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Questões de Concurso sobre Princípios do Processo Administrativo
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De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.
Consideram-se:
____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
_____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A
Órgão – entidade - autoridade
B
Direção - Órgão - Autoridade
C
Autoridade - Comissão - Órgão
D
Órgão - Autoridade - Comissão
E
Autoridade - Órgão – Entidade
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Platão, nomeado para a condução de determinado pro-cesso administrativo, apesar de ter interesse indireto na matéria, omitiu esse fato e deixou de dar o andamento devido, protelando a regular instrução.
Diante da situação hipotética, pode-se afirmar que houve a violação, entre outros, dos seguintes princípios aplicá-veis ao processo administrativo:
A
imparcialidade e oficialidade.
B
interesse público e verdade formal.
C
motivação e verdade material.
D
publicidade e formalismo relativo.
E
motivação e verdade formal.
Acerca dos Princípios do Processo Administrativo, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei.
( ) O princípio da oficialidade impõe a justificação expressa dos motivos que ensejam as decisões administrativas quando o agente administrativo expedir determinado ato administrativo.
( ) O princípio da segurança jurídica visa garantir o devido processo legal, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa.
( ) O princípio da eficiência visa garantir o máximo de aproveitamento possível aos meios de atuação disponíveis.
A
V- F- F- V.
B
V- V- F- V.
C
V- F- V- F.
D
V- F- F- F.
E
V- V- V- F.
São princípios do processo administrativo a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica, o interesse público e a eficiência.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é um critério a ser observado nos processos administrativos:
A
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
B
Interpretação da norma administrativa em favor do administrado
C
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
D
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados
A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
A
O recurso no processo administrativo possui efeito suspensivo automático.
B
A decisão do processo administrativo deve ser motivada assim como no processo judicial.
C
O processo administrativo não necessita observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo um princípio aplicado somente aos processos judiciais.
D
A Administração Pública não é obrigada a resolver o processo administrativo dentro de um prazo legal.
Na hipótese de um agente público motivar o seu ato mediante declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões, como parte integrante do ato, nos termos da Lei Federal n.º 9.784 de 1999, é correto afirmar que:
A
A conduta do agente não possui respaldo na Lei n.º 9.784/99, exigindo-se que a motivação seja inovadora e expressamente específica para cada ato administrativo.
B
A conduta do agente é lícita e com respaldo na Lei n.º 9.784/99, não havendo qualquer vício de forma na hipótese narrada.
C
A conduta do agente é ilícita e ilegal devendo o ato ser invalidado, pois a ausência de motivação necessariamente inovadora ofende os princípios da legalidade e transparência.
D
A conduta do agente é lícita mesmo não estando positivada na Lei n.º 9.784/99, já que fica a critério do agente motivar o ato administrativo ou não.
E
A Lei n.º 9.784/99 não prevê sobre a motivação dos atos administrativos, restando a critério do agente público a motivação ou não e, se optar pela motivação, a forma em que se dará.
São princípios do processo administrativo:
1. Motivação
2. Segurança jurídica
3. Devido processo legal
4. Sigilo absoluto
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
Atuação que independe de padrões éticos de probidade, decoro ou boa-fé;
B
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
C
Inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
D
Permissão de cobrança de despesas processuais, em regra;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
O processo administrativo desempenha um papel fundamental na tomada de decisões e na gestão de assuntos no âmbito da administração pública. Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A
O processo administrativo é um procedimento exclusivo da esfera judicial e não se aplica à administração pública.
B
Um dos objetivos do processo administrativo é garantir o sigilo absoluto das informações envolvidas, impedindo qualquer acesso externo.
C
As fases do processo administrativo são: definição do problema, análise da legislação e encerramento do caso.
D
O processo administrativo é regido apenas pelo princípio da eficiência, não sendo aplicáveis outros princípios.
E
O contraditório e a ampla defesa são princípios essenciais do processo administrativo, assegurando que as partes envolvidas tenham oportunidade de se manifestar e apresentar provas.
No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I — nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II — nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III — nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
A
Apenas o item | é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia - 2023
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência.
B
Nos processos administrativos serão observados os critérios da atuação conforme a lei e o direito, da objetividade no atendimento do interesse público, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo estes serem hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
Será permitida, a qualquer tempo e a critério da autoridade delegante, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada em lei.
Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo independentemente da provocação do interessado.
Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados
A
verdade material e informalismo.
B
informalismo e oficialidade.
C
informalismo e verdade material.
D
oficialidade e verdade material.
E
verdade material e oficialidade.
As decisões e ações do poder público são direcionadas pelos denominados processos administrativos, onde além de parâmetros, são designados princípios fundamentais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio pactuado com a lei do processo administrativo em que um recurso interposto poderá tramitar por no máximo 3 instâncias administrativas, entretanto, tendo o direito do seu recurso ser analisado por mais de uma instância sendo ainda reconsiderado pela autoridade instituída:
A
Princípio da pluralidade de instâncias.
B
Princípio do devido processo legal.
C
Princípio da instância atribuída.
D
Princípio do amplo recurso.
E
Princípio de parâmetro.
É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da
A
verdade material.
B
formalidade procedimental.
C
disciplina detalhada.
D
instauração objetiva.
E
parcialidade.
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da
A
moralidade.
B
eficiência.
C
razoabilidade.
D
presunção de legalidade.
E
segurança jurídica.
Em relação ao dever de publicidade da Administração Pública e ao direito de acesso a informações sob guarda do poder público, é incorreto afirmar:
A
O pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
Os órgãos ou entidades do poder público podem oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação que necessitar.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo.
E
Quando não for autorizado o acesso a informações sigilosas, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.
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