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Questões de Concurso sobre Seção VI - Das Alienações
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A venda de um imóvel de propriedade de uma Autarquia, adquirido mediante dação em pagamento em um processo judicial, poderá ser realizada
A
mediante licitação na modalidade leilão ou concorrência, precedida de prévia avaliação, autorização legislativa e interesse público devidamente justificado.
B
sem licitação, desde que mediante prévia avaliação e manifestação de interesse público na alienação.
C
mediante licitação na modalidade convite, desde que compareçam, ao menos, três interessados que ofereçam o valor mínimo de avaliação.
D
mediante licitação exclusivamente na modalidade concorrência, desde que mediante o pagamento de, no mínimo, 70% do valor encontrado em laudo de avaliação.
E
somente mediante prévia autorização judicial, tendo em vista o princípio da inalienabilidade dos bens públicos.
De acordo com a Lei de Licitações, o que é alienação?
A
O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações.
B
A aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
C
A construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta,
D
A atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
E
A transferência de domínio de bens a terceiros.
Julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
A
Alienação – é toda a aquisição de bens de terceiros.
B
Obra – é toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
C
Seguro-Garantia - é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
D
Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.
E
Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicos-profissionais.
Identifique as assertivas corretas a respeito das definições elencadas pela Lei no 8.666, de 1993.
-
1. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
2. Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e pelas entidades da Administração, pelos próprios meios.
3. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
4. Contratado é o órgão ou a entidade signatária do instrumento contratual.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O Município de Diamantino - MT recebeu, como dação em pagamento, um terreno situado na Rua Longa Estrada, fato que extinguiu o crédito tributário em face do contribuinte. O Município possui interesse público de alienar o referido bem imóvel, mas, para tanto:
A
Dependerá, necessariamente, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.
B
Dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada a autorização legislativa.
C
Não necessitará de autorização legislativa, mas dependerá de procedimento administrativo na modalidade leilão ou concorrência, podendo a administração optar uma modalidade, de forma discricionária e independente do valor do bem.
D
Dependerá de autorização legislativa e procedimento licitatório na modalidade leilão ou concorrência, de modo que o valor do bem determinará qual modalidade a administração pública precisará adotar.
Para a Lei n° 8.666/1993, que trata das Licitações Públicas, toda transferência de domínio de bens a terceiros é chamada de:
A
Obra.
B
Serviço.
C
Compra.
D
Seguro-Garantia.
E
Alienação.
De acordo com o art. 17 da Lei no 8.666/93, seus incisos e alíneas, é correto afirmar quanto as alienações:
A
subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação.
B
quando imóveis, independerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
C
quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, obrigatória em qualquer situação.
D
a licitação, nos casos de alienações de bens móveis, não poderá ser dispensada no caso de permuta, ainda que entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
E
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para as entidades paraestatais e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
Com base em Prado (2014), analise as seguintes assertivas:
I. É o tipo de licitação em que é viável a competição, mas a lei determina que não seja realizada.
II. Não cabe escolha ao administrador, em que pese possível, não pode ser feita a licitação.
III. Entre os casos numerados no art. 17 da Lei nº 8.666/1993, está a dação em pagamento.
As assertivas acima tratam sobre os casos de licitação:
A
Dispensada.
B
Dispensável.
C
Inexigível.
D
Adjudicada.
E
Autorizada.
De acordo com a Lei 8666/93 Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: Analise as afirmativas abaixo:
I- avaliação dos bens alienáveis.
II- comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
III- a alienação, aos legítimos possuidores diretos.
IV- adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
V- previsão de rescisão automática da concessão.
Estão CORRETAS as afirmativas;
A
Apenas I, III, IV, V.
B
Apenas II, III, IV, V.
C
Apenas I, II, IV.
D
Nenhuma das alternativas.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 sobre a alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de dação em pagamento.
B
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de convite.
C
A alienação de bens da Administração Pública, independente da existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão, dispensada esta nos casos de dação em pagamento.
D
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos extrajudiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de convite.
A modalidade licitatória que se aplica tanto para compra como para a alienação de bens imóveis é
A
Registro de preços.
B
Concorrência.
C
Convite.
D
Tomada de Preços.
E
Pregão.
Suponha que o Município de Teresina pretenda alienar diversos imóveis a fim de obter receita para investimento em ações prioritárias. Alguns desses imóveis foram adquiridos mediante adjudicação, em processo de execução fiscal movida pelo Município e outros são áreas remanescentes de desapropriações. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,
A
poderá ser dispensada a licitação para a alienação de todos os imóveis cujo valor não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
B
deverá ser adotada a modalidade concorrência para alienar todos os imóveis, independentemente da forma de aquisição.
C
poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, independentemente do valor.
D
será inexigível a licitação para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, salvo se afetados ao serviço público.
E
será dispensada a licitação apenas para os imóveis adquiridos em execução fiscal e desde que o valor de adjudicação não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Para a venda de bens móveis inservíveis, a Administração Pública deverá
A
dispensar a licitação.
B
realizar um leilão.
C
realizar uma concorrência pública.
D
inexigir o procedimento licitatório.
E
utilizar a modalidade de licitação denominada pregão.
A União pretende transferir as instalações do Ministério do Trabalho e Emprego na cidade de Cuiabá para uma nova sede, recém-construída. O antigo edifício será alienado para o Estado de Mato Grosso, que lá irá alocar a Secretaria de Estado de Saúde.
Nesse caso, considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
A
Tal alienação depende, unicamente, de licitação, na modalidade de concorrência.
B
Tal alienação depende, unicamente, de avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência.
C
Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência.
D
Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia e de licitação, em qualquer modalidade.
E
Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia, dispensada a licitação.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
A
avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.
B
avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
C
dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.
D
dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.
A alienação de bens da Administração Pública subordina‐se à existência de interesse público devidamente justificado e, nos termos da lei de licitação, possui algumas peculiaridades. Analise as afirmativas seguintes e a relação proposta entre elas.
I. “A alienação de bens imóveis por venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, é dispensada de licitação.”
PORQUE
II. “Apesar de a alienação de bens imóveis depender, dentre outros requisitos, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, a lei dispensa a competição em alguns casos.”
Assinale a alternativa correta.
A
As duas afirmativas são falsas.
B
A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
C
A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
E
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.
Considerando a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Para ser denominado de contrato administrativo, é indispensável que o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular seja realizado em documento formal escrito e, neste documento, seja assim expressamente denominado.
B
A alienação de imóveis da Administração Pública direta depende de autorização legislativa.
C
A alienação de bens imóveis da Administração Pública adota, em regra, a modalidade leilão.
D
A norma geral de licitações é um diploma federal que não se aplica a entidades controladas direta ou indiretamente pelos Municípios.
E
Não é correto afirmar que a norma geral de licitações adotou expressamente o princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, é correto afirmar que
A
depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.
B
depende de avaliação, licitação na modalidade concorrência e autorização legislativa, esta apenas em relação a imóveis afetados ao serviço público.
C
depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
D
poderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.
E
independe da comprovação de interesse público, na hipótese de bens dominicais.
Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrência pública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é
A
correto.
B
ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e não pode ser realizada no período compreendido entre a eleição e a posse de novo Governador.
C
ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa, estando, no mais, correto.
D
ilícito, pois não pode haver alienação de imóveis no período compreendido entre a eleição e a posse do novo Governador, estando, no mais, correto.
E
ilícito, pois a alienação de imóveis deve ser feita por meio de leilão, estando, no mais, correto.
Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.
C
Certo
E
Errado
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