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Questões de Concurso sobre Conceitos Básicos
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Estão excluídos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
A
os conselhos de fiscalização de profissões constituídos como autarquias.
B
os órgãos autônomos com fundos próprios.
C
o Ministério Público e a Defensoria Pública da União.
D
as empresas públicas que, além de fornecedoras de serviços à União, receberem recursos para custeio.
E
as sociedades de economia mista dependentes.
Quanto ao tema Orçamento Público, associe as duas colunas relacionando os instrumentos de planejamento estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo com seus respectivos conteúdos, conforme dispõe a Constituição Federal Brasileira.
Instrumentos de planejamento
(1) O plano plurianual
(2) A diretriz orçamentária
(3) O orçamento anua
Conteúdos dos Instrumentos de Planejamento
( ) estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) estabelecerá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A sequência correta dessa associação é
A
(1); (3); (3); (3); (2).
B
(2); (1); (1); (2); (3).
C
(3); (1); (3); (2); (3).
D
(3); (2); (2); (1); (1).
Orçamento público é o documento que contém as informações sobre todos os recursos de que o Poder Público dispõe em termos de receitas e despesas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual –LOA. Desta forma,
A
o PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.
B
a LDO deve, a cada quatro anos, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o mandato seguinte.
C
a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
D
a LDO é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
Os três instrumentos do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), significam respectivamente:
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
B
Programação Planejada Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
C
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Atual.
D
Projeto de Pesquisa Anual, Lei de Distribuição do Orçamento e Lei Orçamentária Atual.
E
N.D.A.
No que tange a Lei do Orçamento, considere as alternativas:
I - A Lei do Orçamento consignará auxílio para investimentos que devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos.
II – Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.
III – Serão admitidas as emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para a despesa de custeio salvo quando provocada nesse ponto a inexatidão.
IV - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
V - O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
II, IV e V estão corretas.
B
III, IV e V estão corretas.
C
I, II e V estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
E
I, III e V estão corretas.
Não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social
A
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
as empresas públicas que recebam recursos para custeio.
C
as autarquias especiais.
D
os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
E
a Defensoria Pública da União.
A LOA é composta integralmente por dois orçamentos: o fiscal
e o da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.
A
O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.
B
A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.
C
A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.
D
São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
E
As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.
A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao significado de Classificação Orçamentária.
A
É o processo de classificar determinado objeto na sua respectiva classe (categoria), que no caso do orçamento significa identificar os valores constantes das receitas e das despesas de acordo com o Plano de Contas dos Entes Públicos.
B
Possibilita a análise e a avaliação dos ônus e benefícios dos programas de governo, bem como estudar o impacto dos gastos públicos na economia.
C
Contribui para uma efetiva execução do orçamento.
D
São instrumentos de planejamento da LDO e da LOA, com duração de um ano.
E
Permite o acompanhamento pelos cidadãos com parte do controle social.
A lei orçamentária anual, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação dos recursos públicos para determinado exercício.
C
Certo
E
Errado
O princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) tem início com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Dadas as afirmativas quanto às características do orçamento,
I. É no orçamento que a sociedade identifica a destinação dos recursos que o governo arrecada sob a forma de impostos, não sendo possível realizar nenhuma despesa pública sem estar fixada no orçamento.
II. O orçamento contém uma estimativa de arrecadação das receitas federais para os próximos anos, atrelada às despesas do governo, podendo este documento ser alterado sempre que necessário.
III. É da competência do Orçamento Público as peças de Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
IV. O Orçamento Público deve ser elaborado segundo os princípios da Constituição, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal; porém, este pode não corresponder ao que está definido no Plano Plurianual (PPA).
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Observe as assertivas a seguir a respeito do orçamento público:
I. Sua vigência se estende pelo período de 12 meses, coincidente com o exercício financeiro.
II. É elaborado pelo Poder Legislativo e aprovado pelo Poder Executivo.
III. Pode ser alterado no decorrer do exercício por ato do Chefe do Poder Executivo desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
IV. As dotações orçamentárias não utilizadas no decorrer do exercício serão remanejadas para o exercício seguinte.
Estão corretas:
A
I e III.
B
I e II.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV
Com base na doutrina sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância, conforme autoriza a própria Lei n.º 4.320/1964.
( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na Lei Orçamentária.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício subsequente.
( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.
( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V, F
B
V, F, V, V, F
C
F, V, F, F, V
D
F, F, V, F, V
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, de um ente da Federação, continha autorização para execução de um projeto que não foi executado no referido exercício. Esse projeto pode ser
A
transferido, se foi criado por créditos adicionais.
B
transferido para a LOA de 2016, para execução no próximo exercício.
C
incluído na LOA de 2016, com a respectiva fonte de recurso.
D
transferido, se houver recursos disponíveis.
E
recursos de aplicação vinculada e não deve ser transferido.
Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), marque a alternativa CORRETA.
A
Os projetos e as atividades municipais, segundo a sua localização, sua dimensão, suas características principais e seu custo, deverão estar identificados e individualizados na LOA.
B
O PPA, que disporá sobre as metas e prioridades da administração pública municipal para os exercícios financeiros, estabelece a LDO.
C
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a admissão de pessoal pelas empresas públicas e sociedades de economia mista só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO.
D
A LDO compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
E
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, devendo ser incluído nessa proibição qualquer dispositivo referente à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
A LOA prevalece e interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que define a Lei Orçamentária Anual.
A
Orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
B
Normatiza a política monetária que o governo aplicará para o exercício seguinte.
C
Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
D
Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
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