Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios

A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível.

O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo.

É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.

A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal.

A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação.

O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos exclusivamente sob o fundamento de isonomia, sem a edição de lei em tal sentido.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial

É vedada a edição de lei que adote o subsídio para os servidores organizados em carreira, diante do reconhecimento de direito adquirido ao regime jurídico atinente à remuneração.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

São constitucionais as disposições do parágrafo único do art. 741, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

O art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Originário, previu que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Por se tratar de preceito transitório e exaurível que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cláusula pétrea e garantia permanente da segurança jurídica), o STF não estendeu a aplicação do art. 17 do ADCT para situações jurídicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).

Segundo entendimento do STF, o art. 97 da Constituição Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade à “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cláusula de reserva de plenário, portanto, não atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

De acordo com o Tema 582/STF, amparado no art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Em vista do art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, é vedada a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Certo

Errado

constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;

constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;

inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;

inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;

inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.

A remuneração dos servidores públicos é assunto de competência privativa do poder executivo, havendo, dessa forma, inconstitucionalidade da emenda constitucional em razão do vício de iniciativa.

Os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, bem como os dos servidores públicos municipais, não poderiam ter sido incluídos no limite único estadual por meio de emenda à Constituição Estadual.

A emenda constitucional estadual não poderia ter criado um limite único no âmbito estadual, nem mesmo para os servidores do poder executivo estadual, tendo em vista a existência de expressa vedação constitucional.

O subsídio dos deputados estaduais não poderia ter sido fixado em valores inferiores aos dos deputados federais e senadores, que, por sua vez, correspondem ao valor da totalidade dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.

Diante do art. 7º, XXX, e do art. 37, caput, II e IX, ambos do corpo permanente da Constituição Federal, bem como do art. 10, II, “b” do ADCT, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, exceto se contratada por tempo determinado (pacta sunt servanda).

Nos moldes do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, gera direito subjetivo a indenização o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, sob pena da violação à irredutibilidade de salários.

Segundo o Tema 1072 do STF, em união homoafetiva, terá direito à licença-maternidade apenas a mãe servidora ou trabalhadora gestante. A companheira não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

Dado ao sentido e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Em vista do Tema 940/STF, ao teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.

é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.

Certo

Errado

os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.

os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

do Presidente da República.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

dos Deputados Federais.

do Presidente do Congresso Nacional.

dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C - C - E - E.

E - E - E - C.

C - E - C - E.

E - C - C - C.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

os requisitos para a nomeação.

as peculiaridades dos cargos.

apenas a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

apenas o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Lei Federal

Lei Orgânica

Constituição Federal

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Constituição Estadual

I, apenas.

II, apenas.

I e apenas.

I e III apenas.

I, II, III.

as três medidas adotadas são constitucionais;

somente é inconstitucional a “indenização de representação de gabinete”;

somente são inconstitucionais os pagamentos decorrentes de convocação para sessão extraordinária;

somente é inconstitucional a não sujeição, ao teto remuneratório constitucional, do valor destinado à compensação de perda;

somente são inconstitucionais a “indenização de representação de gabinete” e os pagamentos decorrentes de convocação para sessão extraordinária.

V − F − V − F − F.

F − V − F − F − V.

V − F − V − V − F.

F − V − F − V − V.

F − F − V − V − V.