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Questões de Concurso sobre Despesas com Pessoal
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Para a apuração do Limite de Despesas com Pessoal, conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão computadas as despesas:
A
De indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
Relativas a incentivos à demissão voluntária.
C
Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União.
D
Com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no Art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
E
Com ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Suponha que determinado município apurou, no mês de dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$ 2.300.000,00 e um gasto total com pessoal de R$ 1.311.000,00. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município:
A
está abaixo do limite legal imposto, de 40%
B
extrapolou o limite de imposto de 50% aos municípios
C
atingiu 95% do limite legal, estando no limite prudencial
D
atingiu o teto do limite de alerta, composto por 90% do limite prudencial
Com base no Artigo 19 e seus incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinqüenta por cento).
II – Estados: 60% (sessenta por cento).
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Nos termos da Constituição e segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem
A
indicação da fonte de custeio total.
B
sem aprovação do Banco Central.
C
sem aprovação do Tesouro Nacional.
D
sem aprovação em lei orçamentária.
E
sem previsão no plano plurianual.
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
A
União: 50% (cinquenta por cento);
Estados: 50% (cinquenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 50% (cinquenta por cento);
Estados: 60% (sessenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
União: 60% (sessenta por cento);
Estados: 50% (cinquenta por cento);
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
D
União: 60% (sessenta por cento);
Estados: 50% (cinquenta por cento);
Municípios: 60% (sessenta por cento).
E
União: 60% (sessenta por cento);
Estados: 60% (sessenta por cento);
Municípios: 50% (cinquenta por cento).
A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes federados.
Assim, o limite individual que o Poder Executivo municipal pode gastar com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
A
40,9%;
B
49%;
C
50%;
D
54%;
E
60%.
De acordo com o Sistema de Normas De Finanças Públicas, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 2000). Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta.
A
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50%; Estados: 60%; Municípios 60%.
B
As despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados não serão computadas na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei.
C
A verificação do cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal será realizada ao final de cada trimestre.
D
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido pela Lei, ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso serão vedadas a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras vedações legais.
E
Na esfera municipal, a repartição dos limites globais de despesas total com pessoal não poderá exceder os percentuais de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4-5-2000), no seu artigo 18, § 1º, Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores públicos são contabilizados especificamente como:
A
Despesas de mão de obra.
B
Outras despesas de pessoal.
C
Despesas de capital.
D
Despesas extraordinárias.
A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:
A
a despesa com pessoal ativo da União, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
B
a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
C
a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
D
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
E
a despesa com pessoal ativo da União, poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação e os respectivos Poderes, em cada período de apuração, utilizando como parâmetro de aferição a Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale a alternativa que contém o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal:
A
50%.
B
60%.
C
70%.
D
54%.
E
65%.
No caso de uma entidade municipal que apresentou, num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida de R$670.000.000,00, qual o limite de gastos com pessoal do executivo, em reais, nesse período, de acordo com a LC101/00?
A
16.750.000
B
40.200.000
C
274.030.000
D
328.300.000
E
361.800.000
Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites das despesas com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando- se o regime de caixa, independentemente de empenho.
B
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução referente ao “abate teto constitucional”, prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
C
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.
D
Com relação à repartição dos limites da despesa com pessoal, na esfera municipal, o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá ter despesa total com pessoal que exceda 3% da receita corrente líquida ajustada.
E
Para os estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida ajustada. Se ultrapassado esse limite, o estado entra no limite de Alerta.
Quanto à apuração da despesa total com pessoal e respectivos limites, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n º 101/2000), é CORRETO afirmar que:
A
A Defensoria Pública possui limite especifico, distinto do Poder Executivo.
B
A despesa total com pessoal será apurada pelo regime de caixa.
C
Será observada a remuneração líquida do servidor, ou seja, serão consideradas as deduções e retenções.
D
Serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
É vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos, e, em especial, para o gasto com folha de pagamento. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
A
50% para todos os entes públicos.
B
50% para todos os Estados.
C
50% para os municípios.
D
50% para a União.
Suponha‑se que o Conselho tenha criado um programa de treinamento permanente a seus associados. Nesse caso, é correto afirmar que o custeio será bancado com a previsão de aumento do número de associados, advindo da maior arrecadação de contribuições, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
C
Certo
E
Errado
Com base nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo de um município cuja Receita Corrente Líquida, em determinado período de apuração, totalizou R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais).
A
R$ 11.587.000,00.
B
R$ 13.750.000,00.
C
R$ 22.000.000,00.
D
R$ 27.500.000,00.
E
R$ 29.700.000,00.
De acordo com o art. 19, assinale abaixo o percentual total de despesas com pessoal permitido aos municípios, em cada período de apuração:
A
54%;
B
60%;
C
50%;
D
51,3%.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A despesa total com pessoal será apurada somandose a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
B
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, incluindo a redução para atender ao teto legal remuneratório.
C
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos às despesas com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
D
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o percentual excedente terá de ser eliminado em pelo menos um terço a cada próximo mês.
E
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
A
Outras despesas de pessoal.
B
Despesas de capital.
C
Auxílio e subvenções de pessoal.
D
Contrato de gestão trabalhista.
E
Inversões financeiras de pessoal.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração do Município, não poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?
A
60% (sessenta por cento).
B
50% (cinquenta por cento).
C
40% (quarenta por cento).
D
30% (trinta por cento).
E
70% (setenta por cento).
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