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Questões de Concurso sobre Adoção
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O Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao reconhecimento do estado de filiação pertence à pessoa, não podendo ser renunciado, delegado ou perdido com o passar do tempo. Nesse contexto, é correto afirmar que o direito ao reconhecimento do estado de filiação é:
A
Disponível, relativo e decadencial.
B
Transferível, relativo e decadencial.
C
Transferível, disponível e prescricional.
D
Personalíssimo, indisponível e imprescritível.
Mariana, 28 anos, e Marcos, 27 anos, mantêm uma união estável há 7 anos. O casal se candidatou para a adoção de Karina, 15 anos, contudo o seu pedido foi indeferido com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando exclusivamente os fatos apresentados e o ECA, por qual motivo o pedido foi indeferido?
A
O casal em questão não possui casamento registrado, apenas união estável.
B
Não é permitido adoção conjunta.
C
Karina já não possui mais idade para ser adotada.
D
A união estável do casal é inferior a 10 anos.
E
A diferença de idade dos adotandos e da adotada é menor que 16 anos.
Leia as informações abaixo acerca da Adoção nos termos do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária:
I. A promulgação do ECA, os estudos que o sucederam e os movimentos da sociedade civil organizada contribuíram para que gradativamente se delineasse uma nova cultura da adoção, orientada pelo superior interesse da criança e do adolescente.
II. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
III. A decisão pelo encaminhamento para adoção deve ser precedida do investimento na reintegração familiar, iniciado imediatamente após o afastamento da criança ou adolescente do convívio com a família de origem.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
A Lei de Adoção nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar a sistemática da convivência familiar e comunitária, trazendo novas diretrizes para a adoção. Assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas por esta lei em relação à adoção.
A
O estágio de convivência é dispensável se a criança já estiver sob a guarda de fato dos adotantes há mais de 15 dias, independentemente da idade.
B
A adoção por procuração é permitida em casos especiais, onde os adotantes residam em outro estado ou país e não possam comparecer às audiências.
C
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
D
Os vínculos de filiação anteriores são mantidos mesmo após a adoção, permitindo que a criança tenha dois pais e duas mães registrados simultaneamente.
E
A lei prioriza a adoção internacional como primeira opção para crianças acima de 3 anos, visando garantir melhores condições financeiras no exterior.
A seleção das famílias acolhedoras é um processo técnico fundamental. Qual critério deve ser observado pela equipe técnica durante a seleção?
A
Dispensar a entrevista com os filhos da família acolhedora, pois a decisão cabe apenas aos pais.
B
Avaliar a motivação da família, garantindo que não haja interesse em adoção e que todos os membros do núcleo familiar concordem com o acolhimento.
C
Selecionar apenas famílias que tenham renda superior a dez salários mínimos, excluindo as de classe média.
D
Priorizar famílias que desejam adotar crianças, usando o acolhimento como um "estágio" para a adoção definitiva.
E
Cadastrar famílias que buscam o serviço apenas pelo interesse no subsídio financeiro oferecido.
A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui medida excepcional e irrevogável, destinada a assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. No que se refere ao requisito etário do adotando previsto no Art. 40 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
A
O adotando deve contar com, no máximo, treze anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D
O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Cíntia é uma jovem de 18 anos de idade e tem uma irmã, por parte de mãe, Ana, de 4 anos de idade. Infelizmente, num grave acidente, sua mãe e o companheiro, pai de Ana, faleceram. Cíntia não pode adotar Ana por ser:
A
irmã
B
solteira
C
menor de 21 anos
D
mais velha 14 anos
Os atestados de sanidade física e mental e a certidão de antecedentes criminais são alguns dos documentos que deverão ser apresentados, no ato de ajuizamento da petição inicial, pelos postulantes à adoção de criança ou adolescente.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no que se refere a adoção, é correto afirmar que:
A
A adoção é medida excepcional, irrevogável e atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive os sucessórios.
B
A adoção refere-se a um serviço de acolhimento provisório, nos termos do Sistema de Garantia de Direitos.
C
Na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva, há efetivamente um processo de adoção.
D
O Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento e se trata de adoção.
De acordo com o Manual de Orientações Técnicas de Acolhimento Institucional (MDS, 2018), a elaboração do plano de atendimento individual e o desenvolvimento de suas ações e estratégias devem levar em consideração, de maneira imprescindível, a questão do tempo para a criança e o adolescente. Com base em seus conhecimentos, a previsão legal para a permanência no serviço de acolhimento institucional é:
A
Seja ele familiar ou institucional, tem o prazo mínimo de 18 meses.
B
Não deve se prolongar por mais de 12 (doze) meses
C
Não possui um tempo previsto máximo.
D
Não deve se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses.
