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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento
A
em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.
B
do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.
C
da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.
D
em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.
E
em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa aos fatos geradores está condicionada à apresentação junto à Secretaria da Receita
Quais entidades estão obrigadas à entrega da DCTF mensal?
A
As pessoas jurídicas de direito privado e público, excluídas as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública, e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, se constituídas em unidades gestoras de orçamento.
B
As pessoas jurídicas de direito privado, excluídas as imunes e as isentas, e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, se constituídas em unidades gestoras de orçamento.
C
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública, as unidades gestoras dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio.
D
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, excluídas as isentas, as autarquias e fundações não mantidas pela administração pública, e os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio e de terceiros, exceto os que não possuem vínculo empregatício.
E
As pessoas jurídicas de direito privado tributadas pelo lucro real, as autarquias mantidas pela administração pública, os órgãos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo dos estados e dos municípios, e as entidades filantrópicas certificadas junto ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Assistência Social.
Avalie as assertivas abaixo:
I. Poderá o legislador tributário modificar o conteúdo dos conceitos privados utilizados em tributação.
II. Os princípios do direito privado poderão ser utilizados para fins de compreensão dos seus institutos, mas não geram efeitos no âmbito tributário.
III. Não se pode tributar a renda decorrente de atividades ilícitas, em face do princípio da moralidade.
IV. Os prefeitos e governadores deverão editar todo ano, até o dia 31 de janeiro, decreto consolidando as normas tributárias ainda válidas para cada um de seus tributos.
V. O acréscimo de garantias e privilégios ao crédito tributário não pode retroagir para atingir fatos geradores já ocorridos, em face da violação ao princípio da segurança jurídica.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Somente as assertivas I, II e III.
B
Somente as assertivas I, IV e V.
C
Somente as assertivas II, III e V.
D
Somente as assertivas I, II e IV.
Para a determinação do momento de ocorrência do fato gerador, no caso de negócio jurídico sujeito a condição resolutiva, este se considera perfeito e acabado
A
desde o momento do implemento da condição.
B
desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
C
a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao implemento da condição, por obediência ao princípio da anterioridade.
D
nos negócios entabulados a prazo, na última parcela paga.
E
em nenhum momento, pois, em direito tributário, não se pode falar em condição resolutória.
Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei
A
em vigor na data da ocorrência do fato gerador.
B
em vigor na data da feitura do lançamento.
C
em vigor na data do pagamento do tributo.
D
mais favorável ao incremento da arrecadação.
E
discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.
Ano:
2010
Quanto às afirmações abaixo é CORRETO afirmar que:
I - Competência tributária é a aptidão constitucional outorgada à União Federal, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos.
II - Fato gerador é o momento de concretude da hipótese de incidência.
III - A obrigação tributária acessória tem por objeto deveres instrumentais ou formais que propiciam ao Poder Público o fiel cumprimento da prestação tributária e a sua fiscalização.
A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
O crédito tributário é definitivamente constituído no momento da ocorrência do fato gerador do tributo.
C
Certo
E
Errado
Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está
A
correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
B
errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.
C
correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo.
D
correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente.
E
errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.
Tomando como base o princípio da legalidade, analise as proposições.
I. A instituição de tributos somente se dará através de lei. Uma lei, que institua um tributo sem fixar sua alíquota, poderá instituí-la através de decreto regulamentar do poder executivo.
II. Havendo a alteração da base de cálculo de um tributo, não se configura como majoração do mesmo, por caracterizar-se apenas como correção monetária, ainda que não prevista em lei. Isso em razão das variações econômicas.
III. A garantia do interesse público pode-se caracterizar pela necessidade de legislação específica a respeito da suspensão, exclusão e extinção dos créditos tributários.
IV. O fato gerador de um tributo é definido pela descrição da incidência pela norma tributária. A obrigação tributária nascerá na ocorrência da situação que, se e quando concretizada, caracterizará a mesma.
