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Questões de Concurso sobre Estágios da Despesa Pública
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Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 58 O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (BRASIL, 1964)
O empenho da despesa
A
pode ser classificado em Ordinário, para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente; Estimativo, para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento; e Global, para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
B
poderá exceder ao limite do crédito orçamentário autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA ou em créditos adicionais, reservando um determinado valor ainda que superior de dotação orçamentária autorizada para a realização de despesa específica.
C
não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, mas, caso exceda o montante, ele deverá ser anulado parcialmente e, quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.
D
é posterior à realização da despesa, deduzindo seu valor da importância para sua realização, na dotação orçamentária própria, mas ficando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação.
E
é formalizado pela emissão do Aviso de Liberação de Saques, no qual deve constar somente o nome do credor, a importância da despesa e demais dados que sejam necessários para liquidação da despesa.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação ao superávit do orçamento corrente, é CORRETO afirmar que:
A
Não constituirá item de receita orçamentária.
B
É enquadrado como crédito adicional.
C
É classificado como despesa corrente.
D
É considerado como restos a pagar.
Tendo por base a classificação das despesas públicas definida pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma despesa de custeio, uma despesa de transferência corrente e uma inversão financeira.
A
Inativos; pensionistas e obras públicas.
B
Material de consumo; juros da dívida pública e aquisição de imóveis.
C
Pessoal civil; material de consumo e material permanente.
D
Contribuições de Previdência Social; serviços de terceiros e amortização da dívida pública.
E
Pensionistas; constituição de fundos rotativos e material permanente.
Sobre as modalidades de empenho, assinale a alternativa correta.
A
O empenho extraordinário acontece quando a administração precisa atuar em situações de calamidade pública.
B
O empenho global ocorre quando as receitas, devidamente empenhadas, são pagas de forma parcelada.
C
O empenho ordinário se dá quando o exato valor da despesa é conhecido e cujo pagamento se dá de uma só vez.
D
O empenho por estimativa é utilizado quando se pode determinar previamente o montante exato da despesa, mas o ordenador não possui a competência para tal.
E
O empenho por liquidação se dá quando o ordenador da despesa emite a ordem de pagamento.
O estágio de liquidação da despesa corresponde ao momento de satisfazer financeiramente a obrigação assumida pelo ente público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.
B
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
D
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
E
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
As despesas legalmente empenhadas durante o exercício financeiro não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas
A
restos a pagar.
B
créditos adicionais.
C
dívida fundada.
D
operações de crédito.
E
receita orçamentária.
De acordo com a Lei n. 4.320/1964, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Sobre empenho da despesa, é INCORRETO afirmar que:
A
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos, desde que devidamente justificados.
B
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
C
Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
D
É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E
Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
Tendo como referência a Lei n.º 4.320/1964 e alterações, considere as seguintes situações hipotéticas.
I O valor do ingresso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de uma propriedade no município de Maringá foi previsto na Lei Orçamentária de 2021. Embora o lançamento do crédito tributário tenha ocorrido em 2021, o valor do referido tributo somente foi arrecadado e recolhido em 2022.
II A despesa para a construção de uma rede de esgoto no município de Maringá, prevista na Lei Orçamentária de 2021, foi empenhada em 2021, sendo liquidada e paga somente em 2022.
Nessas situações hipotéticas, sob o ponto de vista orçamentário, a receita e a despesa descritas pertencem, respectivamente, aos exercícios financeiros
A
de 2021 e de 2021.
B
de 2022 e de 2022.
C
de 2021 e de 2022.
D
de 2022 e de 2021.
E
de 2022 e de 2023.
O documento contábil emitido por ocasião da contratação da despesa denomina-se:
A
Nota de compromisso;
B
Nota de Empenho;
C
Nota de Liquidação;
D
Nota de pagamento.
Em uma nota fiscal de compra de material de consumo realizada pela administração pública, a autoridade competente certificou, na nota fiscal emitida pela empresa, o recebimento dos materiais, por meio do ateste.
-
O estágio de execução orçamentária a que se refere a informação é
A
dotação.
B
empenho.
C
liquidação.
D
pagamento.
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "memorando oficial" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Os seis estágios da despesa pública são a estimação, a programação, a licitação, o empenho, a liquidação e o pagamento.
C
Certo
E
Errado
As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas e na LEI a redação determina que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
( ) o contrato, ajuste ou acordo respectivo.
( ) a nota de empenho.
( ) os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A
(F), (V), (F).
B
(V), (V), (F).
C
(V), (V), (V).
D
(V), (F), (V).
E
(F), (F), (F).
Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Os empenhos podem ser classificados em:
I.______________ é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
II.______________ é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
III.___________ é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
A
I - estimativo; II - ordinário; III - global.
B
I - global; II - estimativo; III - ordinário.
C
I - global; II - ordinário; III - estimativo.
D
I - ordinário; II - estimativo; III - global.
E
I - ordinário; II - global; III - estimativo.
Segundo a Lei n. 4.320/64 a despesa pública passa por alguns estágios. Um dos estágios é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É correto afirmar que o texto se refere ao estágio da despesa pública:
A
Liquidação.
B
Empenho.
C
Pagamento.
D
Arrecadação.
E
Lançamento.
A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas sucessivas da liquidação, do empenho e do pagamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro, as despesas nele legalmente______________, especificando que as despesas orçamentárias, devem ser registradas pelo regime de ____________.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente e respectivamente, as lacunas do texto.
A
Empenhadas – competência.
B
Liquidadas – caixa.
C
Pagas – caixa.
D
Liquidadas – competência.
E
Empenhadas – caixa.
Acerca do tema orçamento público e finanças, estabelece a Lei nº 4.320/64 que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, denomina-se:
A
despesa
B
liquidação
C
empenho
D
pagamento
As despesas com serviços de utilidade pública (água, luz e telefone), devem ser empenhadas:
A
Globalmente;
B
Por estimativa;
C
Ordinariamente;
D
Ordinariamente, no momento do recebimento de cada conta mensal.
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