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Questões de Concurso sobre Normas de Medicina e Segurança do Trabalho
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A Lei no 6.514, de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências, prevê, no que tange às Medidas Especiais de Proteção, que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.
NÃO faz parte dessas disposições o seguinte item:
A
a proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão de água potável, alojamento e profilaxia de endemias.
B
a proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização.
C
a determinação do emprego de códigos internacionais de cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo.
D
o trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases e facilidades de rápida saída dos empregados.
E
a adoção de medidas de prevenção de acidentes e dos equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos, bem como em depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, trânsito e permanência nas áreas respectivas.
A respeito da ergonomia, pode-se afirmar que sua importância no ambiente de trabalho está relacionada ao(à)
A
aumento da formalidade na comunicação entre colegas.
B
implementação de normas rígidas de vestimenta.
C
redução do número de reuniões e treinamentos.
D
melhoria na eficiência e segurança dos funcionários, prevenindo lesões e promovendo o bem-estar.
De acordo com a Lei no 6.514, de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências, os empregados devem
A
usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
B
colaborar com a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
C
permitir o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
D
cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
E
elaborar ordens de serviço para precauções e evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
No que tange aos direitos e deveres, é correto afirmar que cabe ao empregador, EXCETO:
A
elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores.
B
cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.
C
colaborar com a organização na aplicação das Normas Regulamentadoras.
D
disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho.
E
determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas.
Analise as informações a seguir:
I. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregado, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual, conforme prevê a Lei nº 13.467/17.
II. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
III. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
O Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho define que compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:
A
Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas à segurança e à medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT).
B
Conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, e das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.
C
Instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
D
Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
E
Conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício e das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho.
A notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude das condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, será obrigatória por meio da emissão de ______, na forma do art. 169 da CLT e da legislação vigente da ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT / Atestados de Saúde Ocupacional – ASO
B
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT / Previdência Social
C
Atestados de Saúde Ocupacional – ASO / Previdência Social
D
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA / Atestados de Saúde Ocupacional – ASO
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os danos extrapatrimoniais.
A
Os lucros cessantes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
B
Ao apreciar o pedido, o juízo não considerará eventual perdão entre os envolvidos.
C
Os danos emergentes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais.
D
O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, sendo ele pessoa física, pelo valor do último salário contratual do ofensor.
E
A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
Considerando as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe às empresas instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
B
Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
C
O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.
D
As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.
E
Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados não receberão os salários.
Quanto à segurança e medicina do trabalho, assinale a alternativa correta:
A
Da decisão do Delegado Regional do Trabalho sobre o pedido de interdição cabe recurso sempre com efeito suspensivo.
B
É vedado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.
C
A interdição ou embargo de estabelecimento poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho, e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
D
Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os terão seus contratos de trabalho suspenso e, via de consequência, não receberão salário.
E
O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso e de laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatório o exame médico, por conta do empregador:
A
Na demissão.
B
Na promoção.
C
Nas férias.
D
Na necessidade de viagens fora do País.
E
Na alteração da ordem das tarefas praticadas pelo empregado.
Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.
A
Se a perícia constatar a prestação de serviços em condições nocivas à saúde, mas o agente insalubre for diverso do apontado no pedido ou na fundamentação, o adicional de insalubridade não deverá ser concedido.
B
A exposição eventual ou não permanente a condições perigosas não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
C
O adicional de insalubridade pago ao empregado integra o salário para fins de cálculo de horas extras.
D
Mediante acordo coletivo de trabalho, é possível se estabelecer percentual de adicional de periculosidade inferior ao estabelecido em lei, observando-se a proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco.
E
Em um processo judicial, basta a comprovação por meio de laudo pericial de que a atividade é insalubre para que o empregado tenha o direito ao recebimento do adicional correspondente.
No que tange às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca da Segurança e da Medicina do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas são obrigadas a manterem serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, seguindo as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.
II. Compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
III. A constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) em todas as empresas é obrigatória, sendo os membros eleitos mediante teste seletivo e análise de currículo.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Compete às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição,
A
estabelecer os parâmetros mínimos de fiscalização do cumprimento das normas de segurança do trabalho.
B
instruir os empregados quanto às precauções a serem tomadas no sentido de evitar acidentes do trabalho.
C
promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e de medicina do trabalho.
D
editar normas regulamentadoras sobre o uso de equipamento de proteção individual do empregado.
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma acerca das normas de Seguranças e Medicina do Trabalho, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O fornecimento de equipamentos de proteção individual é de responsabilidade do empregador. No entanto, os custos de sua aquisição podem vir a ser suportados pelo empregado.
( ) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual.
( ) O exercício de atividades insalubres ou perigosas habilita o empregado à percepção de adicional de 60% sobre seu vencimento padrão.
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
Temístocles foi indicado pelo seu empregador para exercer cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Com base no que prevê o ordenamento jurídico brasileiro vigente, referido empregado
A
tem seu emprego garantido, desde sua aprovação no Conselho de Representantes da CIPA até 1 ano após o término do mandato.
B
não possui garantia de emprego, pois esta é restrita a membros eleitos pelos empregados, desde o registro da candidatura até 2 anos após o término do mandato.
C
não possui garantia de emprego, pois esta é restrita a membros eleitos pelos empregados, desde o registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato.
D
é detentor de garantia de emprego, desde o início do mandato até 1 ano após seu término.
E
goza de garantia no emprego, desde a sua indicação até 2 anos após o final de seu mandato.
Afrodite é enfermeira na clínica de saúde de idosos Aconchego e, por força da sua profissão receberá da empresa adicional de insalubridade em grau médio, após constatação em parecer de técnico contratado pelo seu empregador. Sabendo-se que o salário mínimo vigente na região é de R$ 1.300,00 e que o salário fixo de Afrodite é de R$ 2.500,00, o seu adicional de insalubridade será de
A
R$ 250,00
B
R$ 260,00
C
R$ 500,00
D
R$ 390,00
E
R$ 520,00
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre o pedido de insalubridade ou periculosidade em favor do empregador em juízo, assinale a afirmativa correta.
A
A realização de perícia é o único meio de prova idôneo para a verificação de insalubridade ou periculosidade.
B
Deve ser realizada a audiência de conciliação, sendo o processo instruído de acordo com as provas convencionadas pelas partes, mesmo que se afaste a realização da prova pericial.
C
Quando o local de trabalho do empregador não existir mais, em caso de fechamento da empresa, o pedido de insalubridade ou periculosidade restará prejudicado, não podendo ser deferido.
D
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.
A
É facultado ao empregado o uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
B
É dever do empregado colaborar com a empresa no cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho.
C
São de observância obrigatória pelas empresas empregadoras apenas as normas expedidas pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
D
A critério do Delegado Regional do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento de regras de segurança do trabalho.
E
Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Fiscais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho, serão analisados pelas Delegacias Regionais do Trabalho.
De acordo com o Art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabe aos(às) _______________________ cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
sindicatos de trabalhadores
B
empregados, salvo os contratados de empresas prestadoras de serviço
C
empregados contratados, inclusive os terceirizados, e aos sindicatos patronais
D
órgãos estaduais e municipais conveniados com o Ministério da Saúde
E
empresas
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