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A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.


A

A criação de entidades intermunicipais é vedada pela Lei Orgânica, permitindo-se apenas a celebração de convênios simples para repasse de verbas, sem a constituição de nova personalidade jurídica ou entidade.


B

O Município pode firmar convênios ou consórcios com outros Municípios para a execução de obras, atividades ou serviços de interesse comum, mediante aprovação por leis dos entes participantes.


C

A cooperação intermunicipal restringe-se exclusivamente à área de transporte público, sendo proibida a formação de consórcios para saúde ou saneamento básico devido à complexidade da gestão fiscal.


D

O Município está autorizado a criar entidades intermunicipais por decreto do Poder Executivo, independentemente de aprovação legislativa ou de leis dos demais Municípios participantes, visando a celeridade administrativa.

De acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita para a faixa etária de:


A

7 a 12 anos de idade.


B

4 a 17 anos de idade.


C

7 a 17 anos de idade.


D

12 a 17 anos de idade.

Um estado brasileiro enfrenta dificuldades financeiras para manter hospitais regionais de média e alta complexidade. Como alternativa, o governo estadual propôs concentrar esses serviços em um único hospital de referência, localizado na capital, argumentando que a medida permitiria reduzir custos e otimizar a qualidade do atendimento, por meio da concentração de recursos tecnológicos e humanos especializados.


Considerando as diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta apresentada


A

fortalece a regionalização, ao permitir que os fluxos de referência e contrarreferência sejam centralizados em um serviço único, facilitando o controle da rede.


B

está de acordo com a diretriz de hierarquização, pois define um nível superior de atenção responsável por todos os casos complexos do estado.


C

promove a equidade ao garantir que pacientes de todas as regiões recebam o mesmo tipo de atendimento, em um serviço tecnicamente mais qualificado.


D

segue o princípio da participação social, uma vez que propõe mudanças estruturais a partir da avaliação técnica da Secretaria Estadual de Saúde.


E

contraria os princípios de descentralização e integralidade ao restringir o acesso a serviços especializados e concentrar decisões e recursos em um único território.

A segurança no laboratório clínico depende da adesão estrita às normas de biossegurança e boas práticas para evitar contaminações e acidentes. Acerca das condutas proibidas e permitidas no ambiente laboratorial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


( ) É expressamente proibido pipetar substâncias com a boca, devendo-se utilizar peras de borracha ou pipetadores automáticos.

( ) O uso de jaleco é obrigatório, devendo este ser mantido fechado e de mangas longas durante a realização dos procedimentos técnicos.

( ) É permitido o armazenamento de alimentos e bebidas nas geladeiras do laboratório, desde que em prateleiras separadas dos reagentes.

( ) A lavagem das mãos deve ser realizada antes e após o uso de luvas e sempre que houver contato com material biológico.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:


A

V, V, V, F.


B

V, V, F, V.


C

V, F, F, V.


D

F, V, V, F.


E

F, F, V, V.

Sobre a prescrição de exercícios físicos para fins de saúde (ACSM, 2022), analise as afirmações abaixo:


I. Adultos fisicamente ativos não precisam reduzir o tempo total relativo a comportamentos sedentários, haja vista que já realizam o tempo recomendado de exercícios físicos semanais.

II. Para a maioria dos adultos saudáveis, é recomendado um programa de exercício que inclua treinamento de exercícios aeróbicos, de resistência, de flexibilidade e funcionais, além das atividades cotidianas para melhorar e manter o condicionamento físico e a saúde, para a obtenção de benefícios para a saúde.

III. Para a maioria dos adultos saudáveis, é suficiente um programa que inclua exercícios aeróbicos vigorosos (75 min semanais) ou moderados (150 min semanais).


Podemos considerar que


A

I, II e III estão corretas.


B

I, II e III estão incorretas.


C

apenas a I está incorreta.


D

apenas a II está correta.


E

apenas a III está correta.

A compreensão da cárie como um processo biofilme-açúcar dependente envolve o conceito de pH crítico. Analise as afirmativas a seguir sobre a desmineralização dos tecidos dentários:


I.O pH crítico para a dissolução da hidroxiapatita do esmalte situa-se em torno de 5,5; contudo, para a dentina, o pH crítico é mais alto (aproximadamente 6,5), o que explica a progressão mais rápida da lesão cariosa após a cavitação do esmalte ou em superfícies radiculares expostas.

II.A fluorapatita, formada pela incorporação de flúor na estrutura cristalina do esmalte, é menos solúvel que a hidroxiapatita carbonatada, reduzindo o pH crítico de dissolução para cerca de 4,5, conferindo maior resistência ácida ao dente.

III.O processo de remineralização ocorre apenas quando o pH da placa bacteriana atinge níveis superiores a 8,0, sendo impossível a reposição mineral em pH neutro (7,0) devido à saturação salivar.


Está correto o que se afirma em:


A

I e II apenas.


B

I e III apenas.


C

I, II e III.


D

II apenas.


E

II e III apenas.

