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Questões de Concurso sobre Leis ordinárias, complementares e delegadas
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Durante um debate político acerca do papel do Estado na sociedade, um dos participantes afirmou que existem funções que não podem ser transferidas ao setor privado, pois representam o exercício direto do poder estatal e são protegidas pela Constituição. Outro debatedor questionou quais seriam essas funções indelegáveis.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao órgão que exerce uma função exclusiva e indelegável do Estado.
A
Tribunal de Justiça
B
Ministério da Saúde
C
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA)
D
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
E
Caixa Econômica Federal
A Câmara de Vereadores aprovou uma emenda à Lei Orgânica do município que criou, para todos os servidores municipais, o direito à licença prêmio. Tendo em vista o caso hipotético, pode-se afirmar corretamente que
A
a emenda é constitucional, tendo em vista que a Lei Orgânica, a Constituição do município, pode tratar de qualquer assunto, inclusive de direitos de servidores públicos.
B
caso tenha sido prevista fonte de custeio do direito concedido, a emenda à Lei Orgânica do município é constitucional.
C
desde que compatível com o previsto na Constituição Estadual sobre o assunto, a emenda à Lei Orgânica é constitucional.
D
a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do município, por meio de emenda, é inconstitucional por afrontar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
E
é inconstitucional a emenda à Lei Orgânica, tendo em vista que o direito à licença prêmio, por se tratar de cômputo de tempo de trabalho fictício, é vedada pela Constituição Federal.
Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei.
Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?
A
Iniciativa, sanção ou veto, discussão, votação, promulgação e publicação.
B
Discussão, iniciativa, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
C
Iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
D
Iniciativa, promulgação, discussão, votação, sanção ou veto e publicação.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
B
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
C
Matérias relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral são passíveis de ser objeto de medida provisória, desde que em caso de relevância e urgência.
D
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
E
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5 por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A solicitação para elaborar uma lei deletada deve ser endereçada à Câmara de Deputados.
B
A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional.
C
É possível que uma lei delegada seja elaborada por um Ministro de Estado.
D
Lei delegada poderá dispor sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
E
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e nem a matéria reservada à lei complementar.
Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I- Da Organização dos Poderes — Seção VII — Do Processo Legislativo é correto afirmar, exceto:
A
A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração, anulação e consolidação das leis.
B
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
C
O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.
D
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Analise as informações a seguir:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Maria, Analista Legislativa, precisa orientar um vereador sobre o processo de veto de um projeto de lei. Qual das opções a seguir descreve corretamente o processo de veto no âmbito municipal?
A
O veto pode ser parcial ou total e deve ser justificado.
B
O veto é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.
C
O veto não pode ser derrubado pela Câmara.
D
O veto suspende automaticamente o projeto de Lei.
E
O veto é decidido por maioria simples do Tribunal de Contas.
A iniciativa de projetos de lei pode ser extraparlamentar, ou seja, originária de autoridades que não compõem o Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto a seguir.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no(a) ______ e a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal terão início __________ .
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.
A
Senado Federal … na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente
B
Senado Federal … no Senado Federal
C
Câmara dos Deputados … na Câmara dos Deputados
D
Câmara dos Deputados … na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente
E
Senado Federal … no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente
Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
Qual o número mínimo de votos necessários para aprovar uma lei complementar?
A
Maioria simples.
B
Maioria absoluta.
C
70% dos Deputados.
D
80% dos Deputados.
E
100% dos Deputados.
Acerca das reuniões do Congresso Nacional, julgue os itens a seguir à luz da Constituição da República de 1988.
I. Além de outros casos previstos na Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.
II. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
III. Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
Está correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I e III, apenas.
Em razão dos reduzidos níveis de desempenho da República Federativa do Brasil nas avaliações internacionais na área de educação, ao que se somava a constatação de que esse desempenho era ainda pior quando contextualizado no âmbito do Estado Delta, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei que instituía e detalhava uma política pública na área de educação, estabelecendo medidas de apoio e de aprimoramento ao ensino oferecido nos estabelecimentos públicos de ensino, as quais gerariam custos para os cofres públicos.
Esse projeto de lei veio a ser convertido na Lei nº Y, que contou com a sanção do Governador do Estado Delta. Apesar de ser favorável à população, alguns argumentavam que a Lei nº Y seria inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
A respeito dessa narrativa, é correto afirmar que
A
políticas públicas, acarretem, ou não, aumento de despesa, não podem ser delineadas em leis de iniciativa parlamentar, logo, a Lei nº Y é inconstitucional.
B
como a política pública deve ser implementada pelo Poder Executivo, a matéria é de iniciativa legislativa privativa do seu Chefe, sendo a Lei nº Y inconstitucional.
C
apesar do vício de iniciativa legislativa, já que o projeto de lei deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, a inconstitucionalidade foi sanada em razão da sanção.
D
como a Lei nº Y não versa sobre estrutura ou atribuições dos órgãos do Poder Executivo, não há que se falar em vício de iniciativa legislativa, ainda que tenha acarretado aumento de despesa.
E
em razão do aumento da despesa pública imposto pela Lei nº Y, caberia ao Chefe do Poder Executivo apresentar o respectivo projeto de lei, o que acarreta a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
Considerando o regime constitucional das espécies normativas vigentes em âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
é permitida a iniciativa popular para projetos de lei complementar, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
é permitida a iniciativa popular para projetos de lei ordinária que versem sobre matéria tributária, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C
é permitida a edição de medidas provisórias sobre direito penal e processual penal.
D
é vedada a edição de medidas provisórias sobre a instituição ou aumento de impostos.
E
é vedada a edição de medidas provisórias sobre diretrizes orçamentárias e orçamento público.
Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa correta:
A
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias, mas não abrange as medidas provisórias e os decretos legislativos que são atos privativos do Chefe do Poder Executivo e, portanto, possuem procedimento próprio para sua criação. Já a elaboração de resoluções está sujeita ao devido processo legislativo por serem atos típicos do Poder Legislativo.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de uma limitação material à reforma da Constituição que visa preservar as denominadas cláusulas pétreas, fundamentais ao regime democrático constitucional.
C
A sanção presidencial significa a concordância do Presidente da República com os termos de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis. Já a sanção pode ser expressa ou tácita. A sanção tácita ocorrerá quando o Presidente da República silenciar sobre o projeto; nesse caso, decorrido o prazo de quinze dias para o veto, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
D
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso Nacional, exigindo-se quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros para sua aprovação. Uma vez aprovada, a emenda à Constituição será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com o respectivo número de ordem, e publicada no Diário Oficial da União.
E
Direito penal, processual penal e processual civil não podem ser objeto de Medida Provisória. Contudo, em determinadas situações de relevância e urgência que não permitam a espera pela tramitação do processo legislativo, a Medida Provisória poderá versar sobre direitos e partidos políticos mediante justificativa devidamente fundamentada pelo Presidente da República; nesse caso, a Medida Provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Por tal razão, almeja apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de alterar esse quadro.
Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que
A
as desigualdades sociais devem ser afastadas a partir do fortalecimento unitário e uniforme da federação, o que impede que João realize os seus objetivos.
B
as opções políticas das maiorias ocasionais não são limitadas pela ordem constitucional, o que ampara o objetivo almejado por João.
C
as iniciativas legislativas devem ser direcionadas ao desenvolvimento nacional, o que afasta a possibilidade alvitrada por João.
D
o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais ampara o objetivo almejado por João.
E
o paradigma de igualdade entre pessoas e instituições obsta o fim alvitrado por João.
Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
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