Questões de Concurso sobre Ação penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz pode condenar se o Ministério Público, na ação penal pública, propuser a absolvição do réu em alegações finais. E nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

De acordo com o art. 29 do CPP, é cabível a ação penal subsidiária quando o Ministério Público deixar de propor a denúncia no prazo legal ou determinar, indevidamente, o arquivamento do inquérito policial ou propuser diligências procrastinatórias.

De acordo com o art. 65 do CPP, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou amparado por excludentes de tipicidade ou de culpabilidade.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se consumou o crime, ou, no caso do art. 29 do CPP (queixa subsidiária), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

A denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito.

A ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia.

O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

O juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público.

O STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

renúncia.

perdão.

perempção.

decadência.

prescrição.

determinada a quebra da fiança.

incabível a prisão preventiva do acusado.

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

o acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.

existente causa que exclua a ilicitude do fato.

não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade.

o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação.

é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido.

o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.

o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.

O perito criminal e o médico legista estão sujeitos à suspeição, da mesma forma que os juízes.

O advogado pode abandonar o processo apenas por motivo de extrema necessidade, sendo necessária a anterior comunicação ao juiz.

Em nenhuma fase da ação pública, poderá o ofendido atuar como assistente do Ministério Público.

O Juiz não poderá ser declarado suspeito, quando a parte o atacar ou o desrespeitar.

Ao aconselhar uma das partes, o perito poderá ser recusado pela outra parte, arguindo sua suspeição em juízo.

acompanhará a queixa, sempre que servir de base a ela.

deverá ser arquivado, tendo em vista a dispensabilidade de tal peça administrativa.

permanecerá em sede policial, a fim de que se procedam a novas pesquisas, se de outras provas houver notícia.

seguirá com a queixa, mas ficará acautelado em cartório, tendo em vista que não pode servir de base a condenação em sede judicial.

apenas poderá embasar a queixa se houver sido produzido mediante contraditório.

O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

Certo

Errado

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.

A ação penal privada é personalíssima, ou seja, o ofendido não poderá ser representado ao intentá-la.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, tanto nas hipóteses de ação pública como de ação privada.

O ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se encerrar o inquérito policial.

Certo

Errado

T.B. não precisará constituir advogado, dado que todos os crimes previstos no Código Eleitoral são de ação penal pública incondicionada.

T.B. terá o prazo de 6 meses para exercer o seu direito, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência.

Caso C.L. venha a ser condenado, caberá recurso para o Tribunal de Justiça do respectivo estado.

Caso C.L. venha a ser processado, não será possível a aplicação da transação penal em âmbito eleitoral, instituto exclusivo do Juizado Especial Criminal.

T.B deve representar C.L. ao Ministério Público, pois as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública condicionada à representação do ofendido.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.

Certo

Errado

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher é pública condicionada à representação.

A não intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado, ainda que intimada da expedição da carta precatória, implica nulidade, por violação à ampla defesa.

A determinação de transferência de custodiado para estabelecimento penitenciário federal depende de prévia manifestação da defesa, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo da instrução, ainda que provocada pela defesa, sob pena de se punir o réu, por má representação do defensor.

Certo

Errado

Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.

O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.

O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.

O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.

A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.

Tem prevalecido na jurisprudência majoritária que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, ao passo que, à ação penal pública, incide a divisibilidade.

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

Na ação penal privada, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, O querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará rejeição.

Pela doutrina, de acordo com o princípio da oficiosidade, as autoridades devem agir de ofício na apuração de fatos criminosos, sendo irrelevante a natureza da ação penal, se pública ou privada.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, dentre outras hipóteses, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

Certo

Errado