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Questões de Concurso sobre Ação penal
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Sobre ação penal, assinale a correta.
A
No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a representação é uma condição específica de prosseguibilidade.
B
Para a doutrina tradicional são condições da ação penal a legitimidade, o interesse de agir e a causa de pedir.
C
Na ação penal privada podemos observar a hipótese de legitimidade extraordinária que dá azo a ocorrência da sucessão processual.
D
Parte da doutrina sustenta, quando a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco) condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.
E
Nao existe no processo penal a figura do assistente litisconsorcial.
A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.
A
O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.
B
Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.
C
Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.
D
O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.
E
Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.
No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.
A
O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.
B
O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.
C
O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.
D
O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.
E
O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.
Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:
A
aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras;
B
aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
C
o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade;
D
aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
E
aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.
Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.
A
Nas ações penais privadas subsidiárias das públicas, o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime inicia-se a partir da data em que o promotor de justiça recebeu o inquérito policial relatado com o indiciamento do suposto autor do fato.
B
O prazo para oferecimento da queixa-crime pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que se tomar conhecimento da autoria do delito.
C
A representação exige termo específico em que a vítima, representada por procurador com poderes especiais, declara expressamente que deseja representar contra o autor do fato.
D
Nas ações penais privadas e públicas, aplica-se o princípio da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal.
E
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações.
De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de
representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará
A
ao irmão.
B
ao sobrinho.
C
ao primo.
D
ao amigo.
José, serventuário da Justiça, no dia 04 de março de 2015, enquanto exercia suas funções, foi interpelado por João, advogado, que, aos gritos e na presença de diversas pessoas, acusou-lhe de trabalhar todos os dias alcoolizado. Da referida situação, pode-se afirmar que:
A
José foi vítima de crime de calúnia, de ação penal de iniciativa privada, processável mediante queixa-crime
B
José foi vítima de difamação, sendo vedado a João provar a veracidade do fato, mediante exceção da verdade.
C
João não praticou qualquer crime, visto que a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, exclui a ocorrência de crime contra a honra.
D
José foi vítima de difamação, sendo a ele facultado tanto propor queixa-crime em face de João, ou representar criminalmente, para que o Ministério Público o denuncie.
E
José foi vítima de injúria, incidindo ainda a causa de aumento de metade da pena, em virtude da ofensa ter sido feita na presença de várias pessoas.
De acordo com o Código de Processo Penal, quanto à ação penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Depois de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.
( ) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
( ) Se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Corregedor Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
( ) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
A
C - C - E - C.
B
E - C - E - E.
C
C - E - C - C.
D
E - E - C - E.
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal
A
popular.
B
pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.
C
pública condicionada a representação do ofendido.
D
de iniciativa privada.
E
pública incondicionada
Após análise das assertivas a seguir, marque a alternativa correta:
I- O direito de queixa decai se não for exercido no prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. Tal prazo será conferido a partir do dia em que se sabe o autor do crime, ou conferido do dia que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia se o Ministério Público não a oferece no prazo legal;
Il- A ação de iniciativa privada é promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo e o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vitima ou o seu representante legal;
III- No que tange à ação penal pública condicionada, ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era do ofendido, passa a ser do Ministério Público;
IV- Quanto à ação penal privada, poderá o Ministério Público aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo, no entanto, tal aditamento ocorrerá apenas se a queixa apresentar vícios formais;
Com relação às assertivas, pode-se inferir:
A
Todas estão corretas.
B
Há somente uma assertiva errada.
C
Há somente duas assertivas erradas.
D
Há somente três assertivas erradas.
E
Todas estão erradas.
Ano:
2015
Prova:
FGV - TJ RO - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2015
Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como privadas, públicas incondicionadas, públicas condicionadas e privadas subsidiária da pública. Os princípios aplicáveis às ações exclusivamente privadas são:
A
oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
B
obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade;
C
oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade;
D
oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;
E
obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.
Renata foi autora de crime de injúria praticado em desfavor de Ana Carolina, sua antiga vizinha e, até então, amiga. Diante disso, Ana Carolina procurou um advogado e propôs queixa crime, observadas todas as formalidades legais. Renata foi citada e a instrução teve seu curso regular. Foi publicada decisão intimando o defensor da vítima e o querelante para apresentarem alegações finais, tendo se mantido inerte por 40 dias. O fato de o querelante deixar de promover o andamento desse processo durante 30 dias seguidos, de acordo com o Código de Processo Penal, configura:
A
perdão tácito do ofendido;
B
perempção;
C
perdão judicial tácito;
D
renúncia ao direito de representação;
E
decadência.
Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
C
Certo
E
Errado
Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
A
A decadência extingue a punibilidade na ação penal pública incondicionada.
B
A decadência extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
C
A perempção extingue a punibilidade na ação penal privada exclusiva ou propriamente dita.
D
O perdão da vítima extingue a punibilidade na ação penal pública condicionada à representação.
E
A renúncia da vítima extingue a punibilidade na ação penal privada subsidiária da pública.
Acerca dos princípios que regem a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em se tratando de ação penal privada, o querelante, ao oferecer a queixa-crime, deve ofertá-la em face de todos os autores do fato, sob pena de extinção da punibilidade pela renúncia.
