Questões de Concursos Para INCP

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre a Taxa de vigilância e fiscalização sanitária, é INCORRETO afirmar:

O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário Nacional ou em lei tributária.

Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de:

É devida em decorrência da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à localização de estabelecimento comerciais industriais e prestadores de serviços, ao exercícios de atividades dependentes de concessões ou autorização do poder público, a disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao repeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos:

Algumas palavras sofreram alteração de acordo com o Novo Acordo Ortográfico. Assinale a opção que traz uma palavra cuja acentuação foi retirada:

A regência verbal está INCORRETA, de acordo com a norma culta, na opção:

Em uma situação de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, a União poderá instituir·

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, o direito de proceder ao lançamento dos tributos em geral, assim como a sua revisão e aplicação de penalidade, decai em:

Texto para a questão 01:

Não canse quem te quer bem

Martha Medeiros

Foi durante o programa Saia Justa que a atriz Camila Morgado, discutindo sobre a chatice dos outros (e a nossa própria), lançou a frase: "Não canse quem te quer bem". Diz ela que ouviu isso em algum lugar, mas enquanto não consegue lembrar a fonte, dou a ela a posse provisória desse achado.

Não canse quem te quer bem. Ah, se conseguíssemos manter sob controle nosso ímpeto de apoquentar Mas não. Uns mais, outros menos, todos passam do limite na arte de encher os tubos. Ou contando uma história que não acaba nunca, ou pior: contando uma história que não acaba nunca cujos protagonistas ninguém jamais ouviu falar. Deveria ser crime inafiançável ficar contando longos casos sobre gente que não conhecemos e por quem não temos o menor interesse. Se for história de doença, então, cadeira elétrica.

Não canse quem te quer bem. Evite repetir sempre a mesma queixa. Desabafar com amigos, ok. Pedir conselho, ok também, é uma demonstração de carinho e confiança. Agora, ficar anos alugando os ouvidos alheios com as mesmas reclamações, dá licença. Troque o disco. Seus amigos gostam tanto de você, merecem saber que você é capaz de diversificar suas lamúrias.

Não canse quem te quer bem. Garçons foram treinados para te querer bem. Então não peça para trocar todos os ingredientes do risoto que você solicitou - escolha uma pizza e fim.

Seu namorado te quer muito bem. Não o obrigue a esperar pelos 20 vestidos que você vai experimentar antes de sair - pense antes no que vai usar. E discutir a relação, só uma vez por ano, se não houver outra saída.

Sua namorada também te quer muito bem. Não a amole pedindo para ela explicar de onde conhece aquele rapaz que cumprimentou na saída do cinema. Ciúme toda hora, por qualquer bobagem, é esgotante.

Nilo canse quem te quer bem. Não peça dinheiro o emprestado pra quem vai ficar constrangido em negar. Não exija uma dedicatória especial só porque você é parente do autor do livro. E não exagere ao mostrar fotografias. Se o local que você visitou é realmente incrível, mostre três, quatro no máximo. Na verdade, fotografia a gente só mostra pra mãe e para aqueles que também aparecem na foto.

Não canse quem te quer bem. Não faça seus filhos demonstrarem dotes artísticos (cantar, dançar, tocar violão) na frente das visitas. Por amor a eles e pelas visitas.

Implicâncias quase sempre são demonstrações de afeto. Você não implica com quem te esnoba, apenas com quem possui laços fraternos. Se um amigo é barrigudo, será sobre a barriga dele que faremos piada. Se temos uma amiga que sempre chega atrasada, o atraso dela será brindado com sarcasmo. Se nosso filho é cabeludo, "quando é que tu vai cortar esse cabelo, garoto?" será a pergunta que faremos de segunda a domingo. Implicar é uma maneira de confirmar a intimidade. Mas os íntimos poderiam se elogiar, pra variar.

Não canse quem te quer bem. Se não consegue resistir a dar uma chateada, seja mala com pessoas que não te conhecem. Só esses poderão se afastar, cortar o assunto, te dar um chega pra lá. Quem te quer bem vai te ouvir até o fim e ainda vai fazer de conta que está se divertindo. Coitado. Prive-o desse infortúnio. Ele não tem culpa de gostar de você.

Disponível em: https://br.pinterest.com. Acesso em 15-11-2021.

Analise as afirmativas.

I. A palavra destacada em " ... você é capaz de diversificar suas lamúrias" significa, no contexto, lamentações.

II - O assunto é abordado pela autora de uma forma pessoal sobre atitudes que são comuns.

III - Segundo a autora, devemos implicar apenas com quem não temos muita intimidade.

IV- A autora apresenta várias situações do cotidiano com as quais o leitor pode se identificar por já ter passado por elas ou conhecer alguém que já vivenciou alguma delas.

V - O antônimo da palavra destacada no trecho " ... manter sob controle nosso ímpeto de apoquentar ... " é "êxtase".

Estão CORRETAS, apenas:

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

O Município fictício de "Prata do Sul" deseja instituir um tributo para o custeio do serviço de iluminação pública.

De acordo com a Constituição, para esse custeio poderá ser instituído(a):

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a titulas ou valores mobiliários, devido na operação de origem.

A alíquota mínima será de:

Do produto da arrecadação do Estado em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertence aos Municípios:

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da hipótese de incidência a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. (Código Tributário Municipal de Miguel Pereira)

Com base no Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, sobre o lançamento, é INCORRETO afirmar:

Expirado o prazo regulamentar de pagamento dos tributos ficam os contribuintes sujeitos à multa, calculada sobre o débito.

Com base no Código Tributário Municipal, um contribuinte de Miguel Pereira que se encontra há mais de 60 dias em atrasa no a amento de seus tributos está sujeito ao seguinte percentual de multa:·

Analise as afirmativas abaixo sobre a Taxa de Coleta de Lixo do município de Miguel Pereira e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Contribuinte da Taxa é o proprietário, titular de domínio útil o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado em local onde o município mantenha o serviço regular de coleta de lixo.

( ) A Taxa pela Coleta de Lixo deverá ser paga de uma só vez em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançada de ofício no último dia de cada ano.

( ) O valor da Taxa de Coleta de Lixo será obtido, sempre que possível, ao equivalente ao custo de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos no município, compreendendo os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo.

A sequência CORRETA é:

Analise as afirmativas abaixo sobre a repartição das receitas tributárias e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

( ) Do produto da arrecadação do Estado em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cinquenta por cento pertence aos Municípios.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

A sequência CORRETA é:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A CORRETA classificação sintática da palavra destacada na frase "O combate às chamas durou muitas semanas" encontra-se na opção:

Sobre as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, é CORRETO afirmar:

Com base na Lei 8137/90, constitui crime contra a ordem tributária: