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Questões de Concurso sobre Seção I - Do pedido de acesso
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Sobre os custos de acesso à informação, tem-se estabelecido por lei que
A
o fornecimento é gratuito, mas a busca inicial possui uma taxa de protocolo fixa estabelecida pelo órgão.
B
a reprodução de todo e qualquer documento deve ser gratuita, independente da situação econômica.
C
a busca e o fornecimento são sempre cobrados para evitar o uso fútil do sistema, no intuito de reduzir custos.
D
o fornecimento é gratuito, ressalvada a cobrança de custos de reprodução e materiais utilizados.
A transparência é a regra e o sigilo a exceção no trato da informação pública, visando o fortalecimento da democracia e do controle social. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )A informação considerada pessoal relativa à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção.
( )O órgão público poderá cobrar do solicitante os custos referentes à busca e reprodução da informação, ainda que o interessado alegue insuficiência de recursos.
( )São consideradas informações ultrassecretas aquelas cuja divulgação possa colocar em risco a soberania nacional, tendo prazo de sigilo de vinte e cinco anos.
( )O acesso à informação pública compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consulta e os locais onde se encontram os documentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
E
V, F, F, V.
O acesso às informações é uma garantia constitucional e está regulamentada em lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre a Lei de Acesso à Informação, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, se subordinam à Lei do Acesso à Informação.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais se subordinam à Lei do Acesso à Informação.
A
(F); (F); (V); (V).
B
(F); (V); (V); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(V); (V); (F); (V).
Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:
A
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
O pedido deve ser formulado exclusivamente por meio eletrônico, mediante uso do sítio oficial do órgão na internet.
C
A identificação do requerente pode conter exigências proporcionais à sensibilidade das informações solicitadas, a critério do órgão.
D
O pedido somente será processado quando o requerente especificar a finalidade da informação e demonstrar legítimo interesse no acesso.
A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.
C
Certo
E
Errado
Morador do município X, realizando uma pesquisa para o seu Doutorado em história da arquitetura, solicita documentos públicos microfilmados relativos à aprovação de edificação do ano de 1908. Em razão da mídia na qual os documentos foram preservados, a sua custódia foi contratada pela Prefeitura junto à empresa especializada, com pagamento específico pela Prefeitura em razão da busca e da realização de cópias do material custodiado. Para atendimento ao pedido de acesso à informação pelo morador, a Prefeitura solicita que ele pague preço público equivalente aos custos incorridos pela Prefeitura com os serviços de busca e reprodução dos documentos.
Com base nessa situação hipotética e na lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar:
A
o cidadão deve comprovar não apenas que é residente no município, mas, também, interesse legítimo na obtenção da informação, para o deferimento do pedido.
B
é legal a cobrança feita pela Prefeitura do ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
C
a lei de acesso à informação não alcança documentos de valor histórico com prazo de guarda superior a cem anos.
D
a realização de trabalho acadêmico não é considerada pela legislação como motivação suficiente para a busca e reprodução de documento público.
E
os serviços de busca e reprodução dos documentos devem ser gratuitos para os cidadãos considerados como pesquisadores devidamente cadastrados em programas de pós-graduação stricto sensu.
O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público verificou não ser possível conceder o acesso imediato, estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cidadão. Em um segundo momento, mediante justificativa expressa da qual o cidadão foi cientificado, prorrogou o prazo pelo limite permitido pela Lei de Acesso à Informação (LIA), que é de
A
um dia.
B
cinco dias.
C
sete dias.
D
dez dias.
E
quinze dias.
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que
A
descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.
B
os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da classificação destes documentos como sigilosos.
C
a LAI ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa pertinente apresentada pelo requerente.
D
a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos de posse da Administração devem ser publicizados.
E
a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a identificação do requerente é obrigatória.
Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.
A
A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.
B
O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.
C
O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.
D
Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.
A
O acesso à informação pública é restrito aos cidadãos brasileiros maiores de 18 anos de idade, devidamente identificados.
B
A informação em poder do Estado é, como regra, sigilosa, sendo o acesso permitido apenas em hipóteses expressamente previstas em Lei.
C
É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de obter informações dos órgãos e das entidades públicas, independentemente de motivação.
D
Os órgãos públicos podem exigir do solicitante a justificativa do pedido de informação, sob pena de indeferimento.
E
Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem são públicas e de livre acesso.
