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Questões de Concurso sobre Estágios da Despesa Pública
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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.
B
Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.
C
A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.
D
Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.
Considere a situação hipotética abaixo:
Determinado campus do IFMT executou as seguintes despesas no exercício de 2021:
• Aquisição de um veículo automotor novo no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
• Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
• Execução de obra de edificação de um laboratório no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
• Contratação de serviço de internet e telefonia no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
• Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas abaixo:
I. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas de Capital e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas Correntes.
II. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas de Investimentos e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas de Custeio.
III. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas Correntes e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas de Capital.
IV. O campus em questão executou em 2021 o total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de Despesas de Custeio e o total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) de Despesas de Investimentos.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
Todas estão incorretas.
A realização de despesas depende de prévio empenho, mesmo quando o montante for desconhecido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Procurador do Município - 2023
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
(__)A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
(__)As propostas orçamentárias gerais serão revistas e coordenadas na proposta parcial, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, F.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
V, F, F.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Sobre as despesas, à luz da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:
A
Nunca pode ser realizada despesa sem prévio empenho, salvo os casos especiais previstos na legislação específica, em que será dispensada a emissão da nota de empenho.
B
O empenho das despesas sempre será feito por estimativa.
C
É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o décimo da despesa prevista no orçamento vigente.
D
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
A execução da despesa inicia-se por meio do empenho, que representa o primeiro estágio da execução da despesa orçamentária. O segundo estágio da execução da despesa orçamentária é denominado:
A
Liquidação.
B
Pagamento.
C
Estimativa.
D
Lançamento.
O administrador público deve ter perfeita compreensão das providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As demais fases/estágios da execução de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados ocorrerão no próximo exercício financeiro.
B
Regra geral, a receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária pertence ao exercício de sua arrecadação e serviu de base para a fixação da despesa orçamentária.
C
Ao final de cada exercício financeiro, deve ser efetuado levantamento de todas as despesas orçamentárias empenhadas e ainda não pagas, as quais deverão, obrigatoriamente, ser inscritas em Restos a Pagar.
D
Corroborando com a responsabilidade na gestão fiscal, as obrigações que não forem cumpridas integralmente dentro do exercício financeiro em que foram empenhadas devem ser honradas com recursos financeiros que ingressaram nos cofres públicos em exercícios anteriores à realização da despesa.
A Lei n.º 4.320/1964, quanto à programação da despesa, dispõe que:
A
Após 01 (um) ano da promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
B
As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, exceto se ultrapassado o limite da dotação.
C
As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
D
Após um semestre da promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
E
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas semestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, de acordo com previsão da lei nº 4. 320/1964 e alterações posteriores: empenho, liquidação e pagamento. Sobre estes estágios, analise as afirmações a seguir.
I- A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II- O pagamento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III- O empenho consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas afirmação I está correta.
B
Apenas a afirmação II está correta.
C
Apenas a afirmação III está correta.
D
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
E
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
No que se refere aos estágios da despesa, de acordo com as disposições da Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que
A
em casos especiais, previstos na legislação específica, é permitida a realização da despesa sem prévio empenho.
B
é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C
o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D
liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
E
para cada empenho será extraído um documento denominado ordem de pagamento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa.
Segundo dispõe o Art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, em situações de graves crises internas e de calamidade pública, nas quais se torna necessária a geração de despesas urgentes e não previstas nas peças orçamentárias, procede-se a abertura de crédito adicional do tipo:
A
Suplementar.
B
Extraordinário.
C
Complementar.
D
Especial.
E
Não comum.
Considere a situação hipotética abaixo:
O IFMT recebeu do Ministério do Desenvolvimento Regional o aporte de R$ 7.150.000,00 (sete milhões, dento e cinquenta mil reais), por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED), para desenvolver um projeto de pesquisa e extensão relacionado à irrigação e ao reuso de água no municípios da região oeste de Mato Grosso.
