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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no serviço público. Segundo a Constituição Federal, quem possui a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre esse tema?
A
Qualquer vereador.
B
O Presidente da Câmara Municipal.
C
O Prefeito Municipal.
D
Qualquer cidadão, por meio de iniciativa popular.
E
O Tribunal de Contas do Município.
Como são aprovadas as Emendas à Constituição (PECs):
A
Por maioria simples em ambas as casas legislativas.
B
Por maioria absoluta em uma única votação.
C
Por maioria qualificada de três quintos dos membros da casa legislativa, em dois turnos de votação.
D
Por maioria simples, mas apenas após análise do Presidente da República.
A Constituição Federal, de acordo com os seus termos expressos, poderá ser emendada mediante:
A
Proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
B
Proposta do Vice-Presidente da República.
C
Proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
E
Proposta individual do Presidente do Senado Federal.
Quanto à fase de iniciativa no âmbito do processo legislativo federal, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Iniciativa reservada.
2. Iniciativa concorrente.
( ) Lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas.
( ) Alteração do texto constitucional por meio de Emenda à Constituição.
( ) Lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura.
( ) Lei para a fixação do subsídio dos membros do Tribunal de Contas da União.
A sequência está correta em
A
1, 2, 1, 1.
B
1, 2, 1, 2.
C
2, 1, 2, 2.
D
2, 1, 2, 1.
O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de normas legais.
Diante do exposto, é correto afirmar que
A
a iniciativa legislativa em regra é reservada ao chefe do Poder Executivo e somente nas matérias elencadas na Constituição pode ser atribuída aos membros do Poder Legislativo.
B
o Decreto legislativo tem o objetivo de regular matérias de exclusiva atribuição do Poder Legislativo e independe da sanção do chefe do Poder Executivo.
C
a Lei delegada é a espécie legislativa que autoriza o exercício da atividade normativa primária pelo Poder Executivo e deve tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
D
a Medida Provisória por ser editada pelo chefe do Poder Executivo poderá tratar de matéria referente à direito eleitoral e orçamento público.
E
a iniciativa para emenda à constituição será exclusivamente do chefe do Poder Legislativo, uma vez que consiste no processo formal de mudança da Constituição.
A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
A
constitucional, pois a emenda parlamentar teve o objetivo de garantir a efetividade do direito fundamental à educação;
B
inconstitucional, pois o município usurpou competência da União para disciplinar matéria que trata de educação especial;
C
constitucional, pois a emenda parlamentar teve a finalidade de resguardar o princípio da igualdade a todos os servidores públicos que atuam na área;
D
inconstitucional, pois a emenda parlamentar implicou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo;
E
constitucional, pois é autorizada emenda parlamentar em processo legislativo que seja oriundo de projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), marque a alternativa CORRETA:
A
O veto presidencial será apreciado em sessão em uma das casas, dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados e Senadores. Se o veto for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
B
A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias, observado quanto ao mais o disposto na Constituição Federal.
C
Projeto de lei aprovado por uma das Casas Legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.
D
A Casa Legislativa na qual foi iniciada a votação enviará, ao fim, o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de trinta dias o silêncio do Presidente da República importará sanção. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao longo de sua margem.
C
Certo
E
Errado
O Poder Constituinte Derivado Reformador, que possibilita a alteração da Constituição por meio de emendas, é ilimitado, conferindo ao Congresso Nacional a capacidade de modificar qualquer dispositivo constitucional, sem restrições.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições sobre o veto exercido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O veto parcial poderá abranger trecho e/ou fragmento de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.
( ) A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Itajubá possui a competência específica de manifestar- -se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto na Lei Orgânica, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, F, F.
No que concerne ao Poder Legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de oito anos.
( ) Na vigência do mandato, os membros do Congresso Nacional não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
( ) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – F – V.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
Ano:
2024
Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória editada pelo executivo.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição, é correto afirmar que
A
não é permitida a alteração do texto pelo legislativo, pois a conversão em lei depende apenas do juízo prévio dos pressupostos constitucionais.
B
é permitida a alteração do texto pelo legislativo, que promulgará a nova Lei sem necessidade de sanção ou veto do chefe do executivo.
C
não é permitida a alteração do texto pelo Senado, pois a comissão de aprovação é mista composta de deputados e senadores.
D
é permitida a alteração do texto pelo legislativo, havendo necessidade de sanção ou veto pelo chefe do poder executivo.
E
não é permitida a alteração do texto pela Câmara dos Deputados, pois a aprovação da conversão é realizada pela maioria absoluta dos Senadores.
Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
A
Plano plurianual.
B
Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
C
Diretrizes orçamentárias.
D
Orçamento anual.
Acerca do regramento das medidas provisórias na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, desde que pelo voto de dois terços de qualquer das casas do Congresso Nacional.
B
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
C
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
D
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
O Direito Constitucional brasileiro refere-se ao veto do Presidente da República que será apreciado pelos Deputados e Senadores, em sessão conjunta, dentro do prazo de
A
quinze dias, a contar de seu recebimento.
B
vinte dias, a contar de seu recebimento.
C
vinte e cinco dias, a contar de seu recebimento.
D
trinta dias, a contar de seu recebimento.
O que caracteriza uma Lei Ordinária:
A
É aprovada por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
B
Possui matéria reservada e é elaborada apenas em casos de urgência.
C
Requer três quintos dos votos dos parlamentares para ser aprovada.
D
É discutida e aprovada tanto na Câmara como no Senado Federal, necessitando de maioria simples para aprovação.
Sobre o processo legislativo, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A prerrogativa do veto presidencial, fixado no art. 66, §1º, da CF, não pode ser exercida após o prazo constitucional de dez dias.
B
O trancamento da pauta em razão da não apreciação de medidas provisórias, no prazo de quarenta e cinco dias, alcança projetos de lei complementar.
C
É vedada, em qualquer hipótese, a edição de medida provisória em matéria ambiental, que exige lei em sentido estrito para regulamentação.
D
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
E
A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Poder Judiciário.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos exemplos de elaboração do processo legislativo.
A
Decisão judicial.
B
Portaria.
C
Referendo.
D
Emendas à Constituição.
E
Painel de ações.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:
I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.
II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados
III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.
IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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