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Questões de Concurso sobre Impostos
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Determine a seguir a alternativa correta referente aos prazos para o recolhimento do ITBI nos órgãos arrecadadores.
A
Até 40 (quarenta) dias contados da data da avaliação, tratando-se de instrumento lavrado no Município do Cabo de Santo Agostinho.
B
Até 15 (quinze) dias contados da data da sua lavratura, quando se tratar de instrumento lavrado fora do Município do Cabo de Santo Agostinho.
C
Até 40 (quarenta) dias, contados do trânsito em julgado, se o título de transmissão se processar por sentença judicial.
D
Dentro de 20 (vinte) dias da arrematação, adjudicação ou remição, antes da lavratura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.
E
O valor do lançamento do ITBI prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente.
Marque as afi rmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa.
( ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente.
( ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento.
( ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.
A
V, F, V, V
B
V, F, F, F
C
F, V, F, F
D
F, F, V, V
E
F, V, V, F
Em relação ao Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISS, indique qual das afirmativas a seguir está incorreta.
A
Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.
B
O contribuinte, ainda que profissional autônomo, que exercer, mesmo em caráter eventual, mais de uma das atividades passíveis da tributação pelo ISS, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.
C
São passíveis da tributação, através do ISS, as exportações de serviços para o exterior do País.
D
O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos diretores de fundações.
E
O ISS não incide sobre juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
O RIR, no art. 344, prescreve que os tributos e as contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Com base neste comando normativo, indique a resposta correta:
A
o disposto neste artigo não se aplica às contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n.º 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial. Na determinação do lucro presumido, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.
B
o disposto neste artigo se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n.º 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial. Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.
C
o disposto neste artigo não se aplica às contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n.º 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial. Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.
D
o disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n.º 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial. Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.
E
o disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n.º 5.172, de 1966, quando não houver depósito judicial. Na determinação do lucro presumido, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.
É legítima a cobrança de ICMS decorrente da gravação de
filmes em fitas para sua distribuição aos cinemas e também
da comercialização no varejo.
C
Certo
E
Errado
A indústria de tecidos A, situada em Fortaleza, deu saída a 12 peças de tecido vendidas ao estabelecimento industrial B, de outra pessoa jurídica, situado em outro município no Estado do Ceará, para serem utilizadas na industrialização de outros produtos. O transporte correu por conta e ordem do remetente.
Indique, nas opções abaixo, qual o valor calculado do imposto, considerando os seguintes dados relacionados com a operação:
· Preço total de venda - R$ 6.000,00
· IPI - R$ 300,00
· Frete, não cobrado em separado - R$ 80,00
· Seguro - debitado ao comprador - R$ 20,00
A
R$ 1.074,40
B
R$ 1.023,40
C
R$ 1.088,00
D
R$ 722,40
E
R$ 1.037,00
Considerando o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa falsa dentre as que se seguem abaixo.
A
O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados e com "habite-se", ocupados ou não.
B
O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados sem licença, mesmo que a construção haja sido feita em terreno de propriedade alheia.
C
O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido
D
O Imposto sobre a Propriedade Predial não incide sobre imóveis edificados fora da zona urbana, urbanizável ou de expansão.
E
Se o imóvel situar-se, apenas, parcialmente, no território ou na zona urbana do município, o imposto incidirá sobre a área nele situada.
Indique a afirmativa falsa dentre as relacionadas abaixo.
A
O lançamento do IPTU é anual e feito para cada unidade imobiliária autônoma.
B
O lançamento do IPTU é feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
C
No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU poderá ser feito no valor total do tributo, em nome de apenas um qualquer dos condôminos.
D
No caso de condomínio divisível, o lançamento do IPTU será feito em nome de cada um dos condôminos, em valor proporcional à fração da sua parte.
E
As alterações no lançamento do IPTU somente poderão ser efetuadas na ocorrência de fatos que as justifiquem e pelo próprio servidor que efetuou o lançamento.
Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município do Cabo de Santo Agostinho, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, 02 (dois) itens construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contém dois desses itens.
A
Abastecimento d'água e sistema de esgotos sanitários.
B
Rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.
C
Rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.
D
Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial e sistema de esgotos sanitários.
E
Posto de Saúde a uma distância mínima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.
Indique, a seguir, a afirmativa correta.
A
O lançamento do IPTU poderá ser feito em nome do titular do domínio útil.
B
No caso de condomínio indiviso, o lançamento do IPTU será feito, sempre, em nome de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo
C
No caso de condomínio diviso, o lançamento do IPTU será feito em nome de quem estiver no uso e gozo do imóvel.
D
Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, o lançamento do IPTU será feito em nome do espólio
E
Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, o lançamento do IPTU será feito em nome da massa falida.