Para execução desse projeto, o IFMT realizou as seguintes despesas:
Descrição da despesa | Valor empenhado em 2021 | Valor pago até 31/12/2021 |
Construção de um laboratório de pequisa | R$ 5.000.000,00 | R$ 2.500.000,00 |
Aquisição de equipamentos para o laboratório | R$ 1.500.000,00 | R$ 500.000,00 |
Aquisição de materiais de consumo para o desenvolvimento das pesquisas | R$ 500.000,00 | R$ 100.000,00 |
Aquisição de um veículo novo | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 |
Em relação à construção do laboratório de pesquisa, estava prevista a realização de 10 medições. Cinco delas foram medidas e pagas até 31/12/2021. Porém, a 6ª medição, no valor de R$ 500.000,00 foi liquidada em 31/12/2021 e o pagamento será realizado em 15/01/2022. As outras quatro medições serão realizadas em 2022.
Para as demais despesas que não foram pagas em 2021, o fornecimento e o pagamento estão previstos para ocorrer em 2022.
Nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, analise as assertivas abaixo:
I. Foram empenhados em 2021: R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) como despesas de capital e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como despesas de custeio.
II. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
III. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar não processados.
IV. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar não processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar processados.
V. Do total de recursos recebidos pelo IFMT em 2021, R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) foram pagos no corrente exercício de 2021, sendo que, dos pagamentos realizados, R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) são despesas de investimento e R$ 100.000,00 (cem mil reais) são despesas correntes.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
II, III e V.
C
I, II e IV.
D
III e V.
E
Apenas IV.
Na elaboração, em 2022, do projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município Alfa para o ano de 2023, foi inserida dotação destinada à aquisição de terreno onde seria executada, em cronograma de obra de dez meses de duração, no próprio ano de 2023, a construção de uma pequena creche municipal.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, tal dotação para aquisição desse imóvel é classificada como:
A
inversão financeira;
B
transferência de capital;
C
despesa de custeio;
D
transferência corrente;
E
investimento.
Um deputado estadual apresentou, junto à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e dentro do prazo adequado, emenda ao projeto de lei orçamentária anual (Ploa) do Estado Alfa que acarretava aumento de despesa. O deputado estava ciente de que tal emenda somente poderia ser aprovada caso indicasse os recursos necessários a custear esses novos gastos, os quais deveriam ser provenientes de anulação de outras dotações.
A dotação que pode ser objeto de anulação para fins de custeio do aumento previsto nessa emenda parlamentar é a anulação de despesa que recaia sobre dotação referente a:
A
transferências de parcela do ICMS do Estado para os Municípios;
B
pagamento do serviço da dívida pública estadual;
C
pagamento dos servidores públicos estaduais inativos;
D
pagamento dos pensionistas de servidores públicos estaduais falecidos;
E
obras de infraestrutura.
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, observadas as categorias econômicas, em relação à especificação da despesa por elementos em cada unidade administrativa ou órgão e governo, pode-se afirmar que está compreendido(a) nas Transferências Correntes, o(a):
A
Material Permanente.
B
Aquisição de Imóveis.
C
Amortização da Dívida Pública.
D
Contribuição de Previdência Social.
E
Serviço de Terceiros.
O valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido é classificado como:
A
Reserva de contingência
B
Despesa empenhada.
C
Dotação.
D
Fonte de recurso.
E
Caução.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:
A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga (1ª parte). A ordem de pagamento não poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Lei 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, sendo, portanto, conhecida como a Lei do Orçamento.
Um dos diversos conceitos que podem ser extraídos da mencionada norma se refere à Despesa Pública, a qual pode ser entendida como os gastos realizados pelo Estado com a finalidade de alcançar seus objetivos, determinados em lei, atendendo ao interesse da coletividade.
Não obstante, sabe-se que a Despesa Pública possui estágios. Considerando o estágio da Despesa Pública conhecido como "Empenho", marque a opção INCORRETA.
A
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, razão pela qual não há possibilidade de dispensa da emissão da nota de empenho.
B
Existem três tipos de empenho: individual, global e estimativo.
C
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D
Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Em conformidade com a Lei do Orçamento, que vem estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar pertencer a despesas correntes.
A
Investimentos.
B
Despesas de custeio.
C
Inversões financeiras.
D
Transferências de capital.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Segundo a Lei n.º 4.320/64, são consideradas despesas de capital, EXCETO:
A
Investimentos.
B
Transferências correntes.
C
Inversões Financeiras.
D
Transferências de Capital.
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