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Questões de Concurso sobre Ação penal
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“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memorias escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação''.
Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da
A
perempção.
B
prescrição.
C
decadência.
D
renúncia.
E
anistia.
Assinale a alternativa correta. Caberá intentar a ação privada:
A
Ao Ministério Público.
B
Ao Ministério Público após representação da vítima.
C
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo.
D
Ao juiz.
Nos termos do Código de Processo Penal, são espécies de ação penal, EXCETO:
A
Privada.
B
Privada imprópria.
C
Pública condicionada.
D
Pública incondicionada.
A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil, decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação. Isso em função do princípio
A
da obrigatoriedade.
B
da indisponibilidade.
C
da intranscendência.
D
da oficialidade.
E
do juiz natural.
Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, assinale a afirmativa correta.
A
A representação dada pelo ofendido afirma o princípio da titularidade.
B
O princípio da oficiosidade obriga o Ministério Público a interpor recurso quando este for oportuno e necessário.
C
O princípio da obrigatoriedade foi substituído pelo da discricionariedade regrada em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo.
D
O pedido de absolvição do réu em plenário do júri viola o princípio da indisponibilidade da ação penal.
E
Deixar o promotor de oferecer denúncia contra um dos corréus por ter, em relação a este requerido arquivamento, fere o princípio da oficialidade.
A respeito da Ação Penal é correto afirmar:
A
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso será de 5 (cinco) dias, contados da data em que o inquérito chegou à distribuição, e de 15 dias, se o réu estiver solto.
B
A queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
C
Ação Penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal. A classificação que se encontra sistematizada no Código Penal e Código de Processo Penal, é; ação penal pública, se promovida pelo Ministério Público ou assistente de acusação; privada, quando exercida por qualquer pessoa do povo. A ação privada inicia-se com a queixa crime, protocolizada na delegacia de polícia, dando conhecimento a Autoridade Policial do fato criminoso.
D
O Ministério Público, exercendo a função de órgão acusador e defensor da sociedade, não poderá desistir da ação penal, tampouco requerer a absolvição do acusado, sendo esta tarefa afeta a defesa.
Relacionado ao Código de Processo Penal é correto afirmar:
A
O inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias quando estiver solto, para todos os crimes.
B
A extinção da punibilidade não poderá ser declarada de oficio pelo juiz.
C
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, ou ao Ministério Público, se não houver parentes próximos.
D
Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade. Em se tratando da aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou, em seu art. 2º, o princípio tempus regit actum, ou seja, a lei processual penal tem aplicação imediata, sendo o ato processual penal regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele foi praticado.
Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de
A
um mês, contado da data do fato.
B
um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
C
seis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
D
três meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.
E
seis meses, contados da data do fato.
De regra, a ação penal é
A
pública condicionada à requisição judicial
B
pública condicionada à representação da vítima.
C
exclusivamente privada.
D
subsidiária da privada.
E
pública incondicionada.
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A
É inadmissível propor ação penal de iniciativa privada em crime de ação penal pública.
B
O Ministério Público poderá desistir da ação penal, uma vez constatada a falta de prova da autoria e materialidade da infração penal.
C
A ação penal pública é de iniciativa do Ministério Público, mas, em alguns casos, depende de prévia requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá- lo.
D
Em caso de ação penal de iniciativa privada, o ofendido pode optar por exercer o direito de queixa contra alguns dos autores já conhecidos do crime.
E
Nas infrações de menor potencial ofensivo, a composição civil dos danos, homologada judicialmente, gera a perempção do direito de queixa.
Assinale a alternativa correta.
A
Nas ações penais privadas é vetada a possibilidade de acordo entre as partes.
B
As ações penais públicas iniciam mediante queixa-crime.
C
A representação criminal é a peça que inicia a ação penal pública.
D
Em regra, as ações penais são públicas.
Silvana levou ao conhecimento da autoridade policial notícia acerca da prática de infrações penais perpetradas contra a sua pessoa, tendo sido lavrado boletim de ocorrência na delegacia de polícia da cidade, no qual Silvana relatou ter sido ameaçada de morte, injuriada e difamada por sua colega de trabalho, em decorrência do não pagamento de uma dívida. Por orientação recebida na delegacia de polícia, Silvana procurou a DP para aconselhamento.
Nessa situação hipotética, Silvana deve
A
encaminhar ao defensor público pedido de ajuizamento de queixa-crime contra a sua colega de trabalho, cabível somente em relação aos crimes de injúria e difamação, dada a natureza privada da ação penal.
B
aguardar a remessa do boletim de ocorrência para o juiz competente, o qual instaurará a ação penal de ofício.
C
voltar à delegacia de polícia, para representar, formalmente, contra a sua colega de trabalho, providência indispensável para o ajuizamento de qualquer ação penal.
D
procurar atendimento no MP, visto que a ação penal a ser ajuizada para apurar os crimes cometidos contra ela por sua colega é de natureza pública incondicionada.
E
solicitar ao defensor público o ajuizamento de denúncia contra a sua colega de trabalho, uma vez que a ação penal para os crimes de ameaça, injúria e difamação é de natureza privada.
Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure
crime de ação pública incondicionada, quando da primeira
remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de
retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua
habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa
situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do
assistente é admitida no processo somente após o recebimento
da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de ação pública, o Ministério Público:
A
é o único legitimado a apresentar denúncia e a desistir da ação penal.
B
promoverá a ação por denúncia, mas poderá depender de requisição ou representação, por exigência legal.
C
atua no processo apenas como fiscal da lei, pois não é o titular do direito em litígio.
D
é o titular da ação penal, mas para sua atuação é indispensável a apresentação da queixa-crime pelo ofendido.
E
não poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, sendo este ato privativo da autoridade policial.
Segundo entendimento consagrado no STF, no processo penal,
contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos
autos da carta precatória.
C
Certo
E
Errado
Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica se que
A
qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.
C
o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.
D
a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.
Com referência à ação penal, assinale a opção correta.
A
Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.
B
É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.
C
O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.
D
Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.
E
Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.
A nota de culpa deve ser entregue a Mario no momento da prisão em flagrante, sob pena de a autuação posterior tornar-se ilegal e passível de livramento imediato por habeas corpus.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Processo Penal, a ação penal será
A
privada personalíssima, quando a atuação do Ministério Público independe do implemento de qualquer condição.
B
pública subsidiária da privada, quando o Ministério Público requer, no prazo legal, o arquivamento do inquérito policial e o ofendido dele não concorda.
C
privada, quando a atuação do Ministério Público estiver subordinada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
D
pública, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O prazo decadencial excepcionalmente se aplica ao Ministério Público na ação penal privada subsidiária da pública.
B
É pública condicionada à representação a ação penal por crime contra a dignidade sexual cometido sem violência real, desde que demonstrada a miserabilidade da vítima ou de seu representante legal.
C
Em sede de juízo de admissibilidade da acusação, a verificação das condições da ação penal e dos pressupostos processuais implica cognição judicial exauriente e ampla.
D
O aditamento decorrente de mudança da imputação (mutatio libelli) serve para corrigir a equivocada classificação dada ao fato criminoso, corretamente descrito na denúncia.
E
Mantida a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz pode atribuir-lhe definição jurídica diversa e, por conseguinte, aplicar pena mais grave ao acusado, mesmo sem aditamento do Ministério Público.
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