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Questões de Concurso sobre Conceitos Básicos
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Analise as informações a seguir:
I. O orçamento é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento.
II. A Lei Orçamentária Anual obedece aos parâmetros definidos pela LDO e pelo PPA, e estima as despesas e fixa as receitas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Enumere de acordo com o conceito:
1. PPA
2. LDO
3. LOA
( ) Constitui instrumento de normatização e organização das leis orçamentárias.
( ) Constitui um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é a de estabelecer os programas e metas governamentais de longo prazo.
( ) Constitui instrumento de execução orçamentária.
A alternativa que representa a sequência CORRETA de respostas de cima para baixo é:
A
3,2,1;
B
2,3,1;
C
2,1,3;
D
3,1,2.
Afirma-se que o orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano. Nesse sentido, é o dispositivo legal pelo qual se apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos, composto pelo Orçamento Fiscal, pelo Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais:
A
Código Tributário Nacional.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Lei Orçamentária Anual.
E
Lei de Responsabilidade Fiscal.
No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteúdo do orçamento anual estadual, é correto afirmar que ela:
A
Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.
B
Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.
C
Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.
D
Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e das Organizações Sociais.
E
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.
Sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de longo prazo da administração pública. Ele estabelece os objetivos e as metas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal de forma consolidada.
B
No Orçamento Público, o conjunto dos produtos de determinadas ações viabilizará a execução do objetivo e o cumprimento da meta geral estabelecida para um programa finalístico, mensurada por um indicador de resultado.
C
Durante o processo de revisão do cadastro de ações na Lei Orçamentária Anual, é preciso ajustar as ações com possíveis inconsistências metodológicas entre os elementos do PPA: diretrizes; programas finalísticos; objetivos; e, metas.
D
Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deve estar claro que, no caso dos programas finalísticos, entrega ou produto da ação, como resultado, deve visar a concretização/realização do objetivo pretendido no programa.
E
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o ente público deve observar a consistência entre a ação e os demais elementos do Plano Plurianual, pois a ação deve contribuir para atingir o objetivo do programa ao qual está vinculada e expressar claramente o resultado esperado da operação governamental, ou seja, informar para que as despesas estão sendo realizadas.
O planejamento é uma atividade importante para possibilitar a execução de políticas públicas bem formuladas que geram benefícios a toda a sociedade. Por isso, a Constituição da República de 1988 prevê instrumentos que formalizam esse processo para todas as esferas governamentais.
O instrumento que estima a receita e fixa a despesa de um ente para um determinado exercício também:
A
deve apresentar a despesa fixada por poder e órgãos, que em geral reflete a estrutura administrativa do ente;
B
deve instituir fundos para a cobertura de despesas extraordinárias;
C
deve vincular a aplicação de receitas de capital em investimentos em atividades finalísticas;
D
pode autorizar a concessão de garantias a órgãos e entidades da sua estrutura;
E
pode autorizar percentual da despesa fixada para a abertura de créditos adicionais especiais.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento crucial na gestão pública que estabelece as metas e prioridades da administração para o próximo ano. Considerando seus aspectos fundamentais e o que ela aborda, identifique qual das opções a seguir NÃO é uma característica ou função típica da LOA:
A
Abertura de créditos extraordinários por meio de medidas provisórias.
B
Definição de metas e diretrizes para a política fiscal.
C
Detalhamento das ações governamentais, incluindo obras e serviços com possíveis indícios de irregularidades.
D
Estabelecimento de projeções de parâmetros macroeconômicos.
E
Projeção da arrecadação do governo com tributos e outras fontes.
A Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as despesas do governo para Oo ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Pode-se afirmar, de modo geral, que a Lei Orçamentária Anual, EXCETO:
A
Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.
B
Define os valores que o governo poderá usar para investimentos e financiamentos, por área.
C
Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
D
Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamados dissídios.
E
Define metas para a política fiscal, medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas.
O Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que o orçamento público se transforma em lei, após passar por um processo de ampla discussão e negociação em que os governos federal, estadual e municipal elaboram sua proposta de como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. No que se refere ao orçamento público, é CORRETO afirmar que é um(a)
A
das partes essenciais do sistema de planejamento público brasileiro, em que consta a previsão de receitas e fixação das despesas para o ano fiscal.
B
das partes complementar do sistema de planejamento público brasileiro, de caráter autorizativo e não obrigatório para as despesas públicas.
C
ferramenta que não tem caráter autorizativo, constituído apenas do orçamento anual que envolve a visão de médio e longo prazo.
D
ferramenta constituída apenas do plano plurianual, que envolve a visão de curto prazo, em que são definidas as metas e prioridades para o ano seguinte.
E
documento autorizativo que não permite alterações ao longo do ano e nem abertura de créditos adicionais, numa visão de médio e longo prazo.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Orçamentária.
A
A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
B
Composta pela receita e despesa, visa evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
C
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
D
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
E
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
A
as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.
B
as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.
C
o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.
E
o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.
Em relação à lei orçamentária anual analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento de investimento diz respeito a empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
F – F – F.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, este último contemplando um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
Certo
E
Errado
A classificação da despesa por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento Fiscal, ao da Seguridade Social ou ao de Investimentos. Considere as seguintes definições.
I - Orçamento Fiscal - abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II - Orçamento da Seguridade Social - referente a Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III - Orçamento de Investimento - orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O Quadro de Detalhamento da Despesa é
A
um instrumento que detalha operacionalmente os subtítulos constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
B
um instrumento que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
um instrumento que detalha operacionalmente os subtítulos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificando os elementos de despesa e os seus respectivos desdobramentos.
D
um conjunto de quatro grandes fases, cuja materialização se estende por um período de tempo superior ao exercício financeiro.
E
um dispositivo de lei formal que se constitui em programação ou orientação, a ser respeitada pelo Executivo na execução orçamentária anual.
A alteração orçamentária qualitativa implica necessariamente a criação de uma nova ação.
C
Certo
E
Errado
É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao orçamento na administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei orçamentária anual funciona como um instrumento de planejamento que instrumentaliza os programas contidos no plano plurianual, no curto prazo.
II. O orçamento anual é uma ferramenta de nível operacional do governo, na qual se inserem os créditos orçamentários que serão utilizados na aplicação das políticas públicas de médio e longo prazos.
III. No município, o controle externo, ou seja, a fiscalização, é exercida pela câmara municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual ou, se houver, Municipal.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
A respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre orçamentos, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá:
A
O plano plurianual
B
O orçamento de capital.
C
As diretrizes orçamentárias.
D
O orçamento da seguridade social.
E
As metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Marque a alternativa que apresenta o conjunto correto de peças, que materializa o Sistema de Planejamento Integrado brasileiro, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento.
I – Lei de Orçamento Anuais;
II – Plano Plurianual;
III – Orçamento Fiscal;
IV – Orçamento das Estatais; e
V – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estão corretas, apenas:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e V.
E
II, III e V.
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