Questões de Concurso sobre Aplicação das Penas

No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas.

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.

Embora isso não esteja previsto no Código Penal, é constitucionalmente possível a aplicação das penas de banimento e trabalho forçado.

O cometimento de crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que sempre atenua a pena.

É o sistema que pressupõe uma sucessão de circunstâncias judiciais e legais, a partir dos quais, a cada fase, implementa-se um acréscimo ou decréscimo, a incidir sobre o montante da pena apurado na fase anterior.

Na primeira fase, é fixada a pena-base, por meio da valoração das circunstâncias judiciais previstas no Código Penal.

Na segunda fase, é fixada a pena intermediária, com a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, é fixada a pena definitiva, após a incidência das causas de aumento e de diminuição da pena.

A valoração das circunstâncias judiciais, das agravantes e das atenuantes, para fins de fixação da pena pelo magistrado, é baseada em patamares estabelecidos, de forma fixa ou variável, na legislação penal.

A embriaguez voluntária sempre aumenta a pena.

A pena é atenuada, em qualquer caso, se o agente tiver praticado o crime sob influência de multidão em tumulto.

A pena é aumentada se o agente praticar o delito em ocasião de desgraça particular do ofendido.

A pena é aumentada no caso de o agente coagir outrem a participar, de qualquer modo, do delito.

o antecedente negativo pode ser reconhecido quando o delito ocorreu após a conduta criminosa em julgamento, desde que o trânsito em julgado da decisão respectiva se verifique antes da sentença.

a chamada "prescrição da reincidência" ocorre após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.

a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A circunstância judicial dos maus antecedentes não pode ser reconhecida se passados mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena.

Comportamento da vítima.

Motivos do crime.

Personalidade.

Consequências do crime.

Culpabilidade.

I, somente.

II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

Certo

Errado

A reincidência deve ser valorada na segunda fase da dosimetria penal.

Na terceira fase da dosimetria penal, as causas de aumento podem majorar a pena além do máximo legal e as causas de diminuição podem resultar em quantum inferior ao mínimo legal.

Na segunda fase da dosimetria, as agravantes não podem aumentar a pena além do máximo legal.

No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos do crime, da personalidade do agente e das consequências do crime.

possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes.

inadmissível por configurar direito penal do autor.

inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.

inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem.

possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.

Só as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência são consideradas como maus antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.

Embora, decorrido o prazo de cinco anos do término do cumprimento da pena, o indivíduo não retorne ao status de réu primário, para efeitos de dosimetria da pena, ele deixa de ser considerado réu de maus antecedentes.

As condenações penais, transitadas em julgado ou não, podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que não atingidas pelo prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.

As sentenças condenatórias transitadas em julgado são consideradas para a reincidência, enquanto as sentenças não transitadas em julgado podem ser consideradas somente para efeito de maus antecedentes, observado o prazo quinquenal.

No período entre o trânsito em julgado da condenação criminal e o término do cumprimento da respectiva pena, tal sentença condenatória pode ser considerada para efeitos de maus antecedentes, mas não de reincidência.

deve explicitar todas as circunstâncias do crime;

deve ser motivada por motivo moral;

deve demonstrar o arrependimento do acusado;

deve influir decisivamente para a condenação;

pode usar teses defensivas descriminantes.

na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as atenuantes e agravantes, na segunda, as causas de diminuição e aumento de pena e, por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal.

na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal, na segunda, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, na terceira fase, as causas de diminuição e aumento de pena, nos termos do Art. 68 do Código Penal.

a agravante da reincidência deve ser valorada na terceira fase da dosimetria, cabendo ao magistrado levar em consideração as causas de aumento na segunda e as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal na primeira fase.

não há previsão legal de circunstâncias preponderantes, podendo o Magistrado, em caso de incidência de agravantes e atenuantes, compensar umas com as outras.

o mesmo processo anterior pode ser levado em consideração para considerar o réu reincidente e portador de maus antecedentes.

agravante.

qualificadora.

majorante.

circunstância judicial.

atenuante.

incide durante todo o período em que for reconhecida a existência da pandemia, independentemente do nexo de causalidade;

incide durante todo o período em que for reconhecida a existência da pandemia, dependendo do nexo de causalidade;

incide enquanto for reconhecida a existência da pandemia, independentemente do nexo de causalidade;

incide enquanto for reconhecida a existência da pandemia, dependendo do nexo de causalidade;

não deve incidir, em razão da inconstitucionalidade das agravantes de perigo abstrato.

não podem servir para exasperação da pena-base.

podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.

podem ser considerados para fins de reincidência.

servem para valorar negativamente a personalidade do agente.

podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.

na fração de 1/4 por cada circunstância;

na fração de 1/6 por cada circunstância;

na fração de 1/8 por cada circunstância;

no quantum determinado de seis meses;

no quantum determinado de oito meses.

Apenas I.

Apenas l e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, Il e III.

reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 27/4/2019.

reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 29/6/2020.

primário, e o regime inicial cabível é o semiaberto, visto que o período depurador se iniciou em 27/4/2015 e a pena é superior a quatro anos.

primário, e o regime cabível é o aberto, visto que o período depurador foi cumprido sem revogação e a pena é inferior a quatro anos.

reincidente, e o regime cabível é o semiaberto, visto que, dada a pena aplicada, incide no caso a súmula n.º 269 do STJ.

primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar variável.

segunda fase, somente.

primeira fase, somente.

primeira fase ou na segunda fase.

primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar fixo.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Enquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.