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Questões de Concurso sobre Conceitos Básicos
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Utilize o texto abaixo apresentado para responder o questionamento seguinte:
"É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos" (Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 2019).
Assinale a alternativa que contém corretamente o nome do instrumento descrito no texto acima.
A
Licitação
B
Orçamento Público
C
Empreitada
D
Plano Diretor
E
Plano Plurianual
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do Plano Plurianual - PPA - é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
III. A Lei Orçamentária Anual - LOA - é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
É o instrumento criado para receber o produto de receitas especificadas que, por lei, vincula-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Isso posto, a descrição se refere à/ao:
A
Fundo Especial.
B
Órgão Público.
C
Secretaria de Estado.
D
Unidade Administrativa.
E
Programa de Trabalho.
Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.
B
A LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.
C
A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.
D
União, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.
E
A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
É autorizado(a) pela Constituição Federal
A
a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
B
a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República.
C
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
D
a instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social.
E
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.
Analise as assertivas abaixo, julgando-as em verdadeiras ou falsas.
I - Conforme depreende-se da CF/88 a LOA compreende três suborçamentos.
II - o Suborçamento de investimentos da LOA alcança as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Contudo, as empresas que fazem parte desse orçamento não precisam mostrar todas as receitas e todas as despesas.
III - A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem a vigência de um ano, e, na linha do princípio da anuidade, entra em vigor da data de sua aprovação até a aprovação do próximo orçamento.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente l é falsa.
B
Somente II é verdadeira.
C
Somente I é verdadeira.
D
Somente III é falsa.
Considerando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
A Lei Orçamentária Anual pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.
C
O Plano Plurianual traz previsão de todas as despesas, ou seja, despesas de capital e despesas correntes, definindo a longo prazo suas destinações.
D
O Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
E
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Sobre Orçamento Público e Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Orçamento público como sendo o ato formal (legal) pelo qual o Poder Judiciário aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes (Executivo, Judiciário e o próprio Judiciário), assim como pelo Ministério Público, por um determinado período, destinadas ao funcionamento dos serviços públicos em geral e outros fins previstos em políticas econômicas.
( ) O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por quatro anos.
( ) A vigência do PPA se inicia no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. O objetivo dessa regra é garantir que, quando um governante assumir o poder, tenha o primeiro ano do seu mandato para propor seu programa de trabalho, adaptando sua plataforma eleitoral à forma de uma lei que norteará o planejamento e as ações da Administração Pública durante o seu mandato.
( ) O orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei. Nela encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V-V-F-V
B
F-V-V-F
C
F-V-F-V
D
V-F-V-F
E
F-V-V-V
No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual.
B
A Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere.
C
A Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
A Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual.
E
Cabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual.
O Poder Executivo elabora a lei orçamentária anual (LOA), que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no ano seguinte. Com relação à LOA, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei orçamentária estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as alterações na legislação tributária e nas despesas de pessoal.
B
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
A lei orçamentária deverá dispor sobre a previsão da receita e a fixação da despesa, bem como dos objetivos e metas prioritárias relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, o orçamento de investimentos nas organizações sociais e o orçamento da seguridade social.
E
A lei orçamentária compreenderá todas as receitas, com exceção das operações de créditos, que devem ser autorizadas por lei específica, e, ainda, todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada.
Sobre os planejamentos governamentais PPA, LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.
I. Plano Plurianual (PPA) - Esse é o documento que traz as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos.
II. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos.
III. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte; prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.
IV. LOA – É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
II – III – IV.
C
I – II – IV.
D
I – II.
E
III – IV.
Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Público materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A alternativa que NÃO se relaciona com o conceito apresentado de Orçamento Público é:
A
constitui-se no instrumento de viabilização do planejamento governamental.
B
materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
C
é uma lei que exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos.
D
documento legal que contém a previsão de receitas e a fixação de despesas.
E
instrumento que condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal.
O planejamento orçamentário preocupa-se mais com as ações do governo durante o mandato de um dado chefe do Poder Executivo. O orçamento público é uma previsão de receitas e despesas do Estado para um dado
A
período de transição.
B
ano fiscal.
C
orçamento estatal.
D
período de investimentos.
A duração de uma PPA e as duas outras formas de planejamentos orçamentários que deverão ser elaboradas nesse mesmo período são, respectivamente:
A
dois anos PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
B
um ano PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
C
quatro anos PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
D
um ano e seis meses PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
E
três anos PPA, nesse período serão elaboradas uma LDO e LOA a cada ano.
A Lei Orçamentária Anual - LOA deverá ser elaborada de forma compatibilizada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como com o:
A
Manual Técnico de Orçamento - MTO.
B
Plano Plurianual - PPA e com a Lei Complementar 101/00.
C
Plano de Desenvolvimento Individual - PDI e com o MTO.
D
Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
E
QDD e com o PDI.
O instrumento de planejamento que conterá todas as receitas e despesas orçamentárias do ente público é:
A
o Plano Plurianual.
B
a Lei Orçamentária Anual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Orçamento de Investimento.
E
o Orçamento da Seguridade.
Os créditos aprovados na Lei Orçamentária Anual são denominados
A
originais.
B
adicionais.
C
orçamentários.
D
suplementares.
E
extraordinários.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito do orçamento público é CORRETO afirmar que:
A
Estabelece a programação das despesas para o período do plano plurianual.
B
Organiza a programação financeira para alcance das metas fiscais.
C
Define as diretrizes, objetivos e as metas governamentais do período da gestão.
D
Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.
Analise os itens:
I - Com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública;
II - Anualmente, enuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte;
III - Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.
A
O II é sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
B
O III é sobre Plano Plurianual – PPA.
C
O II é sobre Lei Orçamentária Anual – LOA.
D
O I é sobre Lei Orçamentária Anual – LOA.
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