Questões de Concurso sobre Questões e processos incidentes

Apenas I e II.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

as pessoas que, em razão de seu ministério, devam guardar segredo.

o menor de dezoito anos.

o filho adotivo do acusado.

o cônjuge do ofendido.

decidir que o conselho não afeta a jurisdição, tratando-se de mera infração administrativa, a ser examinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

aceitar a argüição e declarar o Juiz efetivamente suspeito.

decidir que o acontecido não caracteriza a suspeição e manter o Juiz no feito, sem quaisquer outras providências.

decidir que a questão deve ser encaminhada ao Pleno do TJE para apreciar a suspeição.

rejeitar a exceção, considerando-se a ilegitimidade ativa na arguição.

Reincidência.

Oferecimento da denúncia ou da queixa.

Publicação da sentença condenatória recorrível.

Publicação do acórdão condenatório recorrível.

Decisão confirmatória da pronúncia.

Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.

Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.

Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.

As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.

Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.

Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.

Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.

A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.

A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.

As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.

Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

juiz de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça.

juiz de direito, sem recurso.

juiz de direito dependendo, quando afirmada a suspeição, de confirmação do Procurador Geral de Justiça.

Tribunal de Justiça, sem recurso.

pelo Procurador Geral de Justiça.

De acordo com o CPP, caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando, para isso, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Poderá o seqüestro ser decretado pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.

O incidente de falsidade de documento constante dos autos poderá ser requerido por quaisquer das partes, mas o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. Reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e remetê-lo-á, com os autos do processo incidente, ao MP, fazendo essa decisão coisa julgada em relação a ulterior processo penal ou civil.

Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável por doença mental, o processo-crime prosseguirá, com a presença do curador. Por outro lado, se ficar constatado que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, podendo o juiz, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Com relação ao pedido de restituição de coisa apreendida, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

será determinada pelo lugar em que iniciou a consumação.

será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.

será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução.

firmar-se-á pela prevenção.

será determinada pelo lugar em que cessou a consumação.

pode dar-se a qualquer tempo;

pode dar-se até o trânsito em julgado da condenação;

somente pode ser requerido pelo Ministério Público;

exige, para sua decretação, prova da autoria do crime.