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Questões de Concurso sobre Impostos Municipais e do DF
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Com o intuito de gerar recursos destinados exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação pública, a Prefeitura Municipal de Pindorama do Norte cria uma taxa de iluminação pública a ser paga juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em valor único de R$ 100,00 (cem reais) por ano, para todos os contribuintes. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
A
O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém não poderá realizar a cobrança juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
B
O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não tem competência para tanto prevista constitucionalmente.
C
O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública por ser um serviço específico e indivisível.
D
O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que deverá ser cobrada exclusivamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
E
O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
É um tributo de competência municipal:
A
ITBI;
B
IPVA;
C
ITCD;
D
ICMS.
O Estado tem o direito legal de exigir dos cidadãos os recursos essenciais para sua manutenção, garantido pela Constituição Federal, que estabelece competência tributária para cada um dos níveis de governo e do Distrito Federal (DF). No que tange a esse assunto, assinale a alternativa que corresponde a tributo que o DF pode instituir.
A
Imposto sobre grandes fortunas.
B
Imposto sobre produtos industrializados.
C
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
D
Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico.
E
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.
1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
2. É proibido, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
3. O locatário é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito decorrente desse imposto.
4. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Estão entre os impostos de competência do Município de Erechim:
A
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis.
B
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
D
O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
E
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) é devido ao Município onde localizado o Imóvel e
A
não pode ser progressivo no tempo, para imóveis subutilizados ou não utilizados.
B
pode ser progressivo em razão do valor do bem e ter alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e uso.
C
incide sobre imóveis rurais.
D
pode ter sua alíquota alterada por decreto.
Para os efeitos de incidência do IPTU, para que determinado local possa ser entendido como zona urbana, deverá conter pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, EXCETO:
A
abastecimento de água.
B
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
C
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.
D
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
E
sistema de esgotos sanitários.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2022
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional e na Constituição da República, sobre o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.
A
Constitui tributo a multa imposta a determinado contribuinte pelo atraso no cadastro de contribuintes de tributos imobiliários do município.
B
Um profissional autônomo que obtém receitas a partir da prestação de serviços ilícitos não está obrigado a pagar o ISS.
C
O princípio constitucional segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” não tem relevância para o Direito Tributário, uma vez que tributos podem ser criados por decretos do Poder Executivo.
D
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel ao estabelecimento para que esses passem por um complexo processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem, colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu velho e desgastado em um pneu novo para uso do respectivo cliente em seu automóvel.
Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal, você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual imposto incidirá naquela operação.
Diante desse cenário, incidirá
A
o Imposto sobre Serviços (ISS), uma vez que a atividade da sociedade empresária é realizada por encomenda do proprietário do automóvel, dono dos pneus.
B
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, na operação descrita, os pneus são considerados mercadorias.
C
o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que, na operação descrita, há um processo de industrialização na recauchutagem dos pneus, na espécie transformação.
D
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que, nessa operação, os pneus são considerados mercadorias, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma vez que há um processo de industrialização na operação.
Ano:
2022
João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.
À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;
B
o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU;
C
é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel;
D
a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;
E
o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita.
Considere o trecho a seguir:
A Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal (STF) enuncia que é inconstitucional a lei ______ que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o ______, salvo se destinada a assegurar o cumprimento ______. O Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou ______ de que, declarada a inconstitucionalidade da progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota ______ correspondente, de acordo com ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
municipal — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — da função social da propriedade — tese de repercussão geral — maior — o valor venal do imóvel
B
municipal — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - da função social da propriedade urbana — tese de repercussão geral — mínima — a destinação do imóvel
C
estadual — imposto sobre propriedade de veículo automotor — do princípio da capacidade contributiva — tese de repercussão geral — mínima — o valor venal do veículo
D
estadual — imposto de transmissão causa mortis — do princípio da capacidade contributiva — tese de repercussão — mínima — o valor venal dos bens
E
municipal — do princípio da capacidade contributiva — jurisprudência — mínima — o número de imóveis do contribuinte
Assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência dos municípios e que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo por fato gerador a propriedade.
A
IPTU.
B
IR.
C
IOF.
D
IPVA.
E
ICMS.
Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:
A
compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
D
compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.
1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
2. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.
3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.
4. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, avalie as afirmações a seguir .
I - É de competência dos municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, ressalvadas as exceções e condições estabelecidas.
II - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, que terá como finalidade, dentre outras coisas, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III - É permitido à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo que, no caso de municípios, a isenção fica condicionada à compensação, dentro do mesmo exercício, do valor que seria arrecadado com o tributo em vigor.
IV - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, se exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, precisa conter parecer prévio emitido pela corte de contas e, para que tenha validade, necessita ser aprovado por maioria absoluta na Câmara dos Deputados.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
III e IV.
Conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional, a base para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é:
A
O valor de mercado do imóvel.
B
O valor constante no registro do imóvel.
C
O valor venal do imóvel.
D
O valor fundiário.
A Lei 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da própria Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o assunto, é CORRETO dizer que o imposto incidirá sobre:
A
As exportações de serviços para o exterior do País.
B
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
D
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
E
O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o referido imposto incide sobre:
A
O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
B
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
C
As exportações de serviços para o exterior do País.
D
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
-
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Importação de produtos estrangeiros.
B
Propriedade predial e territorial urbana.
C
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.
A
A base de cálculo do imposto é o preço médio de mercado.
B
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
Contribuinte é o tomador do serviço.
D
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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