmente, a motivação pode ocorrer em momento posterior ao ato, se o motivo determinado alegado preexistir, for idôneo e determinante para a prática do ato
D
a indicação dos fundamentos jurídicos de direito que determinaram a decisão administrativa de realizar determinado ato é suficiente para satisfazer o princípio da motivação
De acordo com as definições para efeito da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta se denomina:
A
Agente.
B
Administração.
C
Órgão.
D
Entidade.
E
Executor.
Um dos princípios do processo administrativo é o “Princípio da Celebridade Processual”. A celebridade processual deverá ser interpretada em conjunto com quais princípios?
A
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
B
Princípio da Legalidade e da Finalidade.
C
Princípio da Motivação e da Razoabilidade.
D
Princípio da Proporcionalidade e da Moralidade.
E
Princípio da Segurança Jurídica e do Interesse Público.
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