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual, deveria ter se encerrado em 2024, mas foi prorrogado até o final de 2025, enquanto um novo PNE (2024–2034) está sendo debatido e estruturado. Com foco em equidade, qualidade e integralidade e investimentos. Para ser alcançada a Meta 3 que consiste em “Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de quinze (15) a dezessete (17) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).”, foram fixadas as seguintes estratégias:


I – garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

II – manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado e pelo estímulo à sua reclassificação, para o ingresso no tempo complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a assegurar a recomposição da trajetória escolar compatível com sua idade;

III – implantar, ao longo deste PNE, salas de recursos multifuncionais e classes hospitalares e unidades de atendimento educacional especializado, bem como formar professores e professoras para o atendimento educacional especializado, a melhoria das condições de acessibilidade nas escolas e comunidades quilombolas.


Complementar o comando da questão apenas:


A

os itens I e II.


B

os itens II e III.


C

os itens I e III.


D

o item I.

Um paciente de 50 anos apresenta cefaleia aguda e intensa, tendo velocidade de instalação que atinge sua intensidade máxima em menos de 1 minuto e, com a progressão do quadro, podem aparecer déficits neurológicos focais, alteração de consciência, náuseas e vômitos, rigidez de nuca e sinais de Kernig e Brudzinski. O conjunto de sinais e sintomas descritos relaciona-se mais provavelmente com:


A

Acidente vascular isquêmico.


B

Crise falciforme.


C

Estado de mal epilético.


D

Hemorragia subaracnoide.


E

Dissecção aguda de aorta.

Uma prefeitura elabora um plano de saúde municipal que inclui ações de segurança alimentar e promoção de práticas de atividade física. Durante a apresentação, um vereador questiona se essas iniciativas realmente pertencem ao campo de atuação do setor saúde, já que muitas delas envolvem outras secretarias municipais.


Com base na Lei Federal no 8.080/1990, é correto afirmar que tais ações


A

são complementares, cabendo ao SUS apenas apoiar tecnicamente sua execução quando solicitado.


B

integram o campo de atuação do SUS, pois a saúde depende de políticas intersetoriais que atuem sobre seus determinantes.


C

pertencem exclusivamente ao setor de assistência social, pois não envolvem serviços de atenção à saúde.


D

devem ser executadas apenas após a garantia de cobertura integral dos serviços de atenção primária.


E

não fazem parte das competências do SUS, pois a lei limita sua atuação à proteção e recuperação da saúde.

Em um laudo pericial sobre a explosão de uma caldeira, o perito identificou os seguintes fatores: válvula de segurança travada, ausência de manômetro calibrado e pressão acima da nominal.


Com base na análise de acidentes de trabalho, assinale a opção que melhor representa a causa provável e a responsabilidade técnica envolvida.


A

A falha decorre de desgaste natural dos componentes, caracterizando caso fortuito sem responsabilidade atribuível.


B

A explosão foi causada por erro operacional isolado, não havendo implicações para a gestão da manutenção.


C

A negligência na manutenção preventiva e na inspeção periódica configura falha técnica e responsabilidade da empresa.


D

O evento é considerado inerente ao risco da operação sob pressão, não sendo passível de responsabilização.


E

A causa está relacionada exclusivamente ao projeto da caldeira, sendo responsabilidade do fabricante.

As negociações internacionais sobre mudanças climáticas têm buscado conciliar interesses econômicos, ambientais e sociais em um cenário de agravamento do aquecimento global. No âmbito da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), os países participantes discutiram mecanismos de financiamento, adaptação e cooperação internacional, com especial atenção às necessidades das nações em desenvolvimento. O acordo firmado reflete avanços e limites das decisões multilaterais diante da urgência climática e das desigualdades globais. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):


(__)O acordo climático ampliou o financiamento destinado aos países pobres mais vulneráveis aos impactos do aquecimento global.

(__)O documento final estabeleceu metas obrigatórias para a eliminação do uso de combustíveis fósseis, como petróleo e carvão mineral.

(__)O chamado Acordo de Belém propõe uma iniciativa voluntária para acelerar a ação climática e apoiar o cumprimento das metas de redução de emissões.

(__)Os países em desenvolvimento destacaram a urgência de recursos para enfrentar impactos já em curso, como eventos climáticos extremos.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:


A

V, F, V, V.


B

F, F, V, F.


C

V, V, F, V.


D

F, V, V, F.


E

V, F, F, V.

A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.


A

A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.


B

O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.


C

A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.


D

A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.

Nos termos da Lei Complementar nº 921, de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, para efeito de promoção horizontal, será considerada a participação do servidor em cursos, com carga horária mínima total de:


A

30 horas, para os ocupantes de Cargos Técnicos (GT).


B

50 horas, para os ocupantes de Cargos Operacionais (GO).


C

60 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).


D

80 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).


E

150 horas, para os ocupantes de Cargos Especialistas (GE).

“O jogo, o brinquedo e a brincadeira estão presentes em todas as fases da vida humana” (WANDERLEY,2019).


Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre os jogos e as brincadeiras da Educação Física escolar.


( ) Com a brincadeira, pode-se compreender como a criança concebe e constrói o mundo.

