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Questões de Concurso sobre Impostos
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Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:
A
o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;
B
cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;
C
a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;
D
cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;
E
o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado
Ano:
2007
Assinale a alternativa correta.
A
Aos impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ser instituídos pela União.
B
Aos impostos sobre a propriedade territorial rural, compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma concorrente.
C
Qualquer anistia relativa a impostos, só poderá ser concedida mediante lei do Congresso Nacional
D
Todas as alternativas anteriores estão certas.
De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:
A
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
B
análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
C
planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
D
serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
E
serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza é correto afirmar:
A
Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
B
Será progressivo no tempo, atendendo à função social da renda.
C
Poderá ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, nos limites e condições estabelecidos em lei.
D
Poderá ser exigido após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que o houver instituído ou aumentado.
Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo
sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem
processo de execução fiscal compreendendo o valor do
tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos
juros. Essa cobrança é
A
ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
B
legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
C
legal quanto ao tributo e ilegal quanto aos juros e à
correção monetária.
D
ilegal apenas quanto à multa.
E
legal quanto ao tributo e à correção monetária e
ilegal quanto à multa e aos juros.
A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:
A
regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;
B
disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;
C
estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
D
alteração de alíquotas de impostos;
E
normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.
Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.
A
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.
B
O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.
C
A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.
D
O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.
O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.
A
É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.
B
O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.
C
Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.
D
É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.
E
É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.
A alternativa em que há informação INCORRETA em relação ao imposto nela indicado é:
A
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: compete aos Municípios; tem alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis: compete aos Municípios; incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
C
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: compete à União; é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal: compete aos Municípios; tem as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.
Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:
I. O Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, quando relativo a bens imóveis e respectivos direitos, será de competência do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal.
II. As alíquotas máximas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos serão fixadas por lei.
III. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a
A
impostos e taxas.
B
apenas impostos.
C
impostos, taxas e contribuições.
D
impostos e contribuições.
E
taxas e contribuições.
É legítima a cobrança de imposto de transmissão inter vivos
quando, na partilha de separação judicial, houver
desigualdade.
C
Certo
E
Errado
Com relação às alíquotas do IPTU no Município de Olinda, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contém todos os valores corretos.
A
Um por cento do valor venal para os imóveis edificados, e três por cento do valor venal, para os imóveis não edificados.
B
Três por cento do valor venal para os imóveis não edificados, e um por cento para os imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais.
C
Zero vírgula oitenta e cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.
D
Um por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a sessenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.
E
Um vírgula cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e oitenta mil reais.
Assinale abaixo a alternativa correta.
A
Se inclui no "drawback" a importação de insumos voltados à exportação sem o pagamento do Imposto de Importação.
B
O sistema do simples é um programa de âmbito federal e que já vincula atualmente, na forma da legislação vigente, a participação de contribuintes, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Segundo o STJ, o imposto de renda incide, de pronto, sobre o lucro líquido de empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas, porquanto a disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo sócio cotista independe da expressa manifestação de todos os associados a respeito da aplicação dos lucros, conforme determina seu contrato social
D
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide no caso de saques em cadernetas de poupança, operações de "factoring" e transmissão ou resgate de título representativo de ouro.
E
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o IPI não incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras, especialmente, as oriundas da China, sendo esta imunidade destinada a proteger o mercado interno brasileiro, especialmente, o produtor industrial brasileiro.
Assinale a alternativa correta.
A
Os impostos extraordinários de guerra não podem invadir competência tributária dos Estados e dos Municípios
B
A contribuição de iluminação pública não pode ser cobrada, nem em tese, excepcionalmente, pela União.
C
O Senado Federal têm competência para dispor sobre alíquotas e bases de cálculo de todos os impostos estaduais.
D
Incide ICMS sobre a prestação de serviços de comunicações referentes à radiodifusção de sons e imagens remunerada e de recepção não-gratuita, como por exemplo, as TV's a cabo devidamente cobradas.
E
Na substituição tributária do ICMS não há direito de restituição mesmo quando o fato gerador presumido não ocorrer.
Em relação ao preço de transferência e a evasão fiscal, praticados em transações entre partes da empresa localizadas em vários países (empresas multinacionais que possuem subsidiárias em países diferentes), podemos afirmar que:
A
se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for maior do que no país importador, as subsidiárias estarão sendo estimuladas a praticar o superfaturamento.
B
se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for menor do que no país importador, as subsidiárias estarão sendo estimuladas a praticar o subfaturamento.
C
se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for menor do que no país importador, o lucro total pode diminuir se há a prática do superfaturamento.
D
se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for maior do que no país importador, o lucro total pode diminuir se há a prática do subfaturamento.
E
se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for menor do que no país importador, as subsidiárias estarão sendo estimuladas a praticar o superfaturamento.
A Nota Fiscal de Serviços, referente ao ISS, deverá ser emitida
A
no momento do recebimento do preço, por parte do
prestador do serviço.
B
no momento da prestação do serviço, independentemente
de ter havido ou não o recebimento do preço.
C
em relação a cada etapa, quando o serviço for prestado
por parte, em períodos de até um mês.
D
no reajustamento do preço do serviço, em virtude de
contrato escrito de que não decorra de acréscimo de
valor dos serviços.
E
por entidades imunes ou isentas do ISS, bem como
pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco
Central.
Indique a afirmativa incorreta dentre as apresentadas a seguir, nos casos de transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil.
A
A compra e venda, pura ou com cláusulas especiais, de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.
B
A arrematação ou adjudicação de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.
C
A permutação ou dação em pagamento de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.
D
A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo, constitui um fato gerador do ITBI
E
Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é devido imposto na volta do bem ao domínio do alienante, sendo restituível o imposto já pago.
De acordo com a suposição tradicional, a utilidade marginal
da renda decresce à proporção que a renda aumenta, logo, o
sacrifício de quem paga diminui quando a renda aumenta.
Nessa situação, a tributação progressiva é a mais adequada.
C
Certo
E
Errado
Não cabe ao Estado do Mato Grosso do Sul instituir imposto sobre:
A
circulação de mercadorias
B
prestação de serviços de comunicação.
C
prestação de serviços de transporte municipal.
D
transmissão causa mortis.
E
prestação de serviços de transporte interestadual.
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