O imposto sobre propriedade territorial rural
A
não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se,
apenas, que o proprietário a explore só ou com sua
família.
B
será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim
de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.
C
será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim
optarem, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma
de renúncia fiscal.
D
é instituído pela União, sendo que a competência
legislativa para sua instituição ou aumento pode ser
delegada aos Municípios.
E
não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas
em lei, mesmo quando o proprietário possua outros
imóveis.
Na hipótese de imposto sobre serviços (ISS), não constando da lista determinado serviço, a não exigência do tributo ocorre em vista de:
A
Não incidência
B
Isenção.
C
Anistia.
D
Princípio da não cumulatividade
E
Imunidade.
Considere-se que determinada pessoa jurídica seja devedora
da fazenda pública estadual no importe de R$ 350.000,00,
correspondendo a R$ 100.000,00 a título de contribuição
melhoria e R$ 250.000,00 a título de impostos. Nesse caso,
tendo a referida pessoa jurídica promovido o depósito do
valor devido, a fazenda pública deverá imputar o pagamento,
primeiramente, das contribuições de melhoria e,
posteriormente, dos impostos.
C
Certo
E
Errado
São características fundamentais dos impostos:
A
execução de obras públicas e beneficiários identificáveis.
B
exercício regular do Poder de Polícia e competência comum.
C
cobrança geral e não ser contraprestacional.
D
serviços específicos e divisíveis, e compulsoriedade.
E
coleta de recursos para certas áreas do Poder Público e finalidade predeterminada.
Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o ICMS incidirá sobre o valor total da operação,
quando mercadorias forem fornecidas com
serviços compreendidos na competência tributária
dos Municípios.
B
o ICMS incidirá nas prestações de serviço de
comunicação nas modalidades de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita.
C
a definição dos contribuintes do ICMS é matéria
reservada à lei complementar estadual.
D
o ICMS não incidirá sobre operações que destinem
mercadorias para o exterior.
E
incidirá o ICMS sobre as operações com ouro,
quando este é definido em lei como ativo financeiro.
Considerando as normas relativas ao ICMS, é correto afirmar que:
A
a importância indevidamente paga aos cofres do Estado, a título de ICMS, somente será restituída em espécie ao contribuinte que possuir crédito acumulado do imposto ou que, em razão de suas operações ou prestações, não apresentar, com habitualidade, débito do imposto.
B
pode ser objeto de restituição o crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal e não aproveitado na época própria.
C
os documentos e os livros fiscais que se relacionarem com crédito tributário sem exigência formalizada devem ser mantidos sob arquivamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que ocorreu o fato gerador.
D
pode ser objeto de restituição o saldo credor do imposto eventualmente existente, no caso de encerramento das atividades do contribuinte.
E
para o estabelecimento que realize exclusivamente operações ou prestações amparadas por não-incidência e isenção, a inscrição no cadastro de Contribuintes do ICMS é facultada.
Os juros sobre o capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. Como se dá à tributação dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos benefi ciários pessoas jurídicas ou físicas?
I. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o valor dos juros deverá ser considerado como receita financeira e o imposto retido pela fonte pagadora será considerado como antecipação do devido, no encerramento do período de apuração.
II. Em se tratando de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, a partir de 1º/1/1997, os juros recebidos /
III. No caso de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou arbitrado, inclusive isentas, e de pessoas físicas, os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.
IV. No caso de pessoa jurídica imune ou inscrita no SIMPLES, há incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros pagos ou creditados; os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.
É correto afirmar:
A
As proposições I, III e IV estão corretas
B
As proposições I e III estão corretas
C
As proposições I e IV estão corretas
D
As proposições II e IV estão corretas
Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a empresa poderá (observadas determinadas exigências legais previstas no RIR) optar pelas seguintes formas de tributação:
A
Lucro real, lucro presumido e simples.
B
Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.
C
Lucro real, lucro ajustado líquido e lucro arbitrado.
D
Lucro realizado, lucro presumido e lucro arbitrado.
João adquiriu, no estabelecimento comercial varejista Loja A, bem de consumo durável, obtendo financiamento da instituição financeira X. Como garantia do financiamento, o bem ficou alienado fiduciariamente à instituição X. João não adimpliu o financiamento, e X executou a garantia. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com (F) para falsa e (V) para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.
( ) Na saída do bem de Loja A para João, incide o ICMS.
( ) Na transmissão do domínio do bem de João para X, não incide o ICMS.
( ) Na transferência da posse do bem de João para X em virtude da execução da garantia em razão do inadimplemento de João, incide o ICMS.
A
F, V, F
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, F, V
E
V, V, F
A definição de contribuintes, substituição tributária e o regime de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é tema reservado a:
A
lei complementar;
B
lei ordinária;
C
lei delegada;
D
medida provisória;
E
emenda constitucional.
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