Questões de Concurso sobre Registro e averbação no Registro Civil - (Art. 9º e 10)

I - concessão de emancipação pelos pais;

I - pacto antenupcial;

I - contrato de constituição de renda; 

I - constituição e transferência de direitos reais sobre Imóveis de qualquer valor,

Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos.

Far-se-á averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

A interdição por capacidade absoluta ou relativa será registrada em registro público.

Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão averbados em registro público.

Os atos extrajudiciais que reconhecerem a filiação.

A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

O casamento de Vânia e Luiz deve ser averbado no registro público e a emancipação de Fabiana, averbada.

O casamento de Vânia e Luiz deve ser registrado no registro público, assim como o eventual divórcio.

O casamento de Vânia e Luiz deverá ser registrado no registro público, diferente do nascimento de Fabiana que foi apenas averbado em registro público.

A emancipação de Fabiana ser registrado em registro público, assim como o casamento de Vânia e Luiz.

O casamento de Vânia e Luiz deverá ser averbado em registro público, assim como a emancipação de Fabiana.

revoga o reconhecimento do filho.

não afasta o reconhecimento do filho diante do caráter irrevogável do ato.

somente não revogará o reconhecimento de filiação se houver essa ressalva quando da revogação do testamento.

revoga o reconhecimento do filho ante a perda da eficácia do testamento.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

é brasileiro nato, independentemente de ingressar no Brasil e fazer opção pela nacionalidade brasileira, e a certidão do registro de nascimento realizado no consulado deve ser trasladado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, e do traslado e da respectiva certidão deverão constar a seguinte observação: “Brasileiro nato”, conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, in limine, da Constituição Federal.

é estadunidense, já que nascido em solo dos Estados Unidos da América e filho de brasileiros que não estavam a serviço do Brasil, mas pode vir a adquirir a nacionalidade brasileira nata, sob condição de vir a residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade, mediante processo judicial, que terá curso na Justiça Federal. E uma vez obtida a nacionalidade brasileira, a sentença será trasladada no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca de residência.

tem dupla nacionalidade nata, brasileira e estadunidense, e o registro de nascimento consular deverá ser trasladado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sendo imprescindível, para essa trasladação, o prévio apostilamento do documento nos Estados Unidos da América, por tratar-se de documento produzido no estrangeiro e em razão de aquele país ser signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

pode adquirir a nacionalidade brasileira nata, subordinada à condição de residir no Brasil e realizar a opção mediante processo judicial na Justiça Federal, mas antes mesmo de ingressar no Brasil, o registro de nascimento consular pode ser trasladado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal e deverá constar da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal”.

Da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

Da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

Dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

a legislação civil brasileira não admite que um menor de 18 anos possa se casar.

o registro civil das pessoas naturais é obrigatório para todas as pessoas que nascem com vida.

as pessoas jurídicas só devem ser registradas se comprovarem o exercício de suas atividades.

um menor de 16 anos que tenha contraído casamento, com autorização de seus pais, passa a ser civil e penalmente responsável pelos seus atos.

a emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.

fora outorgada por escritura pública, registrada no Livro “E” do 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte – MG e anotada no assento de nascimento de João.

pode haver sido outorgada pelos pais de João mediante escritura pública lavrada em cartório de notas de qualquer comarca do país, com obrigatória participação de João, e o ato de emancipação teve de ser registrado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Brasília – DF e anotado no assento de nascimento de João.

pode haver sido outorgada pelos pais de João, mediante escritura pública lavrada em cartório de notas de qualquer comarca do país, com obrigatória participação de João, e o ato de emancipação teve de ser registrado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Teófilo Otoni – MG e anotado no assento de nascimento de João, no Livro “A” do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Teófilo Otoni – MG.

pode haver sido outorgada pelos pais de João, mediante escritura pública lavrada em cartório de notas de qualquer comarca do país, na qual fora prescindível a participação do próprio João (que também ficara dispensado de confirmar o ato em outra escritura pública), e o ato de emancipação deve ser levado a registro no Livro “E” do 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte – MG e a registro no Livro “A” do mesmo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Teófilo Otoni – MG em que se registrara o nascimento de João.

A dissolução de uma fundação deve ocorrer mediante determinação judicial requerida com exclusividade pelo Ministério Público, de acordo com o Código Civil.

A dissolução de uma fundação deve ocorrer quando ela se torna ilícita, impossível ou inútil quanto à finalidade proposta, por meio de determinação judicial requerida pelo Ministério Público ou qualquer interessado, de acordo com o Código Civil.

A dissolução de uma fundação deve ocorrer por conta de vontade do instituidor, no entanto, por meio de determinação judicial requerida pelo Ministério Público ou qualquer interessado, necessariamente, de acordo com o Código Civil.

A dissolução de uma fundação pode ocorrer por conta de vencimento de prazo para a sua existência, de acordo com o Código Civil, devendo o requerimento de dissolução ser apresentado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dentre outros documentos, com cláusula contratual, adicionando a expressão “em liquidação”, e ato de nomeação do liquidante.

A dissolução de uma fundação pode ocorrer por vencimento de prazo para a sua existência, de acordo com o Código Civil, devendo o liquidante ser, necessariamente, membro do Ministério Público.

I, II e III.

II e III.

I, II e IV.

III e IV.

I e II.

O oficial de registro não pode declarar a existência de impedimento, caso o conheça, cabendo a incumbência ao juiz de paz que deverá fazê-lo independentemente de provocação.

O juiz e o oficial de registro, tendo conhecimento da existência de algum impedimento, são obrigados a declará-lo.

O oficial de registro não pode declarar a existência de impedimento, caso o conheça, cabendo a incumbência ao juiz de paz que somente poderá fazê-lo mediante provocação.

O oficial de registro e o juiz de paz não podem declarar a existência de impedimento ao casamento, caso o conheçam.

São considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

São registradas em registro público a emancipação, a interdição e a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Os absolutamente incapazes em razão da idade não podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada a hipótese de titularidade por herança.

Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo constatar aquele que faleceu primeiro, presumir-se-á que faleceu primeiro o mais velho.

A pessoa jurídica, por se tratar de uma ficção, não goza de proteção dos direitos da personalidade.

deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.

afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.

produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.

terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.