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Questões de Concurso sobre Outras imunidades tributárias
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Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente I e III;
E
I, II e III.
Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança
A
do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos.
B
do imposto sobre a renda dos partidos.
C
do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos.
D
do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
E
do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos.
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.
I. A União e os Estados podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
III. As pessoas imunes não podem ser fiscalizadas.
Está(ão) correta(s)a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
A
deferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
B
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
C
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
D
indeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
E
indeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.
No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V – F – V – F.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – F.
D
V – V – F – F.
E
V – V – V – F.
Assinale a alternativa que indique corretamente um caso de imunidade tributária previsto na Constituição Federal.
A
não tributação da renda de servidores públicos que exerçam atividade de risco
B
possibilidade de instituição de contribuições de entidades beneficentes
C
não tributação da renda, da folha de salários e do patrimônio de livrarias e emissoras de televisão
D
impossibilidade de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto
O Prefeito de determinado município brasileiro, observando o crescimento de clínicas médicas na região, determinou que, a partir de janeiro do ano seguinte, a alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS – passasse de 3% para 7% sobre os serviços prestados por profissionais liberais, exclusivamente, do ramo da saúde. Os vereadores de oposição, no entanto, imediatamente, acionaram a Câmara Municipal alegando a inconstitucionalidade da medida, enquanto foram combatidos pela bancada da situação. Acerca do quadro exposto e das limitações do poder de tributar dos Municípios, aponte a alternativa cujo parecer é juridicamente INCORRETO.
A
Os Municípios, assim como os Estados, não podem instituir impostos sobre templos de culto religioso, pois tal competência é exclusiva da União.
B
É inconstitucional a medida, posto que é vedado ao Município aumentar tributo sem lei que o faça.
C
Também será considerado inconstitucional o imposto que configurar-se como confisco.
D
É inconstitucional a medida, uma vez que não se pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive em razão de ocupação profissional por eles exercida.
Uma instituição de assistência social é proprietária de três imóveis situados na zona urbana de determinado Município. Em um dos imóveis são celebrados os cultos e demais rituais religiosos de um templo locatário.
No segundo imóvel são desenvolvidas as atividades assistenciais da entidade e o terceiro imóvel está arrendado a um hospital particular.
Em vista da imunidade dos templos de qualquer culto, e face a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
Nenhum dos casos se trata de imunidades, mas de isenção, a ser concedida pela entidade tributante.
B
A imunidade, relativamente ao IPTU alcança os três imóveis, bem assim as contribuições de melhorias.
C
A imunidade só alcança o imóvel alugado à Igreja.
D
A imunidade só alcança o imóvel onde são desenvolvidas as atividades próprias da entidade de assistência social.
E
Caso a renda obtida na exploração dos aludidos imóveis seja aplicada nas atividades próprias e típicas da entidade assistencial, a imunidade relativamente ao IPTU alcança os três imóveis.
Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
B
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
C
Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
D
Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
Sobre Princípios Constitucionais Tributários, Imunidades e Isenções Tributárias, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade estabelecida aos livros, jornais e periódicos se estende também aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.
B
O princípio da vedação do efeito confisco proíbe que o tributo seja tão baixo que não represente limitação alguma ao patrimônio do indivíduo.
C
A imunidade recíproca refere-se à União, aos Estados e aos Municípios, mas não se estende ao Distrito Federal.
D
A isenção, no tocante às suas atividades essenciais, benefício concedido pela legislação infraconstitucional aos partidos políticos e sindicatos, decorre das relevantes funções políticas e sociais exercidas por essas entidades.
E
A imunidade estabelecida às entidades de assistência social e de educação condiciona-se ao cumprimento de requisitos para fazer jus à imunidade. Porém é permitido a essas entidades a distribuição de lucros da entidade entre sócios ou associados, sem prejuízo da imunidade tributária referida.
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
A
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
B
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
C
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
D
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que
A
a isenção está no campo infraconstitucional e corresponde a uma hipótese de não incidência da norma tributária.
B
a imunidade está no plano constitucional e proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas.
C
a isenção é criada diretamente pela Constituição Federal de 1988, sendo uma norma negativa de competência tributária.
