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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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O fato gerador da receita ocorreu ao final do exercício, porém o seu recebimento aconteceu no exercício seguinte. Neste caso o registro da receita será feito no exercício do:
A
Fato gerador pelo regime de competência.
B
Fato gerador pelo regime de caixa.
C
Recebimento pelo regime de caixa.
D
Recebimento pelo regime de competência.
E
Recebimento pelo regime misto.
É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:
A
a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação desses bens ou direitos.
B
a permuta.
C
a transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, quando transmitidos aos mesmos alienantes em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
D
o valor da meação, relativo a imóveis que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados.
Para que o tributo possa ser cobrado, é necessário que exista um fato gerador, bem como a medida legal de grandeza deste que é denominada de:
A
alíquota
B
ponto fundamental
C
base de cálculo
D
quantidade basal
E
elemento subjetivo
De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, é correto afirmar que:
A
a liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar;
B
é permitido ao sucessor, responsável tributário por aquisição de bem móvel, exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido;
C
o fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido;
D
a cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores;
E
na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.
A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:
A
desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva;
B
desde o momento do implemento da condição, se esta for resolutória;
C
desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva;
D
desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva;
E
desde o momento da exteriorização do negócio, por publicação, se a condição for suspensiva.
De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, é CORRETO afirmar que a natureza específica do tributo é determinada pelo(a):
A
Capítulo do código tributário em que está localizado;
B
Alíquota;
C
Base de cálculo;
D
Fato gerador da respectiva obrigação;
E
Responsável tributário passivo.
Qual o fato gerador do PIS e COFINS?
A
Circulação de mercadorias, sobre as prestações de serviços de comunicação a título oneroso, e, ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via.
B
Prestação de serviços de qualquer natureza.
C
Auferir receita. Assim, sempre que uma pessoa jurídica auferir receitas, ressalvadas as exclusões, isenções, ou outros benefícios.
D
O desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.
E
O lucro das empresas.
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:
A
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
B
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável
C
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio
D
sendo impeditiva a condição, desde o momento de seu implemento
E
sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento
Quando da aquisição de produtos do exterior, os compradores locais (brasileiros) são considerados contribuintes de vários tributos aplicados no processo de nacionalização e desembaraço das mercadorias.
...
Considerando uma mercadoria qualquer que não é abrangida por qualquer tipo de benefício fiscal, dentre as opções a seguir assinale a alternativa que identifica quais são os tributos que deverão ser recolhidos pelo importador.
A
Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; contribuição para o financiamento da seguridade social; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B
Imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações financeiras; contribuição ao programa de integração social e programa de formação do patrimônio dos servidores públicos.
C
Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; contribuição ao programa de integração social e programa de formação do patrimônio dos servidores publicos; contribuição para o financiamento da seguridade social; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações financeiras; contribuição de intervenção no domínio econômico; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
Imposto de importação; imposto sobre produtos industrializados; e impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
No que se refere a fato gerador e obrigação tributária, assinale a opção correta.
A
O fato gerador da obrigação acessória deve estar previsto em lei específica.
B
Fato gerador é a situação prevista em lei e cuja ocorrência faça surgir o crédito tributário.
C
A transmissão de bem imóvel, por ato oneroso, configura fato gerador do ITBI, iniciando-se nesse momento a contagem do prazo prescricional da obrigação.
D
A obrigação tributária origina-se com o lançamento.
E
A obtenção de renda decorrente de negócio, ainda que ilícito, constitui fato gerador do imposto sobre a renda.
De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,
A
os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa
designação de lei neste sentido.
B
a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão
da solidariedade passiva.
C
é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da
obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.
D
a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da
lei civil.
E
cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei
em contrário.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo.
B
Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária.
C
A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identificação da natureza do tributo.
D
A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
E
Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
A antecipação dos efeitos do fato gerador
A
está expressamente autorizada na Constituição Federal.
B
trata-se de substituição tributária para trás.
C
acontece nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,
quando ocorre o pagamento antecipado.
D
não é reconhecida pelo direito pátrio, pois só existirá
crédito tributário a partir do momento em que ocorrer
o fato gerador.
E
tem cabimento nas hipóteses de fato gerador
pretérito.
Nos termos da lei que disciplina a matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo, nos casos de lançamento de ofício,
A
do lançamento tributário.
B
do inadimplemento da obrigação fiscal.
C
da constituição definitiva do crédito tributário.
D
do fato gerador.
E
da lavratura do auto de infração.
Em seu Livro Segundo, o CTN dispõe sobre o fato gerador da obrigação tributária, regras sobre a responsabilidade tributária e sobre o crédito tributário (pagamento, prescrição e decadência). Quanto à esta matéria é possível afirmar que:
A
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o sujeito ativo pode exigir do contribuinte ou do tabelião responsável, os tributos devidos sobre os atos praticados por este, em razão do seu ofício.
C
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
D
Em caso de propositura de Ação de Consignação em Pagamento, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, o crédito deixa de ser exigível, sendo apenas impostas as penalidades legais.
Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que
A
é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.
B
a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência
tributária.
C
a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de
incidência.
D
a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas
tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.
E
a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de
competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.
Diante da ocorrência de um fato gerador previsto na legislação
tributária em qualquer de suas formas, surge a obrigação
principal, ou seja, a obrigação de pagar.
C
Certo
E
Errado
Acerca das obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
I. As obrigações tributárias acessórias não dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.
II. A base de cálculo do tributo pode ser entendida como a medida legal da grandeza do fato gerador, não constituindo elemento necessário para todas as espécies tributárias.
III. O fato gerador do tributo chama-se periódico ou complexivo quando é ele representando por situação que se mantem no tempo e que é mensurada em cortes temporais, como ocorre nos tributos sobre a propriedade (IPTU e IPVA).
IV. Segundo nosso Código Tributário Nacional para a incidência do tributo não se mostra relevante a regularidade jurídica dos atos praticados, nem tampouco a licitude de seu objeto.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Somente as alternativas II e III estão corretas.
C
Somente a alternativa IV está correta.
D
Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
Assinale a opção que indica um efeito do fato gerador.
A
Fixa a hipótese de incidência do tributo.
B
Determina o regime jurídico da obrigação tributária.
C
Estabelece a hipótese de incidência da obrigação tributária acessória.
D
Discrimina os tributos de competência de cada ente político.
E
Indica o local onde o tributo deve ser pago.
Assinale a alternativa que determina a natureza
jurídica de um tributo.
A
pelo nome do tributo
B
pelo fato gerador do tributo
C
pelo nome da espécie tributária
D
pela destinação da arrecadação dos tributos
E
pelas características formais do tributo
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