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Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
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Acerca da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo.
I - O princípio da irredutibilidade salarial impede a diminuição dos vencimentos dos servidores, exceto nos casos previstos em lei.
II - O teto remuneratório, estabelecido pela Constituição, limita o valor da remuneração dos servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III - A acumulação remunerada de cargos públicos é ilimitada, não havendo restrições quanto ao número de cargos que um servidor pode exercer simultaneamente.
IV - A acumulação remunerada de cargos públicos é limitada por normas constitucionais.
A
Há 04 (quatro) afirmações incorretas.
B
Há 03 (três) afirmações incorretas.
C
Há 04 (quatro) afirmações corretas.
D
Há 03 (três) afirmações corretas.
E
Há 02 (duas) afirmações corretas e 02 (duas) incorretas.
Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como os detentores de mandatos eletivos, são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou prêmios.
C
Certo
E
Errado
O Município Beta, criou a Lei no 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei. Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A medida justificada sob o argumento de significativa economia de despesas públicas viabiliza o corte do adicional por tempo de serviço.
B
A garantia do direito adquirido não se aplica às normas municipais, que por razões de corte de despesas deverá produzir efeitos retroativos.
C
A Lei nº 3.014/2024 é de indiscutível interesse público sendo a retroatividade válida, portanto de acordo com o que determina o sistema jurídico constitucional.
D
A retroatividade da referida lei fere o texto constitucional, nela há violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do Estado W requereu o reconhecimento de atualização das verbas pertinentes ao seu cargo. Foi-lhe informado que não poderia ocorrer qualquer majoração, pois o total de sua remuneração não poderia superar o percebido pelo Chefe do Poder Executivo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal do(s)
A
Presidente da República
B
Ministros do Supremo Tribunal Federal
C
Integrantes do Senado Federal
D
Integrantes da Câmara dos Deputados
E
Integrantes do Tribunal de Contas da União
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite, nos Municípios,
A
o subsídio do Prefeito.
B
o subsídio dos Vereadores.
C
o subsídio dos Juízes de primeira instância.
D
o subsídio dos membros do Ministério Público
E
o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2024
O Estado Beta editou a Lei Y, de iniciativa do Tribunal de Justiça local, estabelecendo que o subsídio percebido pelos Desembargadores do referido Tribunal de Justiça do Estado deve corresponder a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que o valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias da magistratura estadual, ou seja, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito de 1ª Entrância, Juiz de Direito de 2ª Entrância e Juiz de Direito de 3ª Entrância, será escalonado com diferença de 5% entre uma e outra.
Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
A
inconstitucional, pois compete à União editar norma nacional que defina o escalonamento da Magistratura e a forma de promoção para entrância superior, conforme as categorias da estrutura judiciária nacional.
B
constitucional, pois em respeito à autonomia federativa, compete aos Estados, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça, além de fixar os subsídios de seus magistrados, organizar o Poder Judiciário local e definir o número de entrâncias.
C
inconstitucional, pois ofende o princípio da isonomia estabelecer diferentes tetos remuneratórios para membros da Magistratura estadual.
D
inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos servidores estaduais, ainda que membros do Poder Judiciário, é do Chefe do Poder Executivo, como instrumento de controle e equilíbrio entre os poderes.
E
constitucional, pois deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 para que, em razão do caráter unitário do Poder Judiciário, o escalonamento das remunerações considere apenas as categorias da estrutura judiciária nacional (Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador).
Os servidores públicos poderão incorporar as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
Com base nas vigentes disposições constitucionais acerca da Administração Pública e dos Servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.
I. A contratação de servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular afronta a Constituição de 1988.
II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço publico. Assim sendo, não pode lei municipal definir que a remuneração de determinado agente público será um percentual relativo à remuneração de outro.
III. A ocupação de cargos, empregos e funções publicas é destinada exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados.
A
Apenas III esta correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I e III estão corretas.
Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
A
Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.
B
Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.
C
Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.
D
É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.
E
O princípio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.
João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.
Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:
A
ilícita em relação a ambos;
B
lícita em relação a ambos, e cada um dos respectivos valores recebidos deve ser cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional;
C
lícita em relação a ambos, e os valores recebidos por cada qual devem ser somados para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional;
D
lícita em relação a João, sendo que os valores recebidos devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, mas é ilícita em relação a Maria;
E
lícita em relação a ambos, mas os valores recebidos por João devem ser cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, enquanto os valores recebidos por Maria devem ser somados para a realização desse cotejo.
Acerca do funcionalismo público, conforme disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por duas vezes consecutivas.
B
O direito de greve será exercido nos termos das disposições constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro administrativo.
E
Deve ser reservado percentual de 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
Fernanda, servidora pública estadual ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, ajuizou ação judicial em face do Estado Alfa, alegando que não poderia receber remuneração inferior a um salário-mínimo.
O Estado Alfa, em sua defesa, alegou que a remuneração paga a Fernanda está correta, porque, apesar de seus vencimentos serem, de fato, inferiores ao salário-mínimo, a jornada semanal de trabalho da servidora é reduzida, pois é de apenas 20 horas. No caso narrado, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fernanda
A
não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, independentemente de laborar em jornada reduzida de trabalho, desde que previsto em lei.
B
não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em qualquer jornada reduzida de trabalho.
C
não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho e se observe a proporcionalidade de um salário-mínimo para 40 horas semanais.
D
tem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
E
tem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior a dois salários-mínimos ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que versa a Constituição sobre a administração pública.
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B
É assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, porém, não acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores públicos.
A
É facultada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
B
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter retributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo e de servidores ativos, salvo aposentados e pensionistas.
C
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais, estaduais e federais serão disciplinadas em lei complementar de competência da União.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que comprovem o exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.
Ainda de acordo com a nossa Carta Magna de 1988
A
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo após três anos de exercício.
B
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
João, servidor público federal lotado em determinado órgão de controle, recebeu a incumbência de verificar a observância do teto remuneratório constitucional no âmbito de três entidades da Administração Pública Federal indireta, que recebiam recursos do orçamento da União.
A sociedade de economia mista Alfa recebe recursos para o pagamento de uma gratificação de desempenho aos empregados, o que se mostrou relevante para o aumento dos índices de produtividade.
A empresa pública Beta recebe recursos para a manutenção dos equipamentos que utilizava no desempenho de sua atividade econômica. Por fim, a empresa pública Gama recebe recursos para a realização de obras.
À luz da sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação aos empregados das três entidades referidas na narrativa, que
A
todos estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
B
apenas os empregados de Beta estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
C
apenas os empregados de Gama estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
D
apenas os empregados de Alfa e Beta estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
E
apenas os empregados de Alfa e Gama estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
E
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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