A recusa de acesso à informação pública deve ser sempre motivada e indicar recurso cabível, sob pena de responsabilidade do agente.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.
I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.
II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.
III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.
IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
Um cidadão solicita a uma secretária municipal acesso a documentos sobre gastos com publicidade institucional. O servidor responsável condiciona a entrega dos dados à apresentação de uma justificativa por escrito que fundamente o interesse pessoal ou público do requerente na obtenção dessas informações específicas.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:
A
o órgão público deve obrigatoriamente exigir a motivação do pedido para garantir a segurança e a proteção da informação.
B
o fornecimento da informação é condicionado à comprovação de que o requerente não possui vínculo com partidos políticos.
C
a administração possui poder discricionário para negar o acesso caso o cidadão não demonstre residência fixa no município.
D
são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
o pedido de acesso deve ser indeferido se o requerente não indicar a finalidade científica ou acadêmica da consulta.
Um cidadão dirigiu-se à Câmara Municipal e apresentou pedido de acesso à determinada informação. No local, verificou-se que essa informação já está disponível. Assim, o órgão público deve
A
questionar os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
B
conceder prazo não superior a vinte dias para atender à solicitação.
C
dispensar a identificação do cidadão no requerimento da informação.
D
autorizar ou conceder o acesso imediato à informação requerida.
E
cobrar pelo serviço de busca e fornecimento de informação.
Ano:
2026
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação independe de motivação do requerente.
B
Informação pessoal é aquela relacionada ao servidor público identificado ou identificável.
C
Cabe aos órgãos e entidades públicas e privadas, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
D
Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Paula deseja obter informações de órgão público, sendo que, para isso, protocolou um pedido de acesso às informações desejadas, mediante preenchimento de formulário próprio no canal oficial online, recebendo uma mensagem de que a solicitação seria analisada. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, Paula deverá receber um retorno em qual prazo?
A
Em até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.
B
Em até 5 (cinco) dias, prorrogável por prazo idêntico, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.
C
Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.
D
Em prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
E
Não há previsão de um prazo determinado, sendo que cada órgão deverá analisar o pedido com a maior brevidade possível, observando o volume de demandas em andamento.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:
A
depende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.
B
somente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.
C
exige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.
D
depende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.
E
pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.
Um cidadão protocolou diversos pedidos de acesso à informação junto a determinado órgão público estadual, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI). Os pedidos foram analisados por diferentes agentes administrativos, que adotaram providências distintas.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outros atos normativos), considerando as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa que indica em quais situações o agente administrativo atuou corretamente, à luz da legislação vigente.
I. Indeferiu pedido de acesso a dados pessoais sensíveis de terceiro, sem consentimento do titular, por entender que a divulgação poderia violar a intimidade e a vida privada.
II. Negou acesso a informações relativas a contratos administrativos regularmente firmados, sob o argumento genérico de que tais documentos são de uso interno da Administração
III. Forneceu ao cidadão relatório de auditoria finalizado e não submetido a qualquer grau de sigilo, mesmo contendo críticas à atuação administrativa.
IV. Recusou-se a informar os valores pagos a servidores públicos a título de remuneração, alegando sigilo funcional.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a situação I.
B
Apenas as situações I e II.
C
Apenas as situações I e III.
D
Apenas as situações II e IV.
Um cidadão residente no Município de Pitangueiras protocola pedido de acesso à informação junto à Câmara Municipal, solicitando cópias físicas de contratos administrativos firmados nos últimos cinco anos. O órgão informa que o serviço de busca é gratuito, mas condiciona a entrega das cópias ao pagamento dos custos de reprodução. O requerente, entretanto, declara não possuir condições financeiras de arcar com tais custos sem prejuízo de seu sustento. À luz da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O órgão deve negar o fornecimento das informações caso o requerente não efetue o pagamento dos custos de reprodução.
B
O órgão público pode cobrar livremente pelo serviço de busca e fornecimento de informação, independentemente da natureza do pedido.
C
A gratuidade do serviço restringe-se apenas a pedidos eletrônicos, sendo obrigatória a cobrança quando houver solicitação de documentos físicos.
D
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada qualquer forma de cobrança, inclusive para reprodução de documentos.
E
O órgão pode cobrar custos de reprodução, mas deve isentar o requerente que declarar insuficiência econômica, nos termos legais.
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