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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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São espécies tributárias cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o
qual não recebe contraprestação direta ou imediata
pelo pagamento. Tratam-se:
A
Das despesas correntes.
B
Das despesas de capital.
C
Dos impostos.
D
Das taxas.
Considere que determinado médico tenha sido contratado
particularmente e de forma incondicional para realizar uma
cirurgia de alto risco em um paciente e que o paciente tenha
falecido na cirurgia. Nessa situação, apesar do falecimento,
ocorreu o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer
natureza, já que, para a definição do fato gerador, não se
devem levar em conta os efeitos dos fatos efetivamente
ocorridos.
C
Certo
E
Errado
O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra em si, mas sua consequência. Com isso, para efeito de cobrança do tributo, deve-se considerar melhoria como sinônimo de valorização do imóvel beneficiado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da universalidade afirma que, ao realizar-se fato gerador de obrigação tributária, deverá ser pago o respectivo tributo, salvo casos expressos em lei.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar:
A
a suspensão do crédito tributário
B
a exclusão do crédito exigido
C
a ocorrência do fato gerador
D
a extinção da hipótese de incidência
Considerando o tratamento normativo sobre fato gerador e base de cálculo de tributos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na definição da base de cálculo de um tributo, não poderá ser considerada uma situação presumida.
B
Ao fixar a base de cálculo de um tributo, a lei tributária deverá conter mecanismo de correção do valor, para garantir sua estabilidade.
C
Ao estabelecer mecanismos de dedução na base de cálculo, a lei não poderá limitar o valor máximo de dedução, devendo a autoridade tributária demonstrar a irregularidade no valor deduzido.
D
As operações e contratos realizados em moeda estrangeira, se constituírem fato gerador de tributo em território nacional, serão convertidas para moeda nacional, adotada a cotação fixada no primeiro dia útil de cada mês-calendário.
E
A lei poderá atribuir valores prefixados a determinadas operações comerciais, desconsiderando o valor efetivamente praticado na operação.
Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar:
A
O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo ocorrer a sua definição, excepcionalmente, por tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.
B
A obrigação acessória tem por objeto obrigações de dar ou fazer, positivas ou negativas, que contribuem com a arrecadação e fiscalização dos tributos.
C
A obrigação acessória não se converte em obrigação principal, pois o seu fato gerador é qualquer situação que imponha a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal, nos termos do CTN.
D
A mesma situação fática pode ser fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária.
E
A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária, sendo que ambas se extinguem com o crédito delas decorrente.
Sobre Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.
A
Fato gerador é o fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo.
B
O fato gerador depende, para sua validade, da capacidade civil do contribuinte.
C
Fato gerador da obrigação acessória é situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
D
A lei não poderá desconsiderar que o fato gerador considera-se ocorrido, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.
E
Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que tal situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, vedado a interferência do legislador tributário.
Segundo o CTN, constitui(em) aspecto(s) relevante(s) para a determinação da natureza jurídica específica do tributo
A
o fato gerador da obrigação tributária.
B
a denominação e as demais características formais estabelecidas pela legislação tributária.
C
a destinação legal do produto da arrecadação e a denominação desse tributo e demais características previstas em lei.
D
a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.
E
o fato gerador e a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.
O que ocorre quando a situação tributária fica fora do campo da tributação, inexistindo a ocorrência do fato gerador, por ter ficado fora da hipótese de incidência tributária?
A
A não incidência.
B
A natureza tributária.
C
A execução fiscal.
D
O exercício fiscal.
E
O expediente orçamentário.
Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.
A
Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
B
A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
C
Na interpretação da definição legal do fato gerador o aspecto formal prevalece sobre os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D
Em negócio submetido a condição suspensiva, mesmo que desfeito o contrato antes da implementação da condição, terse-á como ocorrido o fato gerador.
E
Somente dos atos praticados pelos contribuintes será possível configurar-se o fato gerador.
Constitui elemento subjetivo do fato gerador:
A
o sujeito ativo
B
a alíquota
C
a base de cálculo
D
a instantaneidade
De acordo com as definições do Código Tributário Nacional sobre tributo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os tributos, como mecanismos de arrecadação estatal, possuem natureza de contraprestação.
B
Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o contribuinte.
C
O fato gerador é o elemento de definição da natureza jurídica específica do tributo.
D
A destinação legal conferida ao produto da arrecadação de um tributo qualifica sua natureza jurídica.
E
Um ato ilícito não pode resultar em fato gerador de tributo.
Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), analise as afirmações a seguir.
I.O fator gerador, na produção do mercado interno, é a saída do produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
II.O industrial é obrigado ao pagamento do IPI em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento.
III.O fator gerador, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
apenas uma esta correta.
C
a penas I e II estão corretas
D
apenas II e III estão corretas.
E
todas estão incorretas.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
A
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
a utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
a utilização, efetiva ou potencial, de serviço não específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
o exercício regular do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
E
o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que resultar para os imóveis beneficiados.
Analise os itens a seguir:
I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra.
II. Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviço específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários do serviço, desde que haja efetiva fruição.
III. A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa de polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.
IV. O imposto pode ter por fato gerador serviços públicos indivisíveis, assim como o serviço de iluminação pública.
V. A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e V.
E
IV e V.
Assinale a alternativa correta.
A
Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
B
Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.
C
A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.
D
Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.
No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.
A
É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.
B
A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei.
C
Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador.
D
A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.
E
Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.
Quanto às obrigações tributárias, é correto afirmar que:
A
fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
conforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C
a obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária.
D
fato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória.
No tocante à expressão “fato gerador presumido”, assinale a alternativa correta.
A
Tem previsão expressa no Sistema Constitucional Tributário.
B
Não tem aplicação, posto que o fato gerador tributário é situação de verificação real e concreta, não comportando presunção.
C
É sinônima da expressão “fato gerador pendente”.
D
É expressão em desuso, visto que não mais tem aplicação prática.
E
É expressão somente utilizada em nível de legislação infraconstitucional.
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