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Questões de Concurso sobre Da tutela da evidência
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Dentre as várias novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 aparece a sistematização da chamada tutela provisória. Sobre a tutela de evidência, como espécie de tutela provisória, assinale a alternativa correta.
A
Não deverá ser concedida liminarmente se fundada em pedido lastreado em alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
B
Uma vez determinada pelo juiz da causa, de ofício, se não for objeto de recurso por parte do réu, deverá ser estabilizada.
C
Pode ser formulada pelo autor em caráter antecedente ou incidente.
D
Será pertinente o seu deferimento, uma vez pleiteada pelo autor em réplica, se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
E
A sua concessão depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:
A _____________________ será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
A
Tutela da evidência.
B
Tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
C
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
D
Tutela cautelar requerida após a citação.
A tutela que é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo no qual fica caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte é denominada:
A
Tutela de evidência.
B
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
C
Tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
D
A tutela provisória requerida em caráter incidental.
A tutela da evidência é forma de tutela provisória regulada pelo CPC/2015 e será concedida, independente da demonstração de perigo de dano ou resultado útil do processo. Essa tutela
A
é absoluta novidade legislativa, pois o CPC/1973 não trazia previsão legal desse instituto jurídico e não havia nenhum instrumento no ordenamento jurídico anterior que pudesse conferir semelhante tutela jurisdicional.
B
é possível ser concedida liminarmente, em todas as hipóteses legais que carrega o artigo 311 do CPC/2015.
C
é possível ser concedida, desde que fundada em prova documental adequada, sendo esta entendida como prova plausível da demonstração do direito pleiteado.
D
é espécie de tutela cautelar, porque mantém a mesma natureza jurídica desta.
No âmbito das tutelas provisórias, o atual Código de Processo Civil prevê que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I. Houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ainda que as alegações de fato demandem a produção de prova testemunhal.
II. Ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte.
III. Houver o abuso do direito de defesa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Todos estão corretos.
Sobre as tutelas provisórias, assinale a alterativa correta.
A
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
B
Em regra, a tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida mesmo nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
C
A tutela da evidência será concedida desde que demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e restar caracterizado o abuso do direito de defesa.
D
Na tutela de evidência, o juiz não poderá decidir liminarmente se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.
E
Em regra, o indeferimento da tutela cautelar obsta que a parte formule o pedido principal.
Sobre as medidas de urgência no CPC, podemos afirmar:
A
Que o juiz deverá conceder a tutela de evidência, havendo provas do perigo de dano, quando caracterizado manifesto propósito protelatório da parte.
B
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito, do perigo de dano, além do risco ao resultado útil do processo.
C
Por não ser de urgência, a tutela da evidência prescinde dos requisitos inerentes ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
D
Independentemente da probabilidade do direito alegado, a tutela de urgência é medida acautelatória que deve ser concedida se patente o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.
E
Pelo Novo Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem ouvi-la previamente, sendo esse princípio uma exceção à regra do contraditório diferido, como nas medidas de urgência.
Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa.
Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente é cabível quando há súmula vinculante sobre o tema.
B
O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestação padronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.
C
O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.
D
O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de concedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.
Uma questão sobre nulidade de cláusula contratual foi
objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Tal assunto já se encontra transitado em julgado
e deu ganho de causa aos consumidores. João é consumidor
e possui um contrato escrito que possui a cláusula
que foi declarada nula de pleno direito. Ingressa com
uma ação e quer a solução o mais rápido possível, pois
sabe de seus direitos. Nesse caso, como advogado de
João, você poderá requerer tutela provisória de
A
urgência antecipada incidental.
B
evidência.
C
urgência cautelar antecedente.
D
urgência antecipada antecedente.
E
urgência cautelar incidental.
Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou ação em face da empresa em questão, buscando indenização por danos materiais e morais, com a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas. Os aspectos fáticos de suas alegações foram comprovados por meio de documentos, sendo certo que sua tese jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A
Será possível a concessão da tutela da evidência, podendo ser dispensada, para tanto, a prévia oitiva da ré.
B
A concessão da tutela de urgência poderá ser liminar e independerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
C
A tutela antecipada que for concedida em caráter incidental torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposto o respectivo recurso, levando à extinção do processo.
D
Concedida a tutela de urgência ou da evidência, somente poderá ser revogada até o fim da instrução processual.
Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.
I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.
II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.
III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.
IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Ano:
2017
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:
I. No atual Código de Processo Civil, a tutela provisória passou a ser entendida como gênero, de que são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.
II. A tutela de evidência não será concedida se não ficar demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
III. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
IV. A tutela cautelar e a tutela antecipada, modalidades da tutela de evidência, não se confundem, pois a primeira não concede o direito material em si.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
No que tange à tutela de evidência do NCPC (Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas abaixo.
I. É vedada a utilização da tutela de evidência para tratar a falta de eficácia da sentença decorrente do efeito suspensivo da apelação.
II. O juiz não pode decidir liminarmente acerca de tutela de evidência fulcrado em caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.
III. A não irreversibilidade dos efeitos do provimento é requisito tanto da tutela de urgência quanto da tutela de evidência.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova
documental anexada com a inicial, cuja matéria é objeto de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste
caso, à luz do Código de Processo Civil, o juiz,
A
liminarmente, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá conceder a
tutela da evidência.
B
poderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, independentemente da demonstração
de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.
C
liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, poderá
conceder a tutela da evidência.
D
poderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor demonstre o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
E
poderá conceder a tutela de urgência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor comprove a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
para que seja concedida a tutela pretendida, será
necessária a presença dos requisitos da verossimilhança,
da alegação e do risco de dano.
B
o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória
nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado
exclusivamente pelo autor dessa demanda.
C
o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência,
independentemente da presença dos requisitos
da verossimilhança, da alegação e do risco de
dano.
D
por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição
exauriente, o pedido de tutela provisória do réu
deverá ser indeferido.
E
só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado
na forma de urgência antecipada antecedente.
Acerca das tutelas de urgência e de evidência, NÃO é correto afirmar:
A
A tutela de cognição sumária pode ser de urgência ou da evidência.
B
A tutela da evidência apresenta requisitos ligados ao juízo de verossimilhança, ao passo que as tutelas de urgência exigem, além do juízo de verossimilhança, um juízo ligado à urgência.
C
No CPC/15, a tutela de urgência segue subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada (satisfativa), mas os requisitos são individualizados.
D
Ambas as tutelas são denominadas tutelas provisórias.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
C
Certo
E
Errado
Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada poderá requerer tutela provisória de
A
evidência.
B
urgência cautelar incidental.
C
urgência antecipada antecedente.
D
urgência cautelar antecedente.
E
urgência antecipada incidental.
A entrada em vigor do NCPC permitirá uma espécie de “estabilização da tutela antecipada”, deferida na forma dos artigos 303 e 304, do NCPC. Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao tema.
A
O Código criou uma divisão entre tutelas provisórias, sendo elas as tutelas de urgência e evidência. As tutelas de urgência se subdividem em cautelares e antecipadas, dependendo da carga cognitiva e requisitos empregados. Podem as tutelas de urgência figurar como procedimento antecedente ou concomitante ao processo.
B
O NCPC criou uma nova figura, a “estabilização da tutela antecipada”, por meio da qual uma decisão em tutela pode perdurar indefinidamente no tempo, sem necessidade de confirmação com cognição exauriente. Há previsão de um prazo decadencial de 02 (dois) anos para “rever, reformar ou invalidar” a decisão antecipada.
C
Além de um regime jurídico único, outra vantagem é a dispensa de um processo cautelar autônomo. A Lei nº 13.105 de 2015 permite que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal. A regra é clara: após a antecipação ou a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva.
D
O art. 304 do NCPS inova a tutela antecipada que, se concedida sem oposição do réu, estabiliza a decisão e autoriza a imediata extinção do processo.
E
A tutela da evidência será concedida havendo demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Ano:
2016
Sobre o regime legal das tutelas provisórias do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Todo pedido de tutela provisória exige probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;
B
Como é norma fundamental do processo civil a impossibilidade de se proferir decisão contrária a uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, as tutelas provisórias não podem ser concedidas liminarmente e dependem de justificação prévia;
C
Para o Código de Processo Civil de 2015, a tutela de evidência compreende hipóteses de antecipação dos efeitos da tutela pretendida sem os requisitos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo;
D
A tutela cautelar do Código de Processo Civil de 2015 se define pela natureza do pedido formulado, considerando-se cautelar apenas os pedidos de arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem;
E
A tutela de evidência pode ser concedida, nos termos do Código de Processo Civil, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver entendimento favorável do juízo em casos idênticos.
Gerar simulado