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- Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critérios diferenciados e simplificados para determinados tipos de empresas. Uma das formas empresariais previstas na referida legislação, é o Microempreendedor Individual (MEI), cuja receita bruta anual não poderá ultrapassar o valor de:
A
R$ 90.000,00.
B
R$ 81.000,00.
C
R$ 75.000,00.
D
R$ 60.000,00.
E
R$ 48.000,00.
Os processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte referem-se aos itens de contratação cujo valor seja
A
igual ou maior que R$ 80.000 (oitenta mil reais).
B
maior que R$ 100.000 (cem mil reais).
C
igual ou menor que R$ 80.000 (oitenta mil reais).
D
igual a R$ 100.000 (cem mil reais).
E
entre R$ 100.000 (cem mil reais) e R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais).
Em relação ao tratamento concedido para as micro e pequenas empresas na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
A
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão isentas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
B
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
C
A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
D
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de três dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
E
Não se aplicará o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando não houver um mínimo de 5 (cinco) fornecedores competitivos enquadrados como tal e sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
Dentre as várias disposições que asseguram um tratamento simplificado, favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas, em consonância com o Art. 170, IX, e Art. 179, ambos da Constituição da República de 1988, a Lei Complementar nº 123/2006 tem um Capítulo destinado ao Acesso à Justiça. Nesse Capítulo existem normas quanto ao acesso das micro e pequenas empresas aos Juizados Especiais; Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem; e Parcerias.
A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Diferentemente do que dispõe a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), os cessionários de direito de pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte podem ser admitidos como proponentes de ação perante o Juizado Especial.
II. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia tendo como parte microempresa ou empresa de pequeno porte.
III. O estímulo à utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos inclui campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente III;
C
somente I e II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No que se refere às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, EXCETO:
(Fonte: Lei Complementar nº 126/2003, art. 51)
A
Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
B
Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.
C
De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
D
Da apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o recolhimento na forma do Simples Nacional (recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação), abrange diversos impostos e contribuições devidos pelas referidas empresas. Entre as contribuições incluídas no referido documento único está a:
A
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
B
Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
C
Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.
D
Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
E
Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços.
Para enquadrar-se como micro ou pequena empresa, à luz da lei complementar pertinente, uma pessoa jurídica deverá apresentar determinado nível de receita bruta, conceito este em que se inserem o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
C
Certo
E
Errado
Durante a análise da existência e aplicação de mecanismos e procedimentos internos contidos em programa de integridade de sociedade simples cuja receita bruta, em cada ano-calendário, não excede R$ 4.800.000,00, ficou constatada a ausência ou inefetividade do programa nos seguintes aspectos: a) código de ética aplicável a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; b) canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros; c) procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros.
Considerando esses dados, é correto afirmar que a ausência ou inefetividade dos aspectos apontados:
A
não influirá na avaliação do programa de integridade, pois todos os parâmetros são inexigíveis para sociedades, simples ou empresárias, enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte;
B
influirá na avaliação do programa de integridade em razão da obrigatoriedade dos itens “a” e “c” do enunciado para microempresas e empresas de pequeno porte;
C
influirá na análise do agente público na avaliação do programa de integridade em razão da obrigatoriedade do item “b” do enunciado para microempresas e empresas de pequeno porte;
D
não influirá na avaliação do programa de integridade, pois todos são exigíveis, exclusivamente, para sociedades empresárias enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte;
E
influirá na análise do agente público na avaliação do programa de integridade em razão da obrigatoriedade do item “a” do enunciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simples Nacional não exclui a incidência de determinados tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um desses tributos é
A
o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B
a contribuição para o imposto sobre produtos industrializados incidente na importação de bens e serviços.
C
o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
D
a contribuição social sobre o lucro líquido.
E
o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
A
Exercer qualquer atividade de contribuinte individual.
B
Receber no máximo 2 salários mínimos por mês de média anual pela atividade.
C
Ser sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não passe de 3 salários mínimos.
D
Contratar, no máximo, 3 funcionários.
E
Não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa.
De acordo com a Lei complementar nº. 123/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de envio da proposta.
II.As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III.Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)
A
não pode optar pelo recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
B
não constitui opção em que possa se enquadrar o empreendedor que exerça atividades de industrialização no âmbito rural.
C
está dispensado de comunicar a sua baixa aos órgãos da administração pública, quando feita via portal eletrônico.
D
está sujeito ao cancelamento automático de sua inscrição após cento e oitenta dias consecutivos sem recolher tributos.
E
está obrigado a apresentar relação anual de informações sociais à Receita Federal do Brasil (RFB).
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:
I. Tenha sócio domiciliado no exterior.
II. Exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
III. Exerça atividade de importação de combustíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente o item III.
E
Todos os itens.
As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento especial diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. Um dos itens em que há tratamento diferenciado é a participação em processos licitatórios, em que é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores em determinado percentual, à proposta mais bem classificada. Qual é esse percentual definido na Lei Complementar 123/2006 para a modalidade Pregão?
A
2%.
B
5%.
C
8%.
D
10%.
E
15%.
De acordo com a receita bruta auferida em cada ano-calendário, empresas que possuem faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) são classificadas como:
A
Microempresas.
B
Microempreendedores individuais.
C
Empresas de pequeno porte.
D
Empresas Individual de Responsabilidade Limitada.
Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que
A
as ME não sejam optantes do Simples Nacional.
B
a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
C
a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil.
D
a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido.
E
a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada.
A Lei Complementar n° 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, tratamentos diferenciados e simplificados para
A
o microempreendedor individual e as empresas de médio porte.
B
as empresas de pequeno e de médio porte.
C
as microempresas e as empresas de médio porte.
D
as microempresas e as empresas de pequeno porte.
E
as empresas de médio e de grande porte.
A Lei Complementar no 147 de 2014 considera o MEI como uma modalidade de
A
empresa de pequeno porte.
B
microempresa.
C
empresa individual de responsabilidade limitada.
D
sociedade simples.
E
sociedade limitada unipessoal.
Assinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na forma do Simples Nacional de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.
A
Que preste serviço de transporte.
B
Que tenha sócio domiciliado no exterior.
C
De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
D
Que exerça atividade de importação de combustíveis.
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