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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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Considere que o fato gerador de um tributo seja a prestação de serviços e a alíquota seja de 2%, apurado pela cumulatividade. Assim, uma empresa efetua vendas de mercadorias à vista no valor de R$20.000,00. Acerca disso, podemos afirmar que:
A
A base de cálculo será de R$20.000,00.
B
Não houve fato gerador para o referido tributo.
C
Não existem lançamentos contábeis para este fato contábil.
D
O contribuinte pagará R$400,00 de tributo.
E
O contribuinte pagará R$400,00 abatido o valor do crédito.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um imposto cujo crédito foi constituído definitivamente em 11 de março de 2002 e cujo fato gerador ocorreu em 05 de janeiro de 1996
A
estará prescrito em 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 06 de janeiro de 2001, se a ação não for ajuizada até tal data.
B
terá caducado em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 10 de março de 2007, se a citação do executado se der até esta data.
C
estará prescrito em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o despacho do juiz se der até tal data.
D
terá caducado em 05 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte à constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 11 de março de 2008, se o devedor for notificado validamente até esta data.
E
estará prescrito em 05 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 12 de março de 2007, se o despacho do juiz que ordena a citação não se der até tal data.
Considere-se que Juarez, presidente de comissão de licitação, tenha recebido ilicitamente de um licitante a quantia de R$ 30.000,00. Nesse caso, Juarez não deve efetuar o pagamento do imposto de renda, uma vez que os fatos geradores de tributos são apenas atos lícitos.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional define fato gerador da obrigação principal como:
A
acontecimento de que decorrem efeitos tributários, independentemente da vontade humana;
B
um fato do mundo natural capaz de produzir riquezas sujeito à tributação;
C
a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
D
um fato voluntário humano voltado à geração de riqueza que já tenha produzido todos os seus efeitos legais;
E
toda manifestação de vontade do contribuinte tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos tributáveis.
Assinale a opção correta.
A
Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de consulta.
B
A resposta consubstanciada na decisão do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para a Administração como também para o contribuinte.
C
Após a resposta à consulta, a Administração pode alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.
D
A repetição do indébito tributário em sede administrativa somente é cabível nas situações de cobrança ou pagamento totalmente indevido, em razão de erro de direito ou de fato.
E
O prazo legal previsto no Código Tributário Nacional para a extinção do direito de pleitear a restituição de tributos, é de 10 (dez) anos.
Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data
A
do lançamento.
B
da ocorrência do fato gerador.
C
da constituição do crédito tributário.
D
da constituição definitiva do crédito tributário.
E
em que ocorrer a cobrança do crédito tributário correspondente.
A contribuição para o PIS/Pasep de verá ser paga:
A
até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
B
até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
C
até o último dia útil do bimestre seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
D
no primeiro dia útil da semana subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
E
no primeiro dia útil da primeira semana do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
É correto afirmar-se, com base no CTN, que:
A
a autoridade administrativa poderá considerar negócios jurídicos praticados com a finalidade de desajustar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no CTN.
B
a autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de assimilar a ocorrência do fato gerador do tributo
ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados
os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
C
a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
D
a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a
finalidade de acrescentar à ocorrência do fato gerador do tributo elementos
constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.
E
a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da regra-matriz de incidência tributária a natureza dos elementos constitutivos da obrigação legal, mesmo sem observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
É característica das espécies tributárias:
A
os impostos são tributos vinculados a órgãos, fundos ou despesas
B
os empréstimos compulsórios podem se prestar à absorção temporária do poder aquisitivo da população
C
as contribuições de intervenção no domínio econômico têm por fato gerador o exercício potencial do poder de polícia
D
as taxas podem ter como fato gerador a prestação de serviço público não utilizado efetivamente pelo contribuinte
E
as contribuições de melhoria podem ser instituídas e exigidas em caso de valorização do patrimônio mobiliário do contribuinte
Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que
A
há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.
B
a isenção concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições não pode ser revogada nem
reduzida.
C
a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do
fato na hipótese de incidência.
D
a imunidade é uma hipótese de não-incidência
constitucionalmente qualifi cada.
E
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,
consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência
não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação
ou majoração de tributo.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ocorre o fato gerador do ICMS,
A
na prestação de serviços compreendida na competência tributária dos municípios, se houver fornecimento de mercadoria.
B
na prestação de serviços não-compreendidos na competência tributária dos municípios.
C
no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas
que, por indicação expressa da Lei no 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo, sujeitem-
se à incidência do imposto de competência estadual.