Nos casos de crianças e adolescentes entregues para adoção, na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente determinará a colocação da criança sob a guarda provisória de vizinhos e(ou) conhecidos, observado o direito à convivência comunitária.
C
Certo
E
Errado
Em razão de falta ou omissão dos pais em relação à criança, a autoridade competente poderá determinar a colocação dela em família substituta.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao acolhimento provisório, a preferência pela Família Acolhedora decorre do fato de que:
A
Oferece contexto familiar individualizado, diminuindo impactos emocionais e favorecendo construção de vínculos estáveis com adultos.
B
Reduz custos operacionais ao dispensar exigência de formação continuada aos cuidadores vinculados.
C
Facilita posterior adoção direta ao eliminar etapas processuais perante o judiciário competente.
D
Dispensa avaliação psicossocial periódica devido à convivência espontânea estabelecida nos lares selecionados.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) foi instituído como parte da política pública intersetorial voltada à garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente os que estão em situação de acolhimento. Com base nas diretrizes desse Plano, assinale a alternativa incorreta:
A
O Plano reafirma o direito de toda criança e adolescente de ser criado e educado no seio de sua família, e, excepcionalmente, em família substituta.
B
A articulação intersetorial entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e justiça é uma diretriz central do Plano.
C
O acolhimento institucional deve ser a primeira alternativa considerada sempre que houver qualquer indício de negligência familiar.
D
O Plano reconhece a convivência familiar e comunitária como um direito humano fundamental, sendo responsabilidade do Estado, da família e da sociedade sua efetivação.
E
Uma das metas do Plano é o fortalecimento das redes de apoio às famílias, de forma a prevenir a separação de crianças e adolescentes de seu núcleo familiar de origem.
A Lei nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para aperfeiçoar a garantia do direito à convivência familiar. Qual foi um dos principais avanços trazidos por essa lei em relação ao acolhimento?
A
Determinou que a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar e o imediato acolhimento da criança.
B
Proibiu a participação de parentes no processo de guarda, priorizando sempre o acolhimento institucional em abrigos.
C
Estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) e a reavaliação periódica da medida de acolhimento para evitar a institucionalização prolongada.
D
Eliminou a necessidade de oitivas das crianças e adolescentes nos processos judiciais que lhes dizem respeito.
E
Extinguiu o cadastro nacional de adoção, permitindo que cada abrigo gerencie suas próprias listas de pretendentes sem fiscalização.
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
A
Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas condições e prazos da licença-maternidade, conforme previsto na legislação civil.
B
Ana terá direito a uma licença não remunerada, cujo período será definido pelo chefe imediato.
C
Ana não tem direito à licença, pois a legislação concede esse benefício apenas às servidoras gestantes.
D
Ana terá direito à licença remunerada, porém com prazo inferior ao da licença-maternidade, por se tratar de adoção.
A assistente social que trabalha em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em uma comunidade periférica, recentemente começou a atender uma família composta por uma mãe solo, Maria, e seus três filhos menores de idade. Maria está desempregada e enfrenta dificuldades para garantir a alimentação e o acesso à educação de seus filhos. Além disso, Maria relatou à assistente social que tem sido vítima de violência doméstica por parte do ex-companheiro, que não aceita a separação e a ameaça constantemente. Diante dessa situação, considerando os aspectos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos do Serviço Social, assinale, a seguir, uma resposta profissional adequada aos desafios enfrentados por Maria e sua família.
A
Encaminhar Maria diretamente para um abrigo e iniciar um processo de obtenção de benefícios assistenciais para a família, tomando todas as decisões necessárias para garantir a segurança de Maria e seus filhos.
B
Orientar Maria a buscar um emprego de imediato, fornecendo contatos de agências de emprego e oficinas de capacitação, enfatizando a importância da autonomia financeira e a urgência de se estabelecer economicamente.
C
Priorizar a intervenção junto às crianças, garantindo sua matrícula escolar e acesso à alimentação, destacando que a educação das crianças deve ser o foco principal enquanto Maria lida com a situação de violência doméstica.
D
Informar Maria sobre seus direitos e as redes de apoio disponíveis, como programas de proteção à mulher, e desenvolver um plano de acompanhamento que inclua medidas de segurança, acesso a benefícios sociais e acompanhamento psicológico para ela e seus filhos.
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do estatuto vigente. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
1. Não se deferirá colocação em família substituta para a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
2. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
3. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
4. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
03.
B
06.
C
08.
D
09.
E
10.
Após completar 18 anos de idade, o adotado, caso deseje, tem direito de conhecer sua família biológica.
C
Certo
E
Errado
A colocação da criança em família estrangeira substituta pode se dar por meio de guarda, tutela ou adoção.
C
Certo
E
Errado
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