D
a imunidade pressupõe a incidência da norma tributária, sendo o crédito tributário excluído pelo legislador.
E
a imunidade está no plano de aplicação da norma tributária, sendo equivalente ao estabelecimento de uma alíquota nula.
Determinado município cobra impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais vinculados a empresa privada, sem qualquer vínculo com a prefeitura do referido município. Assinale a alternativa correta.
A
O ato do município é legal, é permitida a cobrança desde que não seja empresa privada vinculada a partidos políticos.
B
O ato do município é ilegal, é vedado ao município cobrar impostos sobre serviços e/ou patrimônios, de qualquer natureza, de empresas cujo produto fim seja a propagação de informações.
C
O ato do município é legal, é permitido ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais, desde que não sejam oriundos ou destinados a templos de qualquer culto.
D
O ato do município é ilegal. É vedado ao município cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressões de jornais.
O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em
A
isenção legal.
B
isenção qualificada.
C
diferimento.
D
fato gerador presumido.
E
imunidade.
Instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, deixa de recolher os impostos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços prestados, sob o entendimento de ser imune à essa tributação, nos termos da Constituição Federal. A referida instituição mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e aplica integralmente, no País, os seus resultados positivos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Em auditoria realizada na escrituração fiscal da instituição, o Fisco Municipal observou o pagamento de valores a empresas controladas pelos administradores dessa instituição, a título de despesas de aluguel de prédios comerciais ocupados com a sede administrativa da instituição e com salas de aulas. O auditor fiscal responsável pela auditoria considerou inusual o fato de o valor do aluguel pago por metro quadrado estar muito acima da média para a região e também o fato de a instituição ser locatária desses imóveis apesar de ser proprietária de outros imóveis na mesma região alugados a terceiros.
Considerando essa situação hipotética e a legislação nacional, é correto afirmar que
A
caso o auditor fiscal municipal entenda indevida a manutenção da imunidade tributária por parte da instituição, ele poderá lançar os impostos municipais que entenda devidos e também os impostos de competência da União.
B
apenas as instituições de ensino infantil são imunes à cobrança de impostos, de maneira que é equivocado o entendimento da administração da instituição que levou ao não recolhimento dos impostos sobre a renda e sobre a prestação de serviços.
C
caso o Fisco constate que o pagamento do aluguel em valor muito superior ao preço de mercado foi utilizado para a distribuição disfarçada de lucros, poderá considerar como descumprido um dos requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária.
D
não podem ser considerados imunes à cobrança de IPTU os imóveis de propriedade da instituição alugados a terceiros, uma vez que a imunidade atinge apenas os imóveis destinados diretamente às finalidades da instituição de ensino.
E
instituições superiores de ensino, por serem imunes à cobrança de tributos, não estão obrigadas à manutenção de escrituração contábil, de maneira que o Fisco não teria poder de exigir tais documentos, caso a instituição se negasse a apresentá-los.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
A
é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C
permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D
é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e
videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros
e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que
os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina
denomina como
A
isenção.
B
remissão.
C
imunidade.
D
hipótese de não incidência diferida.
E
hipótese de incidência diferida.
Assinale a alternativa correta.
A
A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
B
A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
C
A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
D
A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que
A
a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.
B
somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.
C
somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
D
se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.
Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com publicação em 31 de dezembro de 2016. Com base nessa lei, instituição de assistência social sem fins lucrativos recebeu notificação de lançamento realizado em 1° de janeiro de 2017, referente ao exercício anterior.
A
A cobrança é inconstitucional, pois deveria ocorrer por meio de taxa e não por meio de contribuição, dado se tratar de custeio de serviço público indivisível.
B
As instituições de assistência social não são imunes à cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
C
A cobrança é inconstitucional, pois instituições de assistência social são imunes à cobrança de tributos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.
D
A cobrança da contribuição em 1° de janeiro de 2017 atende aos princípios constitucionais tributários da anterioridade e da irretroatividade, pois o envio da notificação de lançamento ocorreu no exercício seguinte ao de aprovação da lei.
E
Apenas os Municípios detêm competência constitucional para instituir contribuições para custeio da iluminação pública.
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