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Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
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É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão contrária em convenção ou acordo coletivo.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com as definições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com relação aos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É fundamentada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
( ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
( ) É assegurado ao servidor público aposentado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
A
C – C – C.
B
C – E – E.
C
E – C – C.
D
E – E – C.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo:
A
Prefeito.
B
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
Presidente da República.
D
Poder Executivo.
E
Tribunal de Contas.
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
é possível ao Poder Judiciário, no exame de caso concreto, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
B
é constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C
a habilitação de candidato a cargo público pode se sujeitar a exame psicotécnico independentemente de previsão legal.
D
o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Segundo o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, quais cargos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única:
A
Servidores públicos organizados em carreira.
B
Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.
C
Todos os funcionários públicos, independentemente do cargo.
D
Apenas os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A
Todas as alternativas são verdadeiras.
B
Todas as alternativas são falsas.
C
Apenas a alternativa III é falsa.
D
Apenas a alternativa I é verdadeira.
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.
C
Certo
E
Errado
Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, a remuneração regular do servidor público federal, o valor correspondente à função de confiança exercida por uma década de maneira ininterrupta.
Ao fim dos debates, concluíram corretamente que a incorporação, à luz da Constituição da República:
A
é matéria afeta ao regime jurídico da categoria, não sendo disciplinada pela Constituição da República;
B
é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;
C
é possível, mas apenas para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, únicos que podem exercer funções de confiança;
D
não é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;
E
quando admitida, não pode ensejar que o valor recebido, somado à remuneração regular, supere o teto remuneratório constitucional.
Qual é o limite máximo da remuneração de servidores públicos e subsídios, conforme o artigo 37, XI da Constituição Federal:
A
O subsídio mensal do Prefeito nos Municípios.
B
O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça em qualquer caso.
C
O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
O subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Apenas a União poderá instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
C
Certo
E
Errado
O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z, existentes no âmbito federal.
Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:
A
constitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z;
B
inconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;
C
inconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação;
D
constitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira;
E
constitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.
Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
É livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.
B
São obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
E
A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração, juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88), assinale a afirmativa correta.
A
É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.
B
Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.
C
É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.
D
É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por dez anos consecutivos.
E
Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) concernente aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere-se ao total da remuneração percebida por ele.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, como deve ser feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:
A
Sempre na mesma data e sem distinção de índices.
B
De acordo com a inflação do ano anterior.
C
Em datas diferentes para cada órgão público.
D
Conforme a decisão do chefe do Executivo.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.
I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.
II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário:
A
não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
devem ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo.
E
não podem ser idênticos aos pagos pelo Poder Executivo.
O salário é muito importante para a qualidade de vida das pessoas. Ele é a contraprestação do serviço prestado pelo empregado ao empregador. Sobre o salário, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
B
Permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
C
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, exceto estado civil.
D
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções, exceto em critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados estudos, ainda embrionários, em relação à possibilidade de a sua sistemática estipendial ser alterada para o formato de subsídios.
Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que
A
somente os agentes políticos estão sujeitos à sistemática de subsídios, logo, não pode ser aplicada a ela.
B
caso a sistemática de subsídios seja implementada, deve ser assegurado o direito de opção aos servidores que já ocupam cargos públicos.
C
há mora legislativa do Estado Alfa, pois é obrigatória a submissão, à sistemática de subsídios, dos servidores organizados em carreira.
D
subsídio é apenas um designativo atribuído à retribuição estipendial paga aos servidores, logo, sua implementação não afetará a situação jurídica dela.
E
não há óbice a que a sistemática de subsídios seja estendida a servidores como Maria, mas, nesse caso, ela não poderá receber adicional por tempo de serviço.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
B
não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
C
para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
D
é constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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