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Questões de Concurso sobre Registro e averbação no Registro Civil - (Art. 9º e 10)
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Nos termos do Código Civil, algumas ações são de registro público obrigatório. Considere:
I - A emancipação por sentença judicial.
II - A emancipação por outorga dos pais.
III - A interdição por incapacidade relativa.
IV - A morte presumida por declaração em sentença judicial.
São registrados em registro público:
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Considerando as normas constantes do Código Civil sobre capacidade e personalidade, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos termos do aludido diploma legal, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, resguardados desde a concepção os direitos do nascituro.
B
O pródigo será relativamente incapaz com relação a certos atos, ou à maneira de os exercer, nos termos do Código Civil.
C
O ato extrajudicial que declara ou reconhece a filiação deve ser averbado em registro público. Os atos judiciais dispensam essa formalidade, pois são publicados em diário oficial.
D
De acordo com o Código Civil, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E
É vedada a utilização do nome alheio em propaganda comercial sem a respectiva autorização.
Analise as proposições abaixo:
I - É possível a alteração do assento registral de nascimento para inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável.
II - Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, mas somente por intermédio da ação de retificação de registros públicos.
III - O registro espontâneo e consciente da paternidade – mesmo havendo sérias dúvidas sobre a ascendência genética – gera a paternidade socioafetiva, que somente pode ser desconstituída em razão de comprovada inexistência de vínculo genético, em razão do primado da verdade biológica.
IV - Ao transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual é possível ser concedida autorização judicial para alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
No sistema de publicidade registral brasileiro adotou-se o modelo segundo o qual a transferência da propriedade imobiliária se dá pelo registro do título, reportando-se a um negócio jurídico denominado de “acordo-causal” (art. 1.245, CC 02). Confere destaque à segurança jurídica, de modo que nenhuma alteração de direito se faça sem a vontade do títular do domínio. Sem prejuízo, em relação à proteção conferida ao terceiro de boa-fé pelo Direito Formal (segurança dinâmica do comércio), analise as seguintes afirmações:
-
I. O registro do título causal é convalidante, pois inverte o ônus da prova por parte de quem pretenda impugná-lo em juízo, de modo que se torna eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo (art. 1.246, CC 02).
II. Em proteção ao terceiro de boa-fé, a Lei dos Registros Públicos determina em suas disposições gerais (art. 21), que requerida uma certidão, cabe ao delegado estendê-la de forma a abranger qualquer alteração posterior e, se concernente for a ônus de imóvel, o seu conteúdo deverá alcançar, de ofício, os ônus inscritos após o requerimento.
III. O terceiro de boa-fé não fica em plano inferior, pois “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” (art. 1.247, CC 02).
-
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas
B
II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
Entende-se por prenotação, no contexto do direito registrário,
A
a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.
B
o procedimento de suscitação de dúvida requerido pelo apresentante de um título levado a registro ou averbação.
C
a satisfação, pelo apresentante de um título, da exigência prévia formulada pelo Oficial.
D
a formulação de exigência prévia pelo Oficial, para registro ou averbação de um título ou documento.
E
a recusa de averbação ou registro de um título ou documento pelo Oficial competente.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro:
A
A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.
B
O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.
C
A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
D
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
E
A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
Serão registrados em registro público, EXCETO
A
os nascimentos, casamentos e óbitos.
B
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
C
os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
D
a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
E
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
A respeito das pessoas naturais e jurídicas está correto o que se afirma na alternativa:
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, iniciando a personalidade civil da pessoa com o nascimento com vida, não pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos.
C
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com catorze anos completos tenha economia própria.
D
Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
E
Far-se-á averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
De acordo com o disposto sobre pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
B
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
C
Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
D
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, inclusive aqueles exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
E
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Com relação às Pessoas Naturais, consoante disposto na Parte Geral do Código Civil vigente, considere as afirmativas a seguir.
I. São objetos de registro público e versam sobre os fatos e atos da pessoa natural: o nascimento; os casamentos; o óbito; eventualmente a emancipação; a interdição e sua eventual baixa; bem como a possível sentença declaratória de ausência ou morte presumida.
II. Os atos que são objeto de averbação em registro público restringem-se ao casamento, às sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação deste, ao divórcio, à emancipação que restrinja de forma relativa ou absoluta a capacidade para os atos da vida civil e os que reconhecerem a filiação.
III. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer herdeiro, declarará a morte presumida e determinará que se abra a sucessão provisória.
IV. Se o ausente regressar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, este haverá só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Far-se-á averbação em registro público:
A
das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.
B
das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
C
da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
D
da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
Em relação ao registro de filhos, analise as assertivas em conformidade com o disposto no Código Civil.
I. A lei presume que os filhos de mulheres casadas há mais de 180 dias são do marido, sendo dispensável a presença do pai no dia do registro.
II. Para registrar o filho nascido após a morte do marido, será necessária a concordância dos herdeiros, não recaindo nenhum tipo de presunção.
III. O reconhecimento voluntário do filho pode ser tanto direto no registro, como em escritura pública apartada.
IV. O reconhecimento voluntário do filho pode ser anterior ao seu nascimento, e é por natureza irretratável.
Assinale a alternativa correta:
A
São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.
B
São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
C
Todas as assertivas são verdadeiras.
D
São verdadeiras apenas as assertivas I, III e IV.
Atente para os seguintes enunciados.
I – A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, já que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avô paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.
II – Não constando vedação legal a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.
III – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, como também o é a de petição de herança.
IV – Serão os da lei anterior CC/1916 os prazos, quando reduzidos por este CC/2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
V – A ação de sonegados tem natureza declaratória, porque o autor pede a aplicação da pena de sonegados àquele que descumpriu seu dever de herdeiro e/ou de inventariante, de declarar no inventário a existência de bem do espólio.
Assinale a alternativa correta.
A
As alternativas I, II e IV estão corretas;
B
Todas as alternativas estão corretas;
C
Somente a alternativa III está correta;
D
Todas as alternativas estão incorretas;
E
As alternativas II, IV e V estão corretas.
Far-se-á a averbação em registro público
A
dos nascimentos, casamentos e óbitos.
B
da interdição por incapacidade absoluta.
C
da sentença declaratória de ausência.
D
dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem,
anularem ou reconhecerem a filiação.
E
das sentenças que decretarem anulação do casamento,
o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento
da sociedade conjugal.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Os óbitos são registrados em registro público.
B
Somente poderá ser declarada a morte presumida com decretação de ausência.
C
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
D
É autorizada em lei especial a disposição do próprio corpo para fins de transplante.
E
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Uma pessoa se individualiza
A
através de seus pais.
B
através do registro público.
C
através do nome.
D
através do apelido familiar.
E
através de junção dos nomes da família.
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