Com base na análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Sobre o fato gerador, é incorreto afirmar:
A
A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos atos praticados.
B
O fato gerador é decorrente da legislação tributária e da escrituração contábil.
C
O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere o surgimento da obrigação tributária.
D
Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condições suspensivas, considera-se nascida a obrigação desde o momento em que se verifica a condição.
E
Constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado
A
taxa de publicidade.
B
taxa de iluminação pública.
C
contribuição de melhoria.
D
imposto.
E
preço público.
Em relação aos tributos, analise as afirmações.
I. O fato gerador do imposto não tem relação com a atuação direta entre o Estado e o sujeito passivo. Contudo, a aplicação dos recursos provenientes de impostos é vinculada com este fato gerador.
II. O princípio da capacidade contributiva não está legalmente instituído em relação às taxas. No entanto, há a possibilidade de observância do mesmo nessa espécie tributária.
III. Na contribuição de melhoria, a competência para instituição do tributo é do ente que realiza a obra pública.
IV. É possível a cobrança de taxa de asfaltamento em razão da valorização imobiliária.
De acordo com a análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas lI e IV estão corretas.
D
Apenas lI e III estão corretas.
E
Todas estão corretas.
O fato gerador pode ser classificado como instantâneo, periódico ou continuado. Diz-se instantâneo quando a realização do fato gerador se dá em um momento do tempo em razão de um ato singular. O fato gerador periódico (ou complexivo) é aquele que se representa por situação que se mantém no tempo e que é mensurada em cortes temporais, como os tributos incidentes sobre o patrimônio. Por último, o fato gerador continuado se realiza ao longo de um espaço de tempo, como o imposto sobre a renda.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições do CTN, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. Para efeito de verificação da ocorrência do fato gerador, os atos ou negócios jurídicos convencionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente II está correta.
E
Somente III está correta.
A determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente:
A
do fato gerador da respectiva obrigação.
B
da destinação legal do produto da arrecadação.
C
da denominação.
D
da fixação do agente arrecadador.
E
das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação.
No que se refere ao fato gerador, dispõe o Código Tributário Nacional que
A
o fato gerador da obrigação principal é situação definida na Constituição como indicativa da possibilidade de imposição de obrigação de pagar, por parte de ente público que detenha competência para fazê-lo.
B
a autoridade administrativa poderá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
o fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei complementar, que impõe prática ou abstenção de ato, ainda que originariamente este se configure como obrigação principal.
D
a autoridade administrativa deverá considerar como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos da legislação de regência.
E
a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Considere que o fato gerador do imposto sobre serviços de um município tenha ocorrido em janeiro de 2009, e que no mês seguinte tenha sido publicada lei instituindo novos critérios de apuração do imposto, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas desse município. Nesse caso, em decorrência do princípio da irretroatividade da lei tributária, a lei nova não se aplica ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2009.
C
Certo
E
Errado
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é:
A
preço público
B
tarifa
C
taxa
D
imposto
A respeito das regras definidoras sobre o fato gerador, segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado.
B
Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os seus efeitos desde o momento em que se confirmem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
O Código Tributário Nacional estabelece as regras que definem o momento que se deve considerar ocorrido o fato gerador do tributo, não podendo o legislador ordinário, em qualquer circunstância, dispor de modo diferente.
D
O Código Tributário Nacional não estabelece quaisquer regras que definam o momento que deve considerar ocorrido o fato gerador, deixando para o legislador ordinário a definição de tais regras.
E
Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Considere que determinada pessoa jurídica do ramo de importações, durante o desembaraço aduaneiro, utilize em determinada data critério jurídico vigente adotado pela autoridade administrativa para a classificação dos produtos importados e a elaboração do respectivo lançamento tributário e que, no dia seguinte, seja introduzida, de ofício, modificação dos critérios de classificação dos respectivos produtos. Nessa situação, no que se refere à citada pessoa jurídica, tal modificação somente poderá ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado