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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Considere que Maria é servidora do Município X, vinculada ao Poder Executivo, ocupante do cargo de agente administrativo e gostaria de saber qual é o parâmetro para a fixação de seu teto remuneratório.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que se trata do subsídio do(a)
A
Secretário de Fazenda.
B
Desembargador(a) do Tribunal de Justiça.
C
Ministro(a) do Supremo Tribunal Federal.
D
Prefeito(a).
E
Presidente da Câmara Municipal.
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública deve observar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e ao seguinte:
A
o prazo de validade do concurso público poderá ser de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.
C
a lei não poderá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
D
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Administração Pública, analise as assertivas e identifique as corretas:
.
I.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
II.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III.As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.
Segundo o Art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Esse dispositivo traz, para o Estado ou prestador de serviço público, situação de responsabilidade civil:
A
Objetiva.
B
Subjetiva.
C
Recíproca.
D
Integral.
E
Concorrente.
Acerca da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
É obrigatória a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Dentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas) e, outras, de direito privado (fundações privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), existem muitos pontos comuns entre os dois grupos de entidades; isto porque, embora as de direito privado se submetam, em regra, ao direito civil ou comercial, conforme o caso, na realidade a elas se aplicam normas de direito público derrogatórias do direito comum; isto é necessário precisamente para manter a vinculação da entidade com o poder central. O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
A própria Constituição, no capítulo concernente à Administração Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta
B
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), realça a exigência de concurso público para ingresso
C
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), incentiva e libera a acumulação de cargos
D
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), proíbe a acumulação de empregos e funções (com as exceções previstas na própria Constituição)
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por______________ , e os________________ , a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com base na CF/1988, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
empregados públicos / cargos em comissão
B
servidores ocupantes de cargo em comissão / empregos públicos
C
servidores ocupantes de cargo em comissão / funções gratificadas
D
servidores ocupantes de cargo efetivo / cargos em comissão
E
servidores ocupantes de cargo efetivo / empregos públicos
Su Lizu é vereador do município OP e apresenta projeto de lei, a pedido do Prefeito, para vedar o nepotismo em cargos públicos locais. João P é designado, pela Procuradoria Municipal, para apresentar parecer sobre a iniciativa legislativa. Nos termos da Constituição Federal, deve ser aplicado ao caso o princípio da:
A
presteza
B
gerência
C
mobilidade
D
moralidade
Os cinco princípios básicos da administração pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e livre concorrência.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e transparência.
D
Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
Assinale a alternativa incorreta com base na norma constitucional.
A
Dentre as hipóteses previstas em norma constitucional, podemos afirmar que o servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
B
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
E
É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, cabendo à lei complementar federal estabelecer, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
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