B
Segundo a Lei 9.099/95, o princípio da obrigatoriedade mitigada, ou discricionariedade regrada, possibilita a realização de transação penal.
C
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial.
D
Na hipótese de arquivamento de inquérito ou de peças de informação promovido pelo Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, considerando improcedentes as razões do arquivamento, oferecerá denúncia, designará outro Órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou ratificará o arquivamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Em razão de preceito constitucional, o Ministério Público é o único legitimado a ajuizar ação civil ex delicto em favor do titular do direito à reparação do dano, desde que ele seja pobre e requeira tal providência.
B
O despacho de arquivamento do inquérito policial e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime são situações que impedem a propositura da ação civil ex delicto.
C
De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, nos crimes praticados contra funcionários públicos em razão do exercício da função, a legitimidade para o exercício da ação penal é concorrente para o ofendido, mediante queixa, e para o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
D
A ação penal privada personalíssima depende de queixa do contraente enganado e somente poderá ser intentada depois de proferida a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
E
No processo penal atinente aos crimes previstos na Lei n° 8.078/1990, poderão propor ação penal privada subsidiária, entre outros legitimados, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos por aquela lei, dispensada a autorização assemblear.
Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2015 e recebida em 07.01.2015. No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Kim teria o prazo de:
A
03 meses, contado a partir de 07.01.2015;
B
06 meses , contado a partir de 20.01.2015;
C
03 meses , contado a partir de 20.01.2015;
D
06 meses , contado a partir de 07.01.2015;
E
03 meses , contado a partir de 06.01.2015.
Quanto à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
B
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
C
O direito de representação poderá ser exercido por procurador do ofendido, independente de mandato com poderes especiais.
D
Intentada ação penal subsidiária da pública, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
Em cada uma das opções subsecutivas, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Considerando a
ação penal e a tipicidade das condutas elencadas, assinale a opção
que apresenta a assertiva correta.
A
Marcos, com vinte anos de idade, capaz, após o falecimento de
seus genitores em um acidente, passou a residir com seu tio
paterno Sebastião, com cinquenta e cinco anos de idade, capaz.
Após estarem residindo juntos havia cerca de dois anos,
Marcos pegou o cartão de crédito de seu tio Sebastião, e, sem
autorização dele, conseguiu a senha e sacou a importância de
vinte mil reais, gastando-a em seu interesse pessoal. Nessa
situação, a conduta de Marcos foi típica e a persecução penal
que a reprime ocorre mediante ação privada.
B
Ana, com vinte e dois anos de idade, capaz, após discussão
com sua vizinha Marina, com vinte e oito anos de idade,
capaz, sabendo que não havia pessoa alguma no imóvel
residencial desta, despejou um galão de gasolina e atiçou
fogo no referido imóvel, vindo a incendiá-lo. Nessa situação,
a conduta de Ana foi típica e a persecução penal que a
reprime ocorre mediante ação pública incondicionada.
C
Pedro, capaz, é agricultor e possuía contrato com a entidade
pública X, que pretendia distribuir os produtos do cultivo de
Pedro à população carente. Antônia, com cinquenta anos de
idade, capaz, também agricultora, a fim de prejudicar Pedro
enquanto este viajava, sem o consentimento dele, soltou gado
em sua propriedade, o qual destruiu grande parte dos produtos
que estavam na iminência de serem colhidos e entregues à
referida entidade pública. Nessa situação, a conduta de Antônia
foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante
ação pública incondicionada.
D
José, com trinta anos de idade, capaz, efetuou ligação
clandestina de sinal de TV a cabo em sua residência, desviando
o sinal da residência de sua vizinha, Josefina, com quarenta
anos de idade, capaz, sem o consentimento dela,
equiparando-se o objeto de desvio à energia elétrica. Nessa
situação, a conduta de José foi típica e a persecução penal que
a reprime ocorre mediante ação privada.
E
Jane, com dezoito anos de idade, capaz, filha adotiva, por
ciúmes de sua irmã Carla, com dezenove anos de idade, capaz,
filha biológica de seus pais, aproveitando-se que sua irmã
estava acamada, retirou da bolsa desta, sem o seu
consentimento, a importância de cinco mil reais, gastando-a
com roupas e maquiagem. Nessa situação, a conduta de Jane
foi típica e a persecução penal que a reprime ocorre mediante
ação privada.
De acordo com as regras legais que tratam da ação penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta.
A
Em se tratando de crimes procedidos por meio de Ação Penal Pública Incondicionada, a vítima poderá oferecer Ação Penal Privada Subsidiária em face do pedido de arquivamento do inquérito policial firmado pelo representante do órgão acusatório.
B
Na Ação Penal Pública Condicionada à Representação, a vítima, ou seu representante legal, decairá do seu direito de representação no prazo de 3 (três) meses, a contar do dia em que tomar ciência da autoria do crime.
C
Nos crimes procedidos por Ação Penal Pública Condicionada à Representação, o ofendido poderá retratar-se ou oferecer perdão, contanto que o faça antes da prolação da sentença.
D
Se “X” foi vítima do crime de difamação praticado por “Y” e “Z”, não se admite que o ofendido, por razões de foro íntimo, ofereça queixa-crime apenas contra “Z”, haja vista o reconhecimento do caráter indivisível da Ação Penal Privada.
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