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Questões de Concurso sobre Ação penal
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Ano:
2015
Assinale a opção correta em relação à ação penal, conforme o Código de Processo Penal:
A
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, tornando-se sem efeito se o mesmo o recusar. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
C
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, decairá a ação penal quando iniciada esta, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
D
Se o ofendido for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido
A
pessoalmente, mediante declaração escrita, a autoridade policial, apenas.
B
pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ou à autoridade policial, apenas.
C
pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita, feita ao juiz ou ao órgão do Ministério Público, apenas.
D
pessoalmente ou por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, apenas.
E
pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Quanto à legislação especial, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não se admite ação penal subsidiária da pública nos crimes falimentares previstos na Lei 11.101/2005.
B
Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.
C
As infrações penais eleitorais são de ação penal pública incondicionada.
D
Quanto aos atos processuais de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:
A
salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;
B
a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;
C
a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;
D
como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;
E
ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado
e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu
quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado
criminalmente pelas ofensas,
A
a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer
queixa contra José.
B
o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra
José.
C
a esposa de Antonio deverá oferecer representação
para que o Ministério Público possa oferecer denúncia
contra José.
D
o filho de Antonio deverá oferecer representação
para que o Ministério Público possa oferecer denúncia
contra José.
E
extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento
de Antonio.
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.
I. Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar o do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.
II. A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.
III. A conexão, que tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica das provas, segundo a doutrina, distingue-se em material e processual.
IV. A competência por continência será determinada quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.
A
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando:
A
Não cabe retratação nos casos de crime sujeitos a ação penal pública condicionada.
B
Depois de recebida a denúncia.
C
Depois de oferecida a denúncia.
D
Depois de oferecida a queixa.
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, segundo o Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará:
A
Ao ministério Público.
B
Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
Ao descendente, ascendente, irmão, cônjuge.
D
Qualquer pessoa interessada.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarse- á perempta a ação penal:
I. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
II. Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
III. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
IV. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta:
A
A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
B
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual não será o juiz obrigado a atender.
C
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
D
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o ascendente, e em seguida, o parente mais próximo na seguinte ordem: cônjuge, descendente e irmão.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.
B
Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.
C
A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.
D
Tratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.
Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.
C
Certo
E
Errado
Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência CORRETA para os itens abaixo:
( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração penal eleitoral é de 10 (dez) dias.
( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para reconciliação.
( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.
( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
A
(V) (F) (V) (V).
B
(F) (F) (V) (V).
C
(V) (V) (V) (F).
D
(V) (V) (F) (V).
O atraso na conclusão da ação penal pode ser justificado pelas peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, bem como por diversas causas justificantes da dilação da instrução penal reconhecidas pela jurisprudência, tais como a complexidade dos crimes envolvidos, das diligências necessárias à instrução, além da quantidade de réus ou de defensores distintos.
C
Certo
E
Errado
Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação.
C
Certo
E
Errado
Segundo o STJ, para fins de deflagração da persecução penal pelo crime de lesões corporais leves, é desnecessária a ratificação, em juízo, de representação formulada em sede policial.
C
Certo
E
Errado
A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.
A
Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.
B
Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.
C
Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.
D
Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.
E
No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A
Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza ou do Ministério Público, nomeará Defensor Público para promover a ação penal.
B
Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a retratação poderá ser realizada impreterivelmente até o recebimento da denúncia.
C
No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial para o ofendido exercer o seu direito de queixa será contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
D
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.
E
Na ação penal privada, havendo mais de um autor do crime, caberá ao ofendido a escolha de exercer o direito de queixa contra aquele que melhor lhe aprouver.
Perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste do prosseguimento da ação penal. Em relação a este instituto é correto afirmar:
I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
II. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de dez dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
III. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.
IV. O silencio do querelado, mediante concessão de perdão do querelante não importará em aceitação.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Quanto à ação penal, é correto afirmar
A
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.
B
A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores: a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pele ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
C
O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
D
O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; ne caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, de dia em que cessou a permanência.
E
No caso de ação penal de iniciativa privada, quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processe Penal.
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