D
no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas
que, por indicação de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.
E
no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas
que, por indicação da lei municipal, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.
Assinale a alternativa incorreta.
A
As obrigações acessórias podem ter por objeto obrigação de tolerar a fiscalização tributária através do exame dos livros contábeis do contribuinte-pessoa jurídica.
B
No direito tributário brasileiro não existe a possibilidade de interpretação benigna, por determinação do próprio Código Tributário Nacional, a favor do contribuinte, no que se refere a tributos, apenas no que tange a penalidades pecuniárias.
C
O fato gerador de um tributo será ou uma situação desvinculada de atividades estatais, pertinente à atividades econômicas do contribuinte, ou uma situação vinculada a uma atuação estatal, mormente, prestação de serviços públicos ut singuli e ut universi, os quais levam à cobrança de taxas de serviço.
D
O Decreto em Direito Tributário não se inclui no conceito utilizado pelo Código Tributário Nacional em relação às "normas complementares", mas pode ser regulamentado pelas mesmas normas, que têm como um dos exemplos, as práticas reiteradas das autoridades administrativas fazendárias.
E
As anistias e as isenções, por serem hipóteses de exclusão do crédito tributário, deverão ser interpretadas sob a forma literal, segundo o Código Tributário Nacional.
Ficou acordado entre Tício e Mévio em contrato de comodato de bem imóvel de propriedade de Tício que, caso Mévio viesse a ganhar na loteria este se obrigaria a pagar a Tício uma quantia equivalente a cinqüenta salários mínimos, a título de compensação pelo período em que usufruiu do imóvel de forma gratuita. Este acordo foi firmado entre as partes em meados de 1995, figurando Tício como comodante/credor e Mévio como comodatário/devedor, e registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Em 2006 Mévio ganhou o prêmio principal na loteria e cumpriu sua obrigação junto a Tício. Este, por sua vez, deve recolher o Imposto de Renda sobre a quantia recebida. O fato gerador reputa-se perfeito e acabado para aplicação da lei em vigor ao tempo
A
do cumprimento do contrato por parte de Mévio, já que o negócio firmado entre as partes estava sob condição suspensiva.
B
em que foi firmado o contrato, já que o negócio firmado entre as partes estava sob condição resolutiva.
C
do cumprimento do contrato por parte de Mévio, já que o negócio firmado entre as partes estava sob condição resolutiva.
D
em que foi firmado o contrato, já que o negócio firmado entre as partes estava sob condição suspensiva.
E
em que foi firmado o contrato ou do cumprimento do contrato por parte de Mévio, conforme seja mais vantajosa ao Fisco.
A natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada:
A
Pela denominação que lhe dá a Lei.
B
Pelas características formais adotadas pela Lei.
C
Pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir.
E
Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação.
No que tange aos principais tributos, é correto afirmar que:
A
o fato gerador do imposto é uma situação que não supõe atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. Para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado;
B
a Constituição prevê que os entes estatais podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;
C
a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do particular que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização ou o alvará;
D
o fato gerador da taxa é um fato do contribuinte e não um fato do Estado;
E
contribuinte de imposto será a pessoa que provoca atuação do Estado, caracterizada pelo exercício do poder de polícia ou a pessoa a quem seja prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação estatal, traduzida num serviço divisível.
Na forma prescrita no art. 116 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
A
tratando-se de situação de direito, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
B
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
C
tratando-se de situação de fato e de direito, desde o momento em que se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos
que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação extralegal e infralegal,
desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos
de direito aplicável.
D
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que não se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias e não produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que não esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
E
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que não se verifiquem as circunstâncias próprias e não produza os efeitos que lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de do RIR.
Assinale a opção correta. A natureza jurídica do tributo é determinada:
a
pela denominação legal.
b
pelo critério quantitativo da norma que o criou.
c
pela finalidade de sua arrecadação.
d
pelo fato gerador.
e
pela previsão ou não de obrigações acessórias.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo(a):
A
fato gerador;
B
lançamento;
C
obrigação;
D
crédito;
E
isenção.
Fato gerador é a descrição feita pela lei de um ato, fato ou
situação de fato cuja ocorrência fará nascer a obrigação
tributária principal.
C
Certo
E
Errado
No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento
A
constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual.
B
constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência municipal.
C
constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual e municipal cumulativamente.
D
não é passível de tributação.
E
será tributado, pelos impostos estadual e municipal, na ordem de preferência estabelecida em lei complementar.
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