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Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
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Os direitos dos servidores públicos estão consagrados, em grande parte, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Contudo, não há impedimento para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. No rol dos direitos, incluem-se os concernentes a férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias, assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria, dentre outros. A retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado é denominada:
A
pensão.
B
vencimento.
C
remuneração.
D
provento.
E
gratificação.
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Marcos foi aprovado em um concurso para trabalhar como servidor público na Assembleia Legislativa do Estado X. Diante disso, considerando a remuneração significativa referente ao cargo, ele ficou preocupado se ultrapassaria o teto remuneratório do funcionalismo público. Nesse sentido, conforme determinação constitucional, o teto remuneratório de Marcos refere-se à remuneração do(s)
A
Presidente da República.
B
Governador do Estado X.
C
deputados estaduais do Estado X.
D
desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado X.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Tendo por referência as regras constitucionais para a Administração Pública, analise as afirmações a seguir e indique V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias e fundações, mas não se estendem às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V, F, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, V.
Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta.
I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;
III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.
A
As assertivas I e II estão corretas.
B
As assertivas I e III estão corretas.
C
As assertivas II e III estão corretas.
D
Somente a assertiva I está correta.
E
Somente a assertiva III está correta.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.
A
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
B
Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
C
A aposentadoria compulsória decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
D
Aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, faculta-se a avaliação das políticas sociais.
Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que:
A
A mudança para o sistema de subsídios requer regulamentação adequada e se restringe apenas aos secretários municipais e de cargos de Chefia.
B
A implementação do sistema de subsídios pode ser feita sem a necessidade de mudanças legislativas, desde que se aplique exclusivamente aos agentes políticos.
C
Não há problema na mudança para a implementação de subsídios para os servidores organizados em carreira, como o caso de Rafael, mas, nesse caso, ele não poderá receber adicional por tempo de serviço.
D
A adoção do sistema de subsídios deve ser feita conforme a Constituição, sem exigir a opção dos servidores efetivos, vez que é obrigatória para todos os servidores de carreira, estando o referido município em mora legislativa.
De acordo com a Emenda Constitucional 19/98, como é caracterizado o subsídio:
A
Como a soma de todas as gratificações e abonos recebidos por um servidor público.
B
Como a remuneração básica, sem incluir quaisquer vantagens pecuniárias adicionais.
C
Como parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra retribuição pecuniária.
D
Como uma parcela variável, dependendo das gratificações recebidas.
Ao estudar a remuneração, direitos e vantagens no âmbito da remuneração dos agentes públicos, Helena verificou que o subsídio é uma espécie remuneratória que tem definição constitucional, de modo que decidiu aprofundar os estudos acerca das respectivas peculiaridades.
Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio
A
não é a espécie remuneratória dos Secretários de Estado.
B
não deve obedecer ao teto constitucional de remuneração.
C
pode ser instituído e majorado por Decreto.
D
não pode ser utilizado para a remuneração dos servidores de carreira.
E
não abarca as parcelas indenizatórias pagas aos agentes públicos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:
A
incentivada.
B
permitida.
C
obrigatória.
D
limitada.
E
vedada.
Ano:
2024
No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional de remuneração, diante de sua natureza jurídica.
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente que
A
todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito público.
B
nenhuma estatal deve ser submetida ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito privado.
C
todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado.
D
as estatais que recebem recursos do respectivo ente federativo para o pagamento de pessoal ou de custeio em geral devem obedecer ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito público.
E
se não receberem recursos do respectivo ente federativo para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, as estatais não estão submetidas ao teto constitucional de remuneração, considerando que são pessoas jurídicas de direito privado.
A Constituição permite a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um especialista a respeito de sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido que Alfa:
A
tem competência para legislar sobre a temática, e a forma de fixação do piso salarial está certa;
B
tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está errada;
C
não tem competência para legislar sobre a temática, mas a forma de fixação do piso salarial está certa;
D
somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, e a forma de fixação do piso salarial está certa;
E
somente tem competência para legislar sobre a temática se houver lei complementar da União autorizando-a, mas a forma de fixação do piso salarial está errada.
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da correlata desequiparação entre padrões remuneratórios que deveriam ser equivalentes, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Município Alfa, dispondo que seriam diretamente aplicados aos servidores municipais os percentuais de reajuste estabelecidos em lei estadual, desde que não superiores à inflação do período, concedidos aos servidores estaduais ocupantes de cargos em que haja identidade de atribuições. Essa medida, apesar de comemorada por alguns setores, foi duramente combatida por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a alteração na lei orgânica deve ser considerada
A
inconstitucional, por implementar vinculação remuneratória que é vedada.
B
constitucional, já que a equivalência preconizada decorre de imposição constitucional.
C
constitucional, desde que a alteração tenha contado com a aquiescência do Poder Executivo.
D
constitucional, considerando a isonomia que deve existir na valoração dos referenciais de trabalho e remuneração.
E
inconstitucional, pois a remuneração do servidor municipal deve observar os parâmetros estabelecidos em lei estadual.
Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual, tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando, apenas, aos membros do Poder Legislativo.
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
A
deve observar a separação dos poderes, que seria infringida com a pretendida uniformização.
B
pode ser uniformizado, tomando-se por base o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça de Sigma.
C
é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que não pode ser desconsiderado pela Constituição Estadual.
D
já é fixado pela Constituição da República, o que afasta a possibilidade de a Constituição Estadual incursionar na temática.
E
deve ser definido em lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo matéria própria para a Constituição Estadual.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisar as afirmações a seguir:
I. A impessoalidade é um dos princípios que a Administração Pública direta e indireta deve observar.
II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está(ão) Correto(s):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
O artigo 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a remuneração dos servidores públicos. Das alternativas abaixo, marque a correta em relação ao que está previsto nesse artigo:
A
A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada em lei e não pode ultrapassar o teto estabelecido para cada esfera de governo.
B
A Constituição proíbe qualquer forma de remuneração adicional aos servidores públicos, exceto salários.
C
Os servidores públicos podem receber honorários por serviços prestados fora do horário de expediente.
D
Os servidores públicos municipais não têm direito a planos de carreira.
Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório
A
deve ser o subsídio do Governador do Estado.
B
afronta a isonomia, por excluir certos agentes do seu alcance.
C
não pode ser fixado com base na remuneração de certos agentes públicos.
D
fica limitado ao subsídio do desembargador.
E
é estabelecido pela própria Constituição da República, de modo que a emenda estadual não iria inovar.
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