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Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF
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José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.
Diante da situação hipotética, José poderá
A
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.
B
promover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.
C
impetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.
D
consignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.
E
promover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.
Com base na administração tributária da fiscalização é correto afirmar que, todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais
A
não poderão exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, os mesmos deverão ser entregue na unidade fiscalizadora caso haja interesse e iniciativa do contribuinte;
B
são obrigados a prestarem assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias;
C
deverão lavrar obrigatoriamente autos de infração, em termos circunstanciados de qualquer suspeita referente à ação fiscal realizada;
D
são obrigados a prestarem assistência técnica e jurídica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito de ISSQn constitui o crédito tributário
A
dispensado qualquer outro procedimento a ser deflagrado pelo fisco.
B
havendo instauração de procedimento administrativo fiscal.
C
mediante notificação prévia do sujeito passivo pela autoridade fiscal.
D
após lançamento expresso do crédito declarado e não pago.
No que respeita ao Imposto de Transmissão de Bens imóveis, é correto afirmar que incidirá em uma das seguintes situações:
A
na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia sobre imóveis.
B
sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando que a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos.
C
na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso de bens imóveis.
D
sobre a transmissão de bens imóveis quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), desde que sejam proprietários de um único imóvel no Município e este seja utilizado para a sua moradia. Fulano, Sicrano e Beltrano são proprietários de frações ideais de imóvel urbano localizado no Município X equivalentes a 30%, 30% e 40% respectivamente, ambos residindo no imóvel há mais de dez anos. Apenas Beltrano, porém, cumpre com as condições estabelecidas para a isenção e, por isso, é considerado isento pela Municipalidade.
A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que
A
por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano alcança igualmente Fulano e Sicrano independentemente das frações ideais detidas no imóvel.
B
a lei deve ser considerada inconstitucional por violação do princípio da igualdade tributária, uma vez que a mera condição de ser aposentado e proprietário de apenas um imóvel não é suficiente para distinguir a situação dos contribuintes.
C
embora a isenção concedida a Beltrano não se comunique com os demais proprietários por ter sido outorgada em caráter pessoal, Fulano e Sicrano não respondem de forma solidária pelo saldo, mas limitadamente à sua fração ideal.
D
por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano não impede de que este venha a responder solidariamente por eventual saldo de IPTU não quitado por Fulano e Sicrano, independentemente das frações ideais detidas no imóvel.
E
a isenção concedida a Beltrano, por ser outorgada em caráter pessoal, exclui o crédito tributário apenas em relação a ele, havendo solidariedade passiva quanto a Fulano e Sicrano pelo saldo do IPTU porventura devido.
Com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), analise as afirmativas a seguir:
I. A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
II. Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
III. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, e não o titular do seu domínio útil ou o possuidor.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Se uma empresa do ramo de supermercados incorporar outra do mesmo ramo e ambas estiverem localizadas no mesmo município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) não incidirá na operação, em razão da localização das empresas.
C
Certo
E
Errado
O imposto conhecido pela sigla ITBI é da competência tributária:
A
apenas do Município.
B
da União e do Município.
C
dos Estados e Municípios.
D
apenas da União.
Respaldado na legislação tributária pertinente em relação ao imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que:
A
Não pode ser cobrado sobre imóvel pertencente a empresa pública federal por se tratar de hipótese de imunidade recíproca.
B
Imóveis pertencentes à servidores municipais que integrem os quadros da administração direta municipal, não podem sofrer a incidência do respectivo imposto, pois gozam de imunidade tributária.
C
É vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
D
Admite-se a possibilidade de ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
E
Pode ser instituído e cobrado no mesmo exercício financeiro.
Compõe o sistema tributário municipal, exceto:
A
O imposto sobre propriedade predial e territorial.
B
O imposto do exercício do poder de polícia.
C
O imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
O imposto sobre transmissão de bens inter-vivos.
E
As contribuições de melhoria.
Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
A
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
B
Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.
C
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
D
O contribuinte do imposto é o prestador do serviço: a)pessoa jurídica constituída na forma empresária individual, sociedade empresária, sociedade simples ou autarquia municipal; b)pessoa física ou profissional autônomo de qualquer natureza.
E
Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutores de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II. O contribuinte do imposto é o contratante do serviço ou, como substituto tributário, o prestador do serviço.
III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
B
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
C
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
D
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
E
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Avalie as afirmativas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e assinale a alternativa correta:
I – A alteração da alíquota do IPTU deve ser realizada por lei.
II – O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em função da localização e uso do bem imóvel;
III – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
IV – Incide ITR sobre o imóvel localizado em área urbana comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
V – O contrato de aluguel pode modificar a sujeição passiva em relação ao IPTU, de maneira a responsabilizar o locatário perante a Fazenda Pública municipal.
A
As afirmativas I, II e III são corretas.
B
As afirmativas I, II e IV são corretas.
C
As afirmativas I, IV e V são corretas.
D
As afirmativas II, IV e V são corretas.
E
Apenas a afirmativa IV é incorreta.
Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.
A
Incide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
B
As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.
C
As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.
D
Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação.
E
As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN.
Com base nas regras constitucionais previstas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
( ) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O ITBI compete ao município da situação do bem.
( ) O IPTU não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
V V V F
Analise as atividades abaixo e assinale a opção que indica apenas atividades sobre as quais incide o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza):
I. Serviço de locação de bens móveis.
II. Serviço de transporte interestadual.
III. Serviços advocatícios.
IV. Serviço de lavanderia.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas a alternativa III está correta.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Determinado partido político aluga para certa pessoa física um imóvel de sua propriedade, sendo certo que reverte o produto da locação nas suas atividades essenciais. Nessa situação hipotética, o partido politico
A
permanece imune à tributação pelo IPTU, tendo em vista que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.
B
perde a imunidade constitucionalmente prevista, pois passa a praticar atividade regida pelo direito privado.
C
perde a isenção que lhe é conferida por lei, pois deixa de desenvolver atividade regida pelo direito público.
D
é proibido de desenvolver atividade de locação, visto que essa não é própria da atividade para a qual foi constituído.
E
permanece isento à tributação em razão de disposição infraconstitucional que lhe confere a isenção em caráter de direito adquirido.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a base do cálculo do imposto é:
A
a cessão de direitos relativos às transmissões.
B
o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
C
o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
D
o valor venal do imóvel.
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou ascensão física, localizado na zona urbana do Município são as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sobre o IPTU é correto afirmar que:
A
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no último dia de outubro.
B
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no último dia de dezembro.
C
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de dezembro.
D
O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.
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