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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A
A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade dos atos
jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
B
Os atos e negócios jurídicos praticados sob condição suspensiva ou resolutória não configurarão fato
gerador.
C
Somente autoridade judicial poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
D
A obrigação acessória jamais se converterá em obrigação principal no âmbito tributário.
E
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, em se tratando de situação
jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
A obrigação tributária trata-se da relação que se estabelece entre o fisco e o particular, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
No que refere à obrigação tributária, é CORRETO afirmar:
A
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e jurídicas, nos termos da lei civil.
B
O fato gerador é a situação definida pela Administração Pública como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
A sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida, multas moratórias ou punições referentes aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
D
O inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
No que se refere à ocorrência do fato gerador da obrigação principal de um tributo, assinale a opção CORRETA.
A
Determina o nascimento da obrigação tributária acessória.
B
Impede o pagamento do crédito tributário.
C
Suspende a exigibilidade da obrigação tributária principal.
D
Causa o surgimento da obrigação tributária principal.
E
Exclui o nascimento do crédito tributário.
Regra geral e salvo disposição em contrário, tratando-se de situação jurídica condicional suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador tributário, e existentes os seus efeitos, desde o momento
A
em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
B
do implemento da condição.
C
da prática do ato.
D
da celebração do negócio.
E
em que o crédito correspondente estiver constituído.
Segundo o Código Tributário Nacional e salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
A
No momento do lançamento do tributo.
B
Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Nesse caso, sendo os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição suspensiva, reputam-se perfeitos e acabados, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
C
Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Nesse caso, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição resolutória, reputam-se perfeitos e acabados desde o momento de seu implemento.
D
No momento da instituição do tributo por lei.
E
Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Acerca do Fato Gerador e o Sujeito Ativo e Passivo em matéria tributária assinale a alternativa correta:
A
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
C
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
D
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica ou pessoa física de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
E
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Marque a alternativa que contenha o evento que marca a origem da obrigação tributária:
A
Com o ajuizamento da execução fiscal.
B
Inclusão na dívida ativa.
C
Protesto.
D
Ocorrência do fato gerador.
E
Publicação de Lei que instituiu o tributo.
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre o fato gerador e o lançamento, analise as assertivas abaixo:
I. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II. A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Considerando as seguintes proposições, marque a opção CORRETA.
I. Rendimentos decorrentes do ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o CTN;
II. Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração de lenocínio não são tributáveis, pois são atividades ilícitas;
III. A multa tributária pode ser um fato gerador lícito;
IV. A obrigação tributária principal decorre do envio das informações ao fisco;
V. As obrigações tributárias são incidentes sobre débito tributário, esse deve ser satisfeito pelo devedor por meio do pagamento ou da contraprestação.
A
Os itens I, II e V são verdadeiros e os itens III e IV são falsos.
B
Só o item III é verdadeiro.
C
Os cinco itens são verdadeiros.
D
Os itens II e III são verdadeiros e os itens I e IV são falsos.
E
Os cinco itens são falsos.
Em conformidade com MACHADO, no que tange às taxas, analisar os itens abaixo:
I - A instituição e a cobrança de uma taxa têm como pressuposto essencial um proveito ou vantagem, para o contribuinte, individualmente.
II - O fato gerador da taxa é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
III - O fato gerador da taxa envolve sempre os conceitos de Poder de Polícia e de serviço público.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Se a lei não fixar prazo para a homologação, no que se refere aos tributos lançados por essa modalidade, será ele de cinco anos a contar
A
do pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo.
B
da ocorrência do fato gerador.
C
do lançamento.
D
da constituição do crédito tributário.
E
da publicação da lei que instituir o tributo.
Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência é conceituada como:
A
Fato gerador da obrigação acessória.
B
Fato gerador da obrigação principal.
C
Fato gerador da obrigação sucessiva.
D
Nenhuma das alternativas.
Assinale a alternativa correta.
A
Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época do lançamento.
B
A cobrança do tributo é uma atividade administrativa discricionária.
C
Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época de sua ocorrência.
D
As taxas e contribuições de melhoria são tributos não vinculados a uma atuação estatal.
E
Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica.
A obrigação tributária, conforme definido em lei, pode ser principal ou acessória. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida na lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha
A
os impactos das infrações que tenham relação com a obrigação principal.
B
a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.
C
os efeitos dos fatos derivados de uma obrigação principal do contribuinte.
D
a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e, existentes os seus efeitos:
A
Após o lançamento tributário.
B
Tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
Tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
D
Após a inscrição em dívida ativa.
Em análise de aspectos dos fatos geradores e contribuintes de impostos, NÃO é correto afirmar:
A
O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
B
O fato gerador do imposto de exportação é a saída, do território nacional, do produto nacional ou nacionalizado, ainda que não esteja indicado em lista aprovada pelo Poder Executivo.
C
O contribuinte do imposto de exportação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
D
O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como contribuinte o proprietário do imóvel a ser tributado, o titular de seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título.
Preceitua o Código Tributário Nacional (CTN) que imposto é o tributo
A
que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
B
cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E
cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
IV. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Assinale a alternativa correta.
A
todas as afirmativas estão corretas.
B
somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
somente as afirmativas II e IV estão corretas.
De acordo com o Código Tributário Nacional, quanto a Obrigações, Fato Gerador, Sujeito Ativo e Passivo, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.
II. Sujeito ativo é a pessoa a quem cabe realizar o pagamento do montante do débito, mesmo se a obrigação for principal ou acessória.
III. A obrigação tributária principal corresponde a sujeitar-se à atividade de fiscalização exercida pelo ente tributante
IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
A sequência CORRETA é:
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
V,F, V, F.
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que
A
o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe o pagamento de tributo ou penalidade cabível.
C
salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
D
salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
E
a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
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