( ) A função educativa e a função lúdica devem caminhar juntas quando se pretende reunir o brincar e o educar dentro da mesma situação.

( ) A utilização do jogo em sala de aula não possibilita a exploração e a construção do conhecimento, uma vez que a motivação interna, peculiar do lúdico, não se faz presente.

( ) A valorização dos jogos e das brincadeiras é indispensável à prática pedagógica por constituírem formas privilegiadas de construção do conhecimento.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.


A

V • V • V • V


B

V • V • F • V


C

V • F • V • V


D

F • V • V • F


E

F • F • V • V

A gestão adequada de resíduos sólidos é tema central da Química Ambiental e das políticas públicas ambientais no Brasil. A Lei Federal nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento ambientalmente adequado desses resíduos.


Com base nessa Lei Federal, analise as afirmativas a seguir.


I.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.

II.A não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem constituem prioridades na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos.

III.A disposição final ambientalmente adequada refere-se à simples deposição dos resíduos em lixões licenciados.

IV.A logística reversa é um instrumento previsto para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos ao setor empresarial.


Está CORRETO o que se afirma em:


A

Apenas I e II.


B

Apenas I, III e IV.


C

Apenas I, II e IV.


D

I, II, III e IV.


E

Apenas II e III.

Com base nas normas municipais que visam manter a ordem e a segurança no trânsito, é proibido obstruir as vias públicas com materiais de construção. No entanto, o Código de Posturas de Urubici prevê uma tolerância para a descarga e permanência desses materiais na via quando a transferência imediata para o interior do imóvel for inviável.


Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.


A

1 hora


B

2 horas


C

3 horas


D

4 horas


E

5 horas

Após jornada de trabalho em regime de plantão em uma oficina de manutenção de veículos de carga, um mecânico de 38 anos passou a se queixar de cefaleia intensa, astenia e desconforto abdominal na altura do hipocôndrio direito. Procurou serviço médico da empresa, que o afastou do trabalho e solicitou exames que apresentaram:


• Hemograma completo: hematimetria de 3,45 X 106 /dL, hemoglobina = 10,1 g/dL, hematócrito de 36%, leucometria com 3.420/dL, plaquetometria com 161.000 plaquetas/dL.

• Hepatograma: AST–Aspartato Aminotransferase= 141 U/L e ALT–Alanina Aminotransferase = 172 U/L; fosfatase alcalina = 124 U/L e bilirrubinas totais = 0,9 mg/dL.


Diante desse quadro clínico e laboratorial, o médico da empresa suspeitou de intoxicação no ambiente de trabalho.


Quais agentes químicos são responsáveis por esse quadro clínico?


A

Álcoois e bicromato de potássio.


B

Dióxidos de nitrogênio (NO2 ) e ácido fosfórico.


C

Dióxido de enxofre (SO2 ) e ácido nítrico.


D

Hidrocarbonetos e ácidos orgânicos.


E

Hidróxido de potássio e Aldeídos.

Segundo a Lei Orgânica do Município, as atividades da Administração Pública Municipal obedecem a fundamentos que orientam sua organização e funcionamento. Assim, analise as assertivas a seguir:


I. O planejamento é um dos fundamentos da Administração Pública Municipal e envolve a elaboração de planos, programas e orçamento.

II. A delegação de competência tem como finalidade concentrar as decisões nos níveis superiores da administração.


Está(ão) CORRETA(S):


A

Apenas a assertiva I.


B

Apenas a assertiva II.


C

As assertivas I e II.


D

Nenhuma das assertivas.

Durante a década de 1970, o sistema de saúde brasileiro era fortemente vinculado ao modelo previdenciário, no qual apenas os trabalhadores com carteira assinada tinham acesso à assistência médica financiada pelo Estado, por meio do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).


Considerando esse contexto histórico, qual foi uma das principais motivações para o surgimento do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira?


A

Ampliar o número de hospitais da iniciativa privada conveniados com o sistema previdenciário.


B

Criar novos planos contributivos de saúde, que incluíssem também trabalhadores informais.


C

Romper com o modelo excludente vigente, propondo um sistema público universal.


D

Melhorar a eficiência administrativa do INAMPS, por meio de maior controle orçamentário.


E

Estabelecer parcerias público-privadas para ampliar gradualmente a cobertura assistencial.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes garante o direito à autodeterminação e à consulta. No que tange à aplicação deste tratado no Brasil para comunidades quilombolas, assinale a alternativa correta.


A

O reconhecimento de um grupo como destinatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) depende obrigatoriamente de uma perícia antropológica estatal que comprove a pureza genética do grupo em relação aos antepassados escravizados do período colonial.


B

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que o consentimento das comunidades é dispensável em casos de exploração mineral de subsolo, desde que o Estado garanta o repasse de 1% (um por cento) dos lucros para a prefeitura municipal local.


C

Os povos interessados devem ser consultados mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.


D

O direito à consulta prévia, livre e informada aplica-se exclusivamente a terras indígenas demarcadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), sendo vedada a sua extensão a comunidades quilombolas rurícolas situadas fora da Amazônia Legal.

 
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