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Questões de Concurso sobre Teto de remuneração e de subsídios
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Nos termos da Constituição Federal, a retribuição pecuniária dos agentes políticos é denominada de
A
vencimento e poderá incluir as vantagens pessoais do cargo.
B
subsídio e não poderá incluir vantagens pessoais.
C
subsídio e poderá incluir as vantagens pessoais do cargo.
D
provento e não poderá incluir vantagens pessoais.
E
vencimento e não poderá incluir vantagens pessoais.
Sobre o tema constitucional da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Aplica-se como limite remuneratório, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
D
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias e fundações públicas.
Em um município brasileiro, a remuneração ou subsídio de servidores públicos municipais, incluindo-se vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal
A
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
C
do Governador do Estado.
D
do Prefeito.
E
dos Secretários Municipais.
No que se refere aos servidores públicos à luz da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório levará em consideração
A
os critérios de avaliação de desempenho; direitos; obrigações; e, responsabilidade.
B
a publicidade dos atos; programas; obras; serviços; e, campanhas dos órgãos públicos.
C
a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração.
D
a natureza; o grau de responsabilidade; e, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.
A
A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
Em observância do princípio da isonomia, é possível a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.
C
Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, deve ser feita sempre na data do dissídio coletivo da categoria.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
O Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que determinam as normas regentes da Administração Pública é correto afirmar que:
A
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
B
A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, sendo possível sua alteração por ato infralegal.
C
A concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias viola o princípio da isonomia.
D
O Poder Judiciário tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a seguir.
I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pessoal.
II. Sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal.
III. Subsidiária de sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de capital.
O teto remuneratório constitucional deve ser observado em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Monitor de Creche - 2023
Segundo o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esse mesmo artigo prevê ainda outros disposições legais acerca da Administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; exceto aquelas voltadas à alimentação e saúde.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
D
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
A Constituição Federal estabelece que
A
nutricionistas e terapeutas ocupacionais podem acumular até dois cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários.
B
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são sempre irredutíveis.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.
D
é garantido ao servidor público civil e militar o direito à greve e à livre associação sindical.
E
o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável pelo período de mais um ano.
Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.
II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
III. É direito fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Analise o caso a seguir e assinale a alternativa CORRETA com base no arcabouço constitucional vigente.
Uma lei municipal editada e publicada em março de 2015 instituiu a gratificação pelo exercício de função de confiança de chefia. A referida lei estabeleceu que, após o exercício de 5 (cinco) anos da função, em período posterior à edição da lei, o valor da gratificação será incorporado à remuneração do servidor.
(i) A lei municipal é parcialmente válida, mas totalmente aplicável,
porque
(ii) não poderia ter limitado a incorporação ao período exercido posteriormente a sua edição. Contudo, é compatível com a Constituição Federal quanto à previsão de incorporação em si, uma vez que a remuneração do servidor público deve ser definida mediante lei.
A
(i) e (ii) estão corretos, e (ii) justifica (i).
B
(i) está correto e (ii) incorreto.
C
(i) está incorreto e (ii) correto.
D
(i) e (ii) estão incorretos.
Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
C
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.
Ana, servidora pública, exerce o cargo de professora em uma universidade federal e, também, a função de pesquisadora no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); portanto, trabalha em cargo e função acumuláveis pela regra constitucional e é remunerada devidamente. Nessa situação, Ana pode receber de forma isolada os limites remuneratórios do cargo e da função acumulados, afastando-se a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos recebidos.
C
Certo
E
Errado
Taborda é ocupante de cargo público remunerado por meio de subsídios mensais. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é certo que Taborda está limitado a um teto em sua remuneração. Todavia, o texto constitucional excepciona esse teto, permitindo que não sejam incluídos(as) nesse limite remuneratório
A
as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
B
as vantagens de caráter pessoal previstas em lei.
C
as vantagens percebidas legalmente por tempo de serviço.
D
os quinquênios legais.
E
os proventos de aposentadoria.
Acerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar que
A
a base de cálculo sobre a qual incidirão os descontos previdenciários e o imposto de renda é a remuneração/ subsídios/proventos/pensões ou outras espécies remuneratórias dos servidores públicos (valor líquido) fixada após a definição do valor a ser recebido por força da observância do teto/subteto constitucional, definidos em lei.
B
nas situações jurídicas em que a CF autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que é recebido.
C
é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se aplicando o teto remuneratório, tendo em vista que o valor não é pago pelo ente público, mas pela parte sucumbente do processo judicial.
D
nos Municípios, o teto remuneratório, no âmbito do Poder Executivo, é o subsídio do Prefeito, e no Poder Legislativo o subsídio do vereador.
E
nos Estados, o teto remuneratório, para todos os Poderes Legislativo e Executivo, é o subsídio mensal do Governador.
A respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.
A
A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
B
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
C
A fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de dificuldade exigido no concurso público.
D
Os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
E
Admite-se em situações excepcionais a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - A natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos;
II - A adequação aos conteúdos dos cargos e as condições de trabalho;
III - Os requisitos para investidura;
IV - As peculiaridades dos cargos.
Estão corretas:
A
I, III e IV
B
I, II e IV
C
I, II e III
D
II, III e IV
E
I, II, III e IV
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a dogmática do Direito Administrativo, os agentes políticos são remunerados por
A
salários.
B
bolsas.
C
subsídios.
D
pensão.
O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é
A
constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
constitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão ser superiores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.
D
constